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Document 62017TB0757

Processo T-757/17: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Kerstens/Comissão «Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral em sede de recurso — Revogação da decisão de aplicação de uma repreensão — Reabertura dos processos disciplinares que conduziram à sanção anulada — Recurso de anulação — Ato não lesivo — Ação de indemnização — Incumprimento do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

JO C 301 de 27.8.2018, p. 36–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/36


Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Kerstens/Comissão

(Processo T-757/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral em sede de recurso - Revogação da decisão de aplicação de uma repreensão - Reabertura dos processos disciplinares que conduziram à sanção anulada - Recurso de anulação - Ato não lesivo - Ação de indemnização - Incumprimento do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 301/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação de duas notas da Comissão de 27 de março e 6 de abril de 2017 e, por outro, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente devido às consequências e à duração dos processos disciplinares CMS 15/017 e CMS 12/063.

Dispositivo

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2)

Petrus Kerstens é condenado nas despesas.


(1)  JO C 32, de 29.1.2018.


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