Case T-165/16: Judgment of the General Court of 13 December 2018 — Ryanair and Airport Marketing Services v Commission (State aid — Agreements concluded with the airline Ryanair and its subsidiary Airport Marketing Services — Airport services — Marketing services — Decision declaring the aid to be incompatible with the internal market and ordering its recovery — Notion of State aid — Advantage — Private investor test — Recovery — Article 41 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Access to the file — Right to be heard)

Processo T-165/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services / Comissão «Auxílios de Estado — Acordos com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

Processo T-165/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services / Comissão «Auxílios de Estado — Acordos com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

OJ C 82, 4.3.2019, p. 41–41 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)