Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 11 July 2019.#Oleksandr Viktorovych Yanukovych v Council of the European Union.#Common foreign and security policy — Restrictive measures taken in view of the situation in Ukraine — Freezing of funds — List of persons, entities and bodies subject to the freezing of funds and economic resources — Maintenance of the applicant’s name on the list — Council’s obligation to verify that the decision of an authority of a third State was taken in accordance with the rights of the defence and the right to effective judicial protection.#Case T-245/16.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2019.
Oleksandr Viktorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
Processo T-245/16.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2019.
Oleksandr Viktorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
Processo T-245/16.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:505