24.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/8

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anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de maio de 2016 no processo T-529/13 e, nos termos do artigo 61.o do Estatuto de Tribunal de Justiça da União Europeia:

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condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 47.o da Carta e do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Procedimento do Tribunal Geral, em especial tendo em conta o incumprimento da obrigação de informação sobre o ónus da prova, porquanto, segundo os recorrentes, antes de proferir o acórdão, o Tribunal Geral não informou as partes de que considerava matéria de facto que deve ser provada no processo a circunstância de que a execução da política de coesão da União, quer pela União quer pelos Estados-Membros, ameaçava as características específicas das regiões com uma minoria nacional e de que as características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas das regiões com uma minoria nacional podem ser consideradas uma limitação demográfica grave e permanente na aceção do artigo 174.o, terceiro parágrafo, TFUE.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 4, TUE, e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), na medida em que, segundo os recorrentes, a iniciativa de cidadania europeia que constitui o objeto do litígio enquadrava-se no disposto no artigo 11.o, n.o 4, TUE, uma vez que os organizadores a apresentaram a respeito de uma matéria sobre a qual consideram necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados, sendo a Comissão Europeia competente para apresentar a correspondente proposta. Além disso, os recorrentes afirmam que a Comissão só pode recusar o registo de uma proposta de iniciativa de cidadãos por falta de competência se essa falta de competência for manifesta.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), TUE e do artigo 174.o TFUE, na medida em que o terceiro parágrafo do artigo 174.o TFUE enuncia de forma exemplificativa as circunstâncias que implicam limitações naturais ou demográficas graves e permanentes em virtude das quais a política de coesão da União deve consagrar «especial atenção» a uma região.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o TFUE, do artigo 167.o TFUE, do artigo 3.o, n.o 3, TUE, do artigo 22.o da Carta e das disposições dos Tratados relativas à proibição da discriminação, na medida em que a iniciativa europeia de cidadãos que constitui o objeto do litígio favorece a coerência das políticas e ações da União prevista no artigo 7.o TFUE, fomentando que a política de coesão tenha em conta a diversidade cultural e a sua manutenção.