Case T-365/16: Judgment of the General Court of 28 November 2019 — Portigon v SRB (Economic and Monetary Union — Banking union — Single Resolution Mechanism for credit institutions and certain investment firms (SRM) — Single Resolution Fund (SRF) — Decision of the SRB on the 2016 ex-ante contributions — Action for annulment — Direct and individual concern — Admissibility — Essential procedural requirements — Authentication of the decision — Procedure for the adoption of the decision — Obligation to state reasons)

Processo T-365/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Portigon/CUR [«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 – Recurso de anulação – Afetação direta e individual – Admissibilidade – Formalidades essenciais – Autenticação da decisão – Procedimento de adoção da decisão – Dever de fundamentação»]

Processo T-365/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Portigon/CUR [«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 – Recurso de anulação – Afetação direta e individual – Admissibilidade – Formalidades essenciais – Autenticação da decisão – Procedimento de adoção da decisão – Dever de fundamentação»]

JO C 36 de 3.2.2020, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)