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Document 62017CN0328

Processo C-328/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria (Itália) em 31 de maio de 2017 — Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA e o./Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguria

OJ C 309, 18.9.2017, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/25


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria (Itália) em 31 de maio de 2017 — Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA e o./Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguria

(Processo C-328/17)

(2017/C 309/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria

Partes no processo principal

Recorrentes: Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA, Atc Esercizio SpA, Atp Esercizio Srl, Riviera Trasporti SpA, Tpl Linea Srl

Recorridas: Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguri

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 89/665 CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (1), opõem-se a uma regulamentação nacional que reconhece a possibilidade de impugnar os atos de um procedimento de concurso apenas aos operadores económicos que tenham apresentado um pedido de participação nesse concurso, mesmo quando a ação judicial visa a fiscalização do procedimento na origem, na medida em que do regulamento do concurso resulta uma probabilidade elevadíssima de não obter a adjudicação?


(1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33).


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