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Document 62016TN0784

Processo T-784/16: Recurso interposto em 1 de novembro de 2016 — Pilla/Comissão, EACEA

OJ C 6, 9.1.2017, p. 52–53 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/52


Recurso interposto em 1 de novembro de 2016 — Pilla/Comissão, EACEA

(Processo T-784/16)

(2017/C 006/65)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Rinaldo Pilla (Venafro, Itália) (representantes: A. Silvestri, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Após suspender o procedimento de seleção em curso, anular integralmente a decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Educação e Cultura, Ref. Ares 2006 4930111, de 2 de setembro de 2016, de excluir Rinaldo Pilla da participação no projeto de financiamento, com fundamento em grave violação da lei, e, subsidiariamente, anular integralmente o procedimento de seleção, porquanto o mesmo é inválido devido a grave violação da lei;

Caso seja declarada a inidoneidade do candidato Rinaldo Pilla, o que só por hipótese se admite, condenar os recorridos a ressarcir o recorrente dos prejuízos que sofreu em consequência da oportunidade perdida devido à exclusão, injustificada e não fundamentada, do projeto de financiamento em causa, prejuízos esses cujo montante é calculado preliminarmente em 1 050 000,00 euros e, subsidiariamente, em 400 000,00 euros.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto da decisão de exclusão do recorrente do procedimento de seleção para a participação num financiamento europeu [Call for proposals EAC/S05/2016, Support for a preparatory action to create an EU Festival Award and an EU Festival Label in the field of Culture: EFFE (Europe for Festivals — Festivals for Europe)]

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

1.

Primeiro fundamento, relativo à grave violação da lei, em conexão com o anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2013, com o artigo 2.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347, p. 320), com as Previsões do Conselho de 17 de dezembro de 2013 e ainda com o artigo 1.o, ponto 821, da Legge di Stabilità 2016 (Lei da Programação Orçamental para 2016).

Para sustentar o primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega que o profissional liberal, ainda que não esteja inscrito numa associação profissional, é equiparado a uma empresa, abstraindo da sua forma jurídica, para efeitos do acesso aos fundos estruturais. Os profissionais liberais podem aceder aos fundos para a pesquisa científica e a inovação cultural e a inovação industrial. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não teve em conta que a Legge di Stabilità 2016, cumprindo uma recomendação europeia de 2013, esclareceu definitivamente que os profissionais são equiparados a empresas. O recorrente, profissional liberal, deve ser considerado candidato idóneo, enquanto profissional liberal titular de um código de identificação para efeitos de IVA.

2.

Segundo fundamento, que versa sobre o pedido de ressarcimento dos prejuízos

A este respeito, é alegado que a exclusão do recorrente do procedimento de seleção lhe causou um grave prejuízo, porquanto é indubitável que a não inclusão na seleção para o projeto «VENAFRO EUROPEAN FESTIVAL OF LITERATURE» implica uma evidente perda de oportunidade, que deve ser avaliada segundo a equidade, atendendo à natureza e importância do próprio projeto, e que, preliminarmente, só pode ser equiparada ao valor do próprio financiamento.


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