This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62017CA0191
Case C-191/17: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 4 October 2018 (request for a preliminary ruling from the Oberster Gerichtshof — Austria) — Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte v ING-DiBa Direktbank Austria Niederlassung der ING-DiBa AG (Directive 2007/64/EC — Payment services in the internal market — Concept of ‘payment account’ — Potential inclusion of a savings account enabling its user to make payments and withdrawals by way of a current account opened in his name)
Processo C-191/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte/ING-DiBa Direktbank Austria Niederlassung der ING-DiBa AG «Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento no mercado interno — Conceito de “conta de pagamento” — Eventual inclusão de uma conta de poupança que permite ao seu utilizador efetuar depósitos e levantamentos através de uma conta corrente aberta em seu nome»
Processo C-191/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte/ING-DiBa Direktbank Austria Niederlassung der ING-DiBa AG «Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento no mercado interno — Conceito de “conta de pagamento” — Eventual inclusão de uma conta de poupança que permite ao seu utilizador efetuar depósitos e levantamentos através de uma conta corrente aberta em seu nome»
JO C 436 de 3.12.2018, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
3.12.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 436/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte/ING-DiBa Direktbank Austria Niederlassung der ING-DiBa AG
(Processo C-191/17) (1)
(«Diretiva 2007/64/CE - Serviços de pagamento no mercado interno - Conceito de “conta de pagamento” - Eventual inclusão de uma conta de poupança que permite ao seu utilizador efetuar depósitos e levantamentos através de uma conta corrente aberta em seu nome»)
(2018/C 436/10)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte
Recorrida: ING-DiBa Direktbank Austria Niederlassung der ING-DiBa AG
Dispositivo
O artigo 4.o, ponto 14, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pelo conceito de «conta de pagamento» uma conta de poupança que permite dispor de montantes depositados à ordem e a partir da qual as operações de depósito e de levantamento só podem ser efetuadas por intermédio de uma conta corrente.