10.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/6

1.

Opõe-se o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (proibição de impedir, restringir ou falsear a concorrência) ao § 36, n.o 2, da Lei relativa ao exercício da advocacia, nos termos da qual uma associação de empresários que exercem uma profissão liberal (Conselho Superior da Ordem dos Advogados) dispõe de poder discricionário, com base em competências atribuídas pelo Estado, para determinar previamente o montante mínimo do preço dos serviços prestados por esses empresários (honorários de advogados)?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve considerar-se que o § 78, n.o 5, do Código de Processo Civil, in fine (na parte em que não admite uma redução dos honorários do advogado abaixo do montante mínimo fixado) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve considerar-se que o § 132, ponto 5, da Lei relativa ao exercício da advocacia (no que respeita à aplicação do § 136, n.o 1, da referida lei) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

4.

Opõe-se o artigo 56.o, n.o 1, TFUE (proibição de restrição à livre prestação de serviços) ao § 36, n.o 2, da Lei relativa ao exercício da advocacia?

5.

Deve considerar-se que o § 78, n.o 8, do Código de Processo Civil é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

6.

Deve considerar-se que o § 78, n.o 8, do Código de Processo Civil é contrário à Diretiva 77/249/CEE (1) (no que respeita ao direito de as pessoas representadas por consultores jurídicos exigirem honorários de advogado)?

7.

Deve considerar-se que o § 2a das disposições adicionais do Regulamento n.o 1 é contrário à Diretiva 2006/112/CE (2), que permite considerar o IVA parte integrante do preço do serviço prestado no exercício de uma profissão liberal (relativamente à inclusão do IVA como componente dos honorários devidos ao advogado)?