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Document 62016CC0393

Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 20 de julho de 2017.
Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne contra Aldi Süd Dienstleistungs-GmbH & Co.OHG.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.
Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados de produtos agrícolas — Proteção das denominações de origem protegida (DOP) — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), alíneas b) e c) — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), alíneas b) e c) — Âmbito de aplicação — Exploração da reputação de uma DOP — Usurpação, imitação ou evocação de uma DOP — Indicação falsa ou falaciosa — DOP “Champagne” utilizada na denominação de um género alimentício — Denominação “Champagner Sorbet” — Género alimentício que contém champanhe como ingrediente — Ingrediente que confere ao género alimentício uma característica essencial.
Processo C-393/16.

Digital reports (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:581

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA

apresentadas em 20 de julho de 2017 ( 1 )

Processo C‑393/16

Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne

contra

Aldi Süd Dienstleistungs‑GmbH & Co.OHG, representada por Aldi Süd Dienstleistungs‑GmbH, anteriormente Aldi Einkauf GmbH & Co.OHG Süd

sendo interveniente:

Galana NV,

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Tribunal Federal, Alemanha)]

«Questão prejudicial — Organização comum dos mercados de produtos agrícolas — Proteção das denominações de origem protegidas — Conceito de exploração da reputação de uma denominação de origem, de utilização abusiva, de imitação ou evocação e de indicações falsas ou falaciosas — Alimento cuja denominação corresponde à prática do público relevante — Possibilidade de induzir em erro o público relevante relativamente à origem geográfica de um produto»

1.

Uma cadeia de supermercados alemã vende um sorvete que contém champagne, distribuído sob o nome «Champagner Sorbet». Esta forma de atuar é legítima ou o produtor e o distribuidor do sorvete estão, na realidade, a explorar a reputação do vinho espumante francês que beneficia de uma denominação de origem protegida («DOP»)?

2.

Esta é, em síntese, a questão que o Bundesgerichtshof (Tribunal Federal, Alemanha) suscita no seu reenvio prejudicial, na sequência do qual terá de decidir se o Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne («CIVC»), que defende os interesses dessa DOP, tem razão ao pedir a cessação da venda do sorvete.

3.

Numas conclusões ( 2 ) recentes, recordei que o Tribunal de Justiça conta já com uma vasta jurisprudência relativa às DOP e às indicações geográficas protegidas («IGP»). Este processo dá‑lhe a oportunidade de a alargar às situações em que um vinho espumante (champagne) abrangido por uma DOP é incorporado — e se inclui na apresentação — como ingrediente de um género alimentício.

4.

Para responder ao órgão jurisdicional a quo, o Tribunal de Justiça terá de considerar o facto de o «Champagner Sorbet» ser, segundo o mesmo, o nome habitualmente utilizado na Alemanha para descrever um tipo de sobremesa gelada que contém «champagne». Além disso, terá de proceder à interpretação de regras heterogéneas (as relativas às DOP, por um lado, e à rotulagem de géneros alimentícios, por outro) para atingir o equilíbrio entre os direitos dos titulares das DOP e os dos produtores do alimento, que pretendem fazer refletir a sua composição na embalagem.

I. Quadro jurídico

5.

O Bundesgerichtshof (Tribunal Federal, Alemanha) faz referência tanto ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ( 3 ) como ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ( 4 ), que revogou o anterior, apesar de este último não ser aplicável ratione temporis ao litígio. A interpretação do Regulamento n.o 1308/2013 seria necessária porque o pedido de cessação apresentado poderia produzir efeitos pro futuro, quando a situação de facto tenha de ser apreciada em conformidade com o referido regulamento.

6.

Embora não discuta esta posição, referirei apenas as disposições do Regulamento n.o 1234/2007, por ser o aplicável no momento dos factos controvertidos e porque os dois artigos pertinentes para o caso (o artigo 118.o‑M do Regulamento n.o 1234/2007 e o artigo 103.o do Regulamento n.o 1308/2013) são análogos. Não vejo nenhum motivo para não transpor para o segundo, mutatis mutandis, a interpretação que se faça do primeiro.

A.  Regulamento n.o 1234/2007

7.

Nos termos do seu artigo 118.o‑M («Proteção»):

«1.

As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2.

As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas e os vinhos que utilizam esses nomes protegidos em conformidade com o caderno de especificações são protegidos contra:

a)

Qualquer utilização comercial direta ou indireta de um nome protegido:

i)

por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações do nome protegido; ou

ii)

na medida em que tal utilização explore a reputação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica;

b)

Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como “género”, “tipo”, “método”, “estilo”, “imitação”, “sabor”, “como” ou similares;

c)

Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do produto;

d)

Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

3.

As denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas não devem tornar‑se genéricas na [União], na aceção do artigo 118.o‑K, n.o 1.

[…]»

8.

O considerando 97 do Regulamento n.o 1308/2013, que retoma o considerando 32 do Regulamento n.o 479/2008 ( 5 ), no qual foram adotadas as regras de proteção das denominações de origem introduzidas no Regulamento n.o 1234/2007 pelo Regulamento n.o 491/2009 ( 6 ), tem a seguinte redação:

«As denominações de origem e indicações geográficas registadas deverão ser protegidas de utilizações que tirem benefícios da reputação associada aos produtos conformes. Para promover uma concorrência leal e não induzir os consumidores em erro, tal proteção deverá abarcar igualmente produtos e serviços não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os não constantes do Anexo I aos Tratados.»

B.  Diretiva 2000/13/CE ( 7 )

9.

Em matéria de rotulagem de géneros alimentícios, a norma em vigor quando ocorreram os factos controvertidos era esta diretiva sob esta epígrafe ( 8 ). O seu artigo 3.o, n.o 1, dispõe, quanto ao que aqui interessa:

«1.   A rotulagem dos géneros alimentícios incluirá, nas condições e sem prejuízo das derrogações previstas nos artigos 4.o a 17.o, unicamente as seguintes indicações obrigatórias:

1)

Denominação de venda.

2)

Lista dos ingredientes.

3)

A quantidade de determinados ingredientes ou categorias de ingredientes, nos termos do artigo 7.o,

[…]»

10.

O artigo 5.o, n.o 1, especifica:

«1.   A denominação de venda de um género alimentício será a denominação prevista nas disposições [da União] aplicáveis a esse género.

a)

Na ausência de disposições [da União], a denominação de venda de um género alimentício será a denominação prevista nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis no Estado‑Membro em que se efetua a venda no consumidor final ou às coletividades.

Na sua falta, a denominação de venda será constituída pelo nome consagrado pelo uso do Estado‑Membro em que se efetua a venda ao consumidor final ou às coletividades, ou por uma descrição do género alimentício e, se necessário, da sua utilização, suficientemente precisa para permitir ao comprador conhecer a verdadeira natureza do género alimentício e distingui‑lo dos produtos com os quais possa ser confundido;

[…]»

11.

O artigo 6.o, n.o 5, tem a seguinte redação:

«A lista dos ingredientes deve ser estabelecida pela enumeração de todos os ingredientes que constituem o género alimentício, por ordem de peso decrescente no momento do seu fabrico. Deve ser precedida de uma indicação adequada incluindo a palavra “ingredientes”.

[…]»

12.

O artigo 7.o, n.os 1 e 5, dispõe:

«1.   A quantidade de um ingrediente ou de uma categoria de ingredientes utilizada no fabrico ou na preparação de um género alimentício será mencionada nos termos do presente artigo.

[…]

5.   A menção referida no n.o 1 figura na denominação de venda do género alimentício, na proximidade imediata dessa denominação ou na lista dos ingredientes relacionados com o ingrediente ou com a categoria de ingredientes em causa.»

C.  Orientações sobre a rotulagem de géneros alimentícios que utilizam como ingredientes denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) ( 9 )

13.

O ponto 2.1 («Recomendações sobre a utilização da denominação registada») dispõe:

«1.

A Comissão entende que as denominações registadas como DOP ou IGP podem legitimamente figurar na lista de ingredientes dos géneros alimentícios.

2.

A Comissão considera igualmente que as denominações registadas, quer DOP quer IGP, podem ser referidas na denominação de venda (ou ao lado desta) dos géneros alimentícios que incorporem aquele tipo de produtos, bem como nos rótulos, na apresentação e na publicidade desses géneros, desde que estejam reunidas as condições seguidamente enunciadas.

assim sendo, os géneros alimentícios referidos não podem conter nenhum outro “ingrediente comparável”, ou seja, nenhum ingrediente que possa total ou parcialmente substituir o ingrediente DOP ou IGP. A título ilustrativo e não exaustivo da noção de “ingrediente comparável”, a Comissão considera que o queijo de pasta salpicada de bolores (vulgarmente designado por “queijo azul”) é comparável ao “Roquefort”.

além disso, os ingredientes em questão devem ser utilizados em quantidade suficiente, de modo a conferir uma característica essencial aos géneros alimentícios em questão. No entanto, dada a heterogeneidade dos casos, a Comissão não pode sugerir uma percentagem mínima a aplicar uniformemente. Efetivamente, a título de exemplo, a incorporação de uma quantidade mínima de uma especiaria DOP ou IGP em determinado género alimentício poderá bastar, em determinados casos, para conferir uma característica essencial ao género alimentício em questão. Em contrapartida, a incorporação de uma quantidade mínima de carne DOP ou IGP num dado género alimentício não pode, a priori, conferir‑lhe uma característica essencial.

por último, preconiza‑se a indicação da percentagem de incorporação de um ingrediente DOP ou IGP na denominação de venda dos géneros alimentícios, ou junto a ela, ou, pelo menos, na lista de ingredientes em relação direta com o ingrediente em questão.»

II. Matéria de facto e questões prejudiciais

14.

Em finais de 2012, a Aldi Süd, sociedade distribuidora de alimentos e outros bens de consumo em supermercados, pôs à venda um género alimentício produzido pela Galana NV ( 10 ) denominado «Champagner Sorbet» que inclui como ingrediente «champagne (12%)». A imagem da sua embalagem era a seguinte:

Image

15.

O Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (a seguir «CIVC») apresentou no Landgericht München (Tribunal Regional de Munique, Alemanha) um pedido para que fosse ordenada à Aldi Süd a cessação da utilização da DOP «Champagne» no seu género alimentício congelado, por considerá‑lo uma violação dessa DOP.

16.

O pedido de condenação, que se fundamentava no artigo 118.o‑M do Regulamento n.o 1234/2007, foi julgado procedente em primeira instância, mas julgado improcedente em sede de recurso pelo Oberlandesgericht München (Tribunal de Segunda Instância de Munique, Alemanha).

17.

O CIVC recorreu do acórdão de recurso no tribunal de reenvio. Este tribunal é favorável ao reconhecimento de que a utilização da DOP «Champagne» num género alimentício congelado é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1234/2007, uma vez que o «champagne» é utilizado, com fins comerciais, para designar uma sobremesa que não corresponde ao caderno de especificações dos vinhos abrangidos pela DOP «Champagne».

18.

Além disso, alerta para o facto de a reputação da DOP «Champagne» se poder repercutir favoravelmente na expressão «Champagner Sorbet». Contudo, questiona‑se sobre se há uma exploração da DOP, na aceção do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1234/2007, uma vez que a referida expressão é compatível com os hábitos do público para designar a sobremesa, que contém vinho de «Champagne» em quantidade suficiente para lhe conferir uma característica essencial. Não haveria, portanto, exploração da reputação da DOP quando, tal como deduz o tribunal de recurso, um interesse legítimo justificasse a sua utilização.

19.

Tendo em conta que o pedido do CIVC se poderia fundamentar no artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1234/2007, o órgão jurisdicional de reenvio também duvida de que a utilização efetuada da DOP possa constituir uma utilização abusiva, uma imitação ou uma evocação ilegal. Alega que a utilização deve ser ilegal e, portanto, em presença de um interesse legítimo que a justifique, excluir‑se‑ia a violação da DOP.

20.

Por último, no que diz respeito ao argumento do CICV de que a Aldi Süd se servia da indicação «Champagner Sorbet» de forma falaciosa, na aceção do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1234/2007, o tribunal de reenvio pretende saber se essa disposição abrange apenas as situações em que a indicação falaciosa crie no público uma falsa impressão relativamente à origem geográfica do género alimentício ou se abrange as indicações falaciosas relativas às características essenciais deste género alimentício.

21.

Neste contexto, o Bundesgerichtshof (Tribunal Federal) submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:

«1)

Devem o artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ser interpretados no sentido de que o seu âmbito de aplicação também abrange uma situação em que a denominação de origem protegida é utilizada como parte de uma denominação de um género alimentício que não corresponde ao caderno de especificações do produto protegido, ao qual foi acrescentado um ingrediente que corresponde ao caderno de especificações desse produto?

2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Devem o artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ser interpretados no sentido de que a utilização de uma denominação de origem protegida como parte de uma denominação de um género alimentício que não corresponde ao caderno de especificações do produto protegido, ao qual foi acrescentado um ingrediente correspondente ao caderno de especificações desse produto, constitui uma exploração da reputação de uma denominação de origem, quando a designação do género alimentício corresponde à denominação habitual de venda do público relevante e o ingrediente foi acrescentado em quantidade suficiente para conferir ao produto uma propriedade essencial?

3)

Devem o artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ser interpretados no sentido de que a utilização de uma denominação de origem protegida nas circunstâncias descritas na segunda questão constitui utilização abusiva, imitação ou evocação?

4)

Devem o artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 103.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ser interpretados no sentido de que apenas são aplicáveis a indicações falsas ou falaciosas que possam inculcar no público relevante uma impressão errada quanto à origem geográfica de um produto?»

III. Tramitação do processo no Tribunal de Justiça

22.

O despacho de reenvio deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de julho de 2016.

23.

Apresentaram observações escritas o CIVC, a Galana NV, os Governos francês e português, bem como a Comissão Europeia.

24.

Em 18 de maio de 2017, foi realizada uma audiência, a que compareceram os representantes do CIVC, da Galana NV, do Governo francês e da Comissão Europeia.

IV. Síntese das observações das partes

A.  Quanto à primeira questão

25.

Todas as partes concordam que deve ser dada uma resposta afirmativa à primeira questão prejudicial. Para o CIVC, as normas da União protegem as DOP contra qualquer utilização comercial, direta ou indireta, que procure explorar a sua reputação. Essa proteção abrange a utilização da DOP quer integre o nome de um produto quer designe um género alimentício que não cumpra as condições do caderno de especificações. Fundamentando‑se no acórdão Bureau National Interprofessionnel du Cognac ( 11 ), defende que há uma utilização comercial direta da DOP Champagne quando aparece, integralmente ou traduzida, como parte do «Champagner Sorbet».

26.

Para o Governo francês, embora os regulamentos aplicáveis não refiram expressamente a utilização das DOP como ingredientes, a sua proteção e a coerência entre as regras do setor dos vinhos e as dos produtos agrícolas e géneros alimentícios levam‑no a pensar que os referidos regulamentos também se aplicam a essa utilização.

27.

O Governo português acrescenta que «Champagner» é, neste processo, o elemento nominativo mais significativo do género alimentício, enquanto o termo «sorbet» tem natureza genérica, isto é, não tem influência na apreciação relativa à utilização da DOP.

B.  Quanto à segunda questão

28.

O CIVC também apoia uma resposta afirmativa à segunda questão. Recorda, em consonância com o Governo português, que o termo «explorar» corresponde a recorrer a ou utilizar qualquer coisa, sendo suficiente que se obtenha uma vantagem da reputação da DOP. Tal aconteceria com o sorvete que, pela incorporação do termo «champagne», beneficiaria da imagem de qualidade ou de prestigio desse vinho espumante, abrangido pela DOP. Rejeita a aplicação analógica do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 ( 12 ), que se circunscreve às bebidas espirituosas e que o legislador não quis alargar aos vinhos, mas encontra elementos relevantes nas orientações da Comissão.

29.

Tal como a Galana NV e o Governo francês, o CIVC considera irrelevante que a designação do género alimentício que inclui uma DOP corresponda à forma habitual pela qual é conhecido pelo público. Admitir o contrário implicaria o risco de a DOP se tornar genérica, o que a sua proteção pretende evitar.

30.

O CIVC defende que se determine se a quantidade de «champagne» contida no sorvete é suficiente para lhe conferir uma característica essencial. Não é essa a situação neste caso uma vez que as características essenciais do «champagne» (as suas bolhas, finas e persistentes, bem como o seu sabor, refrescante, frutado e ligeiramente ácido) não estão presentes no sorvete. A proporção de «champagne» utilizada (12%) na produção do alimento também não justifica a utilização da DOP.

31.

A Galana NV não considera pertinente recorrer ao artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1234/2007, uma vez que o nome do sorvete reflete a realidade, é claro e não induz o público em erro. A quantidade de «champagne» acrescentado como ingrediente é suficiente para conferir ao sorvete uma característica essencial. Além disso, o alimento adequa‑se às orientações, que confirmariam a sua disponibilização.

32.

Segundo o Governo francês, a utilização de uma DOP como parte da designação de um género alimentício não está, em princípio, proibida, uma vez que não constitui, por si só, uma exploração da sua reputação. Tal como a Comissão, salienta que «explorar» implica, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a utilização que conduza um operador a beneficiar de forma indevida da reputação de uma indicação geográfica de origem ( 13 ).

33.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se se verificam os requisitos das orientações e, eventualmente, ponderar outros critérios de apreciação como, por exemplo, a proporcionalidade da utilização que um operador económico faça dessa DOP, por meio de imagens e referências, bem como a tipografia que aparece na embalagem ou na publicidade do produto.

34.

Segundo o Governo português, o «Champagner Sorbet» explora de forma indevida a reputação da DOP «Champagne». As DOP devem ser protegidas contra qualquer forma de utilização, impedindo a exploração da sua reputação; tem de se evitar especialmente a degradação ou a diluição da sua força distintiva.

35.

A Comissão propõe uma resposta negativa à segunda questão. Defende que se interprete de forma coerente o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 ( 14 ) (que se refere às orientações) e os Regulamentos n.o 1169/2011 e n.o 110/2008, em particular, o seu artigo 10.o, n.o 1, no que diz respeito à referência a uma bebida espirituosa no nome de um género alimentício. Alerta para o facto de a utilização da DOP «Champagne» cumprir esses requisitos neste caso e estar em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), e com os artigos 17.o, n.o 1, 18.o e 22.o do Regulamento n.o 1169/2011.

C.  Quanto à terceira questão

36.

O CIVC também defende uma resposta afirmativa a esta questão. Em sua opinião, coincidente, no essencial, com a do Governo português, o «Champagner Sorbet» evoca a DOP «Champagne», na aceção do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1234/2007, ainda que a referida expressão corresponda aos hábitos do público e o ingrediente seja acrescentado em quantidade suficiente para conferir ao sorvete uma característica essencial. O conceito de «evocação» abrangeria situações em que a designação do género alimentício inclui uma DOP, induzindo o consumidor a relacionar esse género alimentício com o ingrediente por ela protegido.

37.

A Galana NV e o Governo francês rejeitam que a utilização da DOP «Champagne» represente, neste caso, uma utilização abusiva, uma imitação ou uma evocação. Estes conceitos implicam uma cópia do género alimentício, ou de termos inspirados na DOP, ou uma referência a esta sem cumprir os requisitos do caderno de especificações, enquanto aqui se trata de uma utilização direta da DOP.

38.

Para a Comissão, o «Champagner Sorbet» descreve voluntária e diretamente o conteúdo, o que exclui qualquer evocação, imitação ou outra forma de apropriação da DOP. Também não há indução em erro do consumidor, no que diz respeito à origem do sorvete, uma vez que se presta com clareza a informação de que contém uma quantidade substancial de «champagne» com origem nessa região francesa.

D.  Quanto à quarta questão

39.

Para o CIVC, deve ser dada resposta negativa a esta questão. Em sua opinião, e na opinião do Governo francês, o artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1234/2007 aplica‑se tanto às indicações falsas relativas à natureza do género alimentício como às suas características essenciais.

40.

A Galana NV, tal como a Comissão, rejeita que o artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1234/2007 seja aplicável, uma vez que abrangeria apenas os produtos vitivinícolas. De forma subsidiária, considera que seria extensível às indicações falsas ou falaciosas suscetíveis de criar no público relevante um erro quanto à origem geográfica do género alimentício.

41.

Segundo o Governo português, as indicações falsas ou falaciosas podem dar ao público uma falsa impressão quanto à origem geográfica do género alimentício e considera que os nomes com os quais se fazem essas indicações não devem ser autorizados.

V. Análise jurídica

A.  Quanto à primeira questão

42.

O tribunal de reenvio pede que se clarifique, com caráter preliminar, o âmbito de aplicação do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1234/2007. Concretamente, pede que se esclareça se abrange situações como a dos autos, em que a DOP «Champagne» é parte do nome de um sorvete que contém uma determinada quantidade desse vinho espumante.

43.

Todos os que intervieram no pedido de decisão prejudicial concordam com o tribunal de reenvio quanto ao facto de dever ser dada uma resposta afirmativa à sua primeira questão. As dúvidas expostas no despacho de reenvio surgiram ao abrigo da tese defendida por um setor da doutrina alemã, segundo a qual a referida disposição seria apenas aplicável à utilização da DOP em termos idênticos. Pelo contrário, a utilização de termos semelhantes enquadrar‑se‑ia no artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1234/2007.

44.

Creio que essa tese ( 15 ) não deve ser adotada, por diversos motivos. Em primeiro lugar, tal como salienta o Governo francês, o referido artigo define um âmbito de aplicação muito amplo, em consonância com a proteção que pretende conferir às DOP. Não seria adequada uma interpretação que, por exemplo, exclua a utilização da tradução de uma DOP, o que violaria a proibição de qualquer utilização direta e indireta.

45.

Em segundo lugar, tal como afirma a Comissão, no acórdão Bureau National Interprofessionnel du Cognac ( 16 ), o Tribunal de Justiça já declarou que o uso, numa marca, de uma indicação geográfica ou de um termo correspondente a essa indicação ou à sua tradução, para identificar produtos (à época, bebidas espirituosas) que não cumpriam as especificações correspondentes, constitui uma utilização comercial direta dessa indicação geográfica.

46.

Por último, o artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1234/2007 prevê as modalidades de utilização (direta e indireta) e de produtos (comparáveis e distintos) ( 17 ) que permitem invocar a proteção conferida pela DOP. No caso dos produtos comparáveis, é possível opor‑lhes a DOP quando divirjam do caderno de especificações, enquanto para os não comparáveis tem de se provar que exploram a reputação da DOP. Pelo contrário, a alínea b) — e provavelmente também as duas seguintes — referem‑se a determinados comportamentos desleais contra os quais os titulares das DOP se podem defender, em conformidade com as obrigações decorrentes das convenções internacionais em que são partes a União e os Estados‑Membros ( 18 ). Nessas utilizações, presume‑se a intenção de explorar a referida reputação.

47.

Considero, portanto, que o artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1234/2007 é aplicável, o que implica responder à primeira questão de forma afirmativa.

B.  Quanto à segunda questão

48.

O tribunal a quo pretende saber se a utilização de uma DOP como parte do nome de um alimento, que não corresponde ao caderno de especificações do género alimentício e ao qual se acrescentou um ingrediente («champagne», neste caso) que corresponde ao referido caderno de especificações, se enquadra na proibição do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1234/2007, quando:

a denominação do alimento corresponde aos hábitos do público relevante; e

a quantidade do ingrediente acrescentado é suficiente para conferir ao género alimentício uma característica essencial.

49.

O tribunal de recurso tinha considerado que o distribuidor tinha um interesse legítimo para utilizar a DOP «Champagne», precisamente por essas duas razões: a) na língua alemã e nos seus livros de cozinha «Champagner Sorbet» é uma expressão habitual para designar uma sobremesa congelada cuja confeção precisa do vinho espumante francês; e b) o género alimentício da Galana NV contém 12% de «champagne», quantidade que seria suficiente para conferir ao sorvete uma característica essencial desse vinho espumante (concretamente, o seu sabor).

50.

O Bundesgerichtshof (Tribunal Federal) não parece compartilhar desta apreciação do tribunal de recurso, que, segundo o primeiro, tinha admitido os factos descritos nas alíneas a) e b) do número precedente sem efetuar as apreciações fácticas necessárias. Contudo, o tribunal de reenvio sublinha a possibilidade de que tal interesse legítimo possa ser deduzido da legislação da União relativa à rotulagem ( 19 ), lida em conjugação com a relativa à qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 20 ).

51.

Consequentemente, devem ser analisadas, para a resposta à segunda questão prejudicial, as disposições relativas tanto à proteção das DOP como à rotulagem de géneros alimentícios.

1.  Quanto à exploração da reputação da DOP

52.

Aceitando‑se a existência de uma utilização comercial direta (em resposta à primeira questão), o tribunal de reenvio reconhece que a utilização da DOP «Champagne» cumpriria, neste caso, o requisito do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1234/2007 (isto é, exploraria a reputação dessa DOP), caso a demandada não tivesse um interesse legítimo ma sua atuação.

53.

Desde o processo «Sekt‑Weinbrand» ( 21 ), o Tribunal de Justiça especificou a função das DOP: informar e garantir que o designado possua, efetivamente, as qualidades e as características decorrentes da localização geográfica da sua origem. Exigia‑se, já desde os anos 70, um duplo vínculo espacial e qualitativo, que seria posteriormente consagrado na legislação em matéria de produtos agrícolas e géneros alimentícios ( 22 ), bem como na relativa ao setor vitivinícola ( 23 ).

54.

A finalidade do Regulamento n.o 1234/2007, no que diz respeito às DOP para vinhos, consiste em garantir ao consumidor e também, sob outra perspetiva, aos titulares das respetivas denominações, que os produtos que abrangem correspondem a um elevado nível de qualidade, com base na sua proveniência geográfica ( 24 ).

55.

Quando é efetuada tendo em vista a comercialização de um género alimentício, a incorporação do nome completo de uma DOP na designação desse género alimentício tende, pela sua própria lógica, a explorar o prestígio e a reputação da qualidade protegida. Por essa razão, essa conduta deve considerar‑se, em princípio, ilegítima.

56.

Contudo, pode considerar‑se que, no comércio de mercadorias produzidas, poderá utilizar uma DOP como parte do nome do seu produto quem comprove ter um interesse legítimo. O tribunal de reenvio formula a sua questão, suscitada acerca de uma utilização comercial direta, precisamente com base na dicotomia «utilização que explora a reputação da DOP/interesse legítimo», pelo que, na ausência deste último, haverá exploração da reputação.

57.

O interesse legítimo pode decorrer tanto da titularidade de um direito anterior (por exemplo, de outro tipo de propriedade intelectual) como do cumprimento de um imperativo legal. Mesmo fora destas situações e do âmbito comercial direto, concordo com o Governo francês quanto ao facto de existirem áreas em que a utilização da DOP por terceiros será legítima ( 25 ), ou seja, situações em que a utilização da DOP possa beneficiar de uma espécie de ius usus inocui.

58.

De facto, noutros tipos de propriedade intelectual, o Tribunal de Justiça reconheceu áreas em que a utilização, por terceiros, de sinais ou de obras protegidas não viola os direitos dos seus titulares. Assim, no direito de marcas, permitiu as utilizações descritivas para a divulgação das características do produto proposto à venda ao cliente potencial, que tem as características dos produtos cobertos pela marca ( 26 ). Admitiu, também, utilizações em que o consumidor não apreende o sinal como uma prova de que os produtos que o incorporam provêm da empresa titular da marca ( 27 ).

59.

No âmbito dos direitos de autor e direitos conexos, à luz do artigo 5.o n.os 1 e 5, da Diretiva 2001/29/CE ( 28 ), aceitou‑se a legitimidade das cópias em memória «caché» e das cópias no ecrã de obras protegidas pelo direito de autor ( 29 ); a dos atos efémeros de reprodução que tornavam possível o funcionamento correto do decodificador de satélite e do ecrã de televisão, possibilitando a receção das emissões que contém obras protegidas ( 30 ); e a redação de uma síntese de artigos de imprensa, apesar de não estar autorizada pelos titulares dos direitos de autor desses artigos ( 31 ).

60.

Esta abordagem está, além disso, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, nos termos da qual a exploração da reputação de uma indicação geográfica tem de realizar‑se «indevidamente» ( 32 ). Embora esses acórdãos tenham sido proferidos no que diz respeito ao artigo 16.o do Regulamento n.o 110/2008 (relativo a indicações geográficas das bebidas espirituosas), a semelhança dessa disposição com o artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1234/2007 suporta a transposição dessa interpretação para o âmbito vitivinícola ( 33 ). Assim, havendo um interesse legítimo, a utilização da DOP não deverá ser qualificada de indevida.

61.

Regressando ao caso dos autos, e tomando em consideração o facto de a Galana NV não ter invocado nenhum tipo de direito anterior, deve determinar‑se se a utilização da DOP «Champagne» no nome do sorvete que produz obedece a algum imperativo legal ou pode ser qualificado de inofensivo.

2.  Quanto ao interesse legítimo na utilização da DOP

62.

Tal como foi já exposto, o tribunal de reenvio pergunta qual a relevância de dois elementos específicos, que poderiam dar origem a dois interesses legítimos: a) o nome do género alimentício corresponde aos hábitos do público relevante; e b) o sorvete incorpora uma quantidade suficiente de «champagne», que lhe confere uma característica essencial.

63.

Devem, portanto, ser analisados separadamente os dois elementos, sem prejuízo de que, na minha opinião, talvez não sejam os únicos relevantes para esclarecer se existe uma exploração indevida da DOP.

a)  Nome do produto que contém a DOP e hábitos do público

64.

Todas as partes, exceto a Comissão, estão de acordo quanto ao facto de os hábitos do consumidor alemão não legitimarem a utilização da DOP «Champagne» na apresentação comercial do sorvete. Admitir o contrário equivaleria a converter a referida DOP num termo genérico, de utilização aberta a qualquer operador económico.

65.

Sou da mesma opinião, uma vez que um dos objetivos principais da proteção das DOP para vinhos consiste em impedir que se tornem genéricas ( 34 ). A utilização indiscriminada da DOP em produtos alheios à denominação poderia criar no público a convicção de que os nomes característicos das DOP podem abranger os produzidos fora do território a que corresponde a DOP. Tal conduziria à utilização da DOP como uma mera referência genérica, mesmo que este fenómeno se circunscreva a um país em concreto. Importa não esquecer que a tutela das DOP tem de ser a mesma em todos os Estados‑Membros, sem fragmentações decorrentes dos hábitos dos consumidores de alguns deles ( 35 ).

66.

Sob a perspetiva legislativa, as DOP de vinhos, uma vez registadas, beneficiam de uma proteção perpétua, nos termos do artigo 118.o‑M, n.o 3, do Regulamento n.o 1234/2007, embora se possa verificar o seu cancelamento. A sua tutela estaria em risco, também nos países terceiros ( 36 ), se, por via da generalização, os nomes próprios das DOP passassem a ser, na realidade, do domínio público, não sendo registáveis as denominações que tenham adquirido caráter genérico ( 37 ). A prevenção das utilizações que tendam a vulgarizar as denominações converte‑se assim numa necessidade imperiosa, mais do que numa simples aspiração dos produtores de vinhos abrangidos por uma DOP.

67.

O facto de a expressão «Champagner Sorbet» ser a habitual para designar um sorvete, em um ou diversos Estados‑Membros, não é, portanto, suficiente, para conferir ao distribuidor um interesse legítimo que o autorize a incluir na apresentação comercial do referido género alimentício o nome da DOP «Champagne».

b)  Atribuição da característica essencial do ingrediente com DOP mediante a utilização de uma quantidade suficiente

68.

Concordo com a Comissão quanto ao facto de, neste processo, ter de se proceder à interpretação da legislação geral da União relativa à rotulagem dos géneros alimentícios (prevista, principalmente, na Diretiva 2000/13 e na sua legislação revogatória, o Regulamento n.o 1169/2011), uma vez que o sorvete — que é, obviamente, um desses géneros alimentícios — não está abrangido por uma DOP ( 38 ).

69.

Nos termos da Diretiva 2000/13, a rotulagem dos géneros alimentícios tem de conter a «denominação de venda, a lista de ingredientes e a quantidade de determinados ingredientes […]» ( 39 ). Por «denominação de venda» ( 40 ) entende‑se a prevista nas disposições da União aplicáveis ou, na sua ausência, nas nacionais. Na sua falta, prevalecerá «o nome consagrado pelo uso do Estado‑Membro em que se efetua a venda ao consumidor final».

70.

À primeira vista, o «Champagner Sorbet» parece respeitar as regras relativas à rotulagem, o que conferiria à Galana NV um interesse legítimo para designar dessa forma o seu género alimentício. Contudo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 1151/2012, as DOP registadas também são protegidas quando são utilizadas como ingredientes. Importa, portanto, determinar qual é o alcance dessa proteção.

71.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2000/13 ( 41 ), o produtor está obrigado a incluir na rotulagem uma lista com a totalidade dos seus ingredientes. Quando o ingrediente figure na «denominação de venda» do alimento (como acontece neste processo), tem de ser expressa em percentagem, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da referida diretiva ( 42 ).

72.

Nem a Diretiva 2000/13 nem o Regulamento n.o 1169/2011 se referem diretamente aos ingredientes abrangidos por uma DOP. Para corrigir esta situação e contribuir para o seu esclarecimento, a Comissão publicou em 2010 as orientações (para as quais remete o considerando 32 do Regulamento n.o 1151/2012). Sem força legal vinculativa ( 43 ), devem ser tidas em conta, uma vez que refletem o ponto de vista dessa instituição.

73.

Segundo as orientações, o nome característico de uma DOP pode figurar, além de na referida lista de ingredientes, «na denominação de venda (ou ao lado desta) dos géneros alimentícios que incorporem aquele tipo de produtos, bem como nos rótulos, na apresentação e na publicidade desses géneros», sempre que estejam reunidas as condições que transcrevi no n.o 13 das presentes conclusões.

74.

Cabe aos tribunais nacionais, que estão em melhor posição para apreciar os factos do litígio e proceder à sua qualificação jurídica, pronunciar‑se relativamente ao preenchimento dessas três condições no presente processo. Limitar‑me‑ei, portanto, a expor algumas reflexões que poderão auxiliar nessa tarefa.

75.

A primeira condição (que não existam outros «ingredientes comparáveis» ao abrangido por uma DOP) é de fácil apreciação e suficientemente objetiva. Nada parece indicar que o «Champagner Sorbet» contenha outros ingredientes semelhantes ao vinho espumante protegido pela DOP, que o pudessem substituir.

76.

A segunda condição (que o ingrediente seja utilizado em quantidade suficiente para conferir uma característica essencial ao género alimentício) é mais complexa. Contrariamente à opinião do CIVC, não se trata de localizar no género alimentício as características essenciais do ingrediente protegido, mas sim que esse alimento tenha uma característica essencial associada à DOP ( 44 ).

77.

Mas esta regra também não é suficientemente segura. O fator quantitativo não será sempre será o mais relevante para atribuir uma característica essencial ao género alimentício ( 45 ). Normalmente, esta última resultará, no caso de alimentos, do aroma e do sabor que o ingrediente protegido pela DOP lhes confira, mas podem existir outros fatores significativos ( 46 ). Caberá, novamente, ao tribunal nacional, com base nas provas apresentadas ( 47 ) e na sua própria apreciação dos factos, determinar se o acréscimo de vinho de «Champagne» confere ao sorvete uma característica essencial, no sentido que acabo de expor.

78.

A terceira condição suscita mais problemas ao intérprete. Desde logo, é discutível que esteja em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2000/13 ( 48 ). Em todo o caso, a sua redação, ao utilizar a expressão «preconiza‑se», retira‑lhe força, mesmo a título de orientação. A especificação da percentagem do ingrediente no género alimentício converte‑se, consequentemente, num fator cuja relevância tem de ser avaliada à luz da própria Diretiva 2000/13.

79.

Com estas premissas, repito, são os órgãos jurisdicionais nacionais que terão de determinar se o ingrediente com DOP que se incorpora a um género alimentício lhe confere uma característica essencial, de forma que tenha de figurar na sua rotulagem.

c)  Presença de outros elementos que contribuam para a exploração da reputação da DOP

80.

A resposta ao tribunal de reenvio seria incompleta se se ficasse pela mera presença de um interesse legítimo do distribuidor, decorrente do seu respeito pelas orientações, que o autorize a incorporar no rótulo dos seus géneros alimentícios ingredientes protegidos pela DOP.

81.

As três condições previstas nessas orientações não são dissociáveis de conceitos prévios (o da boa‑fé e o da não indução em erro do consumidor) a que fazem referência no ponto 1.1 quando expõem o seu contexto.

82.

Ao apreciar se há uma exploração indevida (uma exploração ilegítima da reputação) da DOP, tem certamente de se partir da presença de uma quantidade suficiente de um ingrediente abrangido por essa DOP, que confira ao género alimentício uma característica essencial. Mas essa circunstância não legitimará a utilização da DOP no sorvete objeto do litígio, se houver outros elementos (em particular, na apresentação da rotulagem) que revelem uma intenção de explorar o prestígio da DOP, apropriando‑se da sua reputação.

83.

Neste processo, o rótulo visível para o consumidor disponibilizado nas embalagens do «Champagner Sorbet» tem impresso, em primeiro plano, uma rolha com o fio de suporte da garrafa, um copo meio cheio e uma bebida que se presume ser «champagne». Em segundo plano, embora bem identificável, encontra‑se uma garrafa do vinho espumante francês.

84.

Não creio que se possa ignorar a importância desses elementos ao apreciar se o produtor ou o distribuidor do alimento exploram a reputação do ingrediente protegido pela DOP «Champagne» ( 49 ). O tribunal nacional pode, e deve, tomar esses fatores em consideração para apreciar a exploração indevida da DOP.

85.

O Regulamento n.o 1308/2013 e a Diretiva 2000/13 ( 50 ) procuram evitar que se induza o consumidor em erro, tendo o Tribunal de Justiça assinalado que a lista de ingredientes da embalagem não é suficiente, por si só, para excluir que a rotulagem e as modalidades em que é realizada induzam o comprador em erro ( 51 ).

86.

Com efeito, o Tribunal de Justiça já considerou que, para efeito da apreciação da aptidão de um rótulo para induzir um comprador em erro, o tribunal nacional deve basear‑se essencialmente nas expectativas presumidas, em relação ao referido rótulo, que esse consumidor terá quanto à origem, à proveniência e à qualidade ligada ao género alimentício, sendo essencial que o consumidor não seja induzido em erro e não seja levado a pensar erradamente que o produto tem uma origem, uma proveniência ou uma qualidade diferentes daquelas que tem efetivamente ( 52 ).

87.

O órgão jurisdicional competente deverá ponderar se a utilização desses elementos gráficos no rótulo do «Champagner Sorbet» não se justifica apenas como um sinal da vontade de estabelecer uma associação excessiva com o vinho espumante protegido pela DOP. Dito de outro modo, se o objetivo subjacente à apresentação comercial do género alimentício consiste, verdadeiramente, em associá‑lo à reputação do vinho espumante de «Champagne», cuja qualidade se pretende alargar ao próprio sorvete.

C.  Quanto à terceira questão

88.

As respostas à terceira e quarta questões podem ser desnecessárias se o Bundesgerichtshof (Tribunal Federal) considerar, a partir da resposta à segunda questão, que existiu uma exploração indevida da DOP «Champagne». Em todo o caso, procederei à análise de ambas.

89.

Com a terceira questão prejudicial pretende saber‑se, em síntese, se a utilização do nome característico de uma DOP nas circunstâncias deste caso utiliza abusivamente, imita ou evoca a própria DOP.

90.

O artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1234/2007 refere uma série de condutas, caracterizadas pela sua deslealdade comercial, que implicam uma graduação decrescente na intensidade da utilização da DOP, desde a utilização abusiva, passando pela imitação até à evocação.

91.

A utilização abusiva refere‑se à utilização do nome completo da DOP para produtos semelhantes. Não me parece que se verifique neste caso, uma vez que o sorvete é vendido congelado, o que não é plausível no caso do vinho ( 53 ). Também não creio que haja, propriamente, imitação, uma vez que a designação do «Champagner Sorbet» contém de modo integral a DOP.

92.

Mais complexo é determinar se se pode falar de evocação, problema para cuja solução tem de se considerar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já estabeleceu alguns dos perfis jurídicos deste terceiro tipo de ato desleal ( 54 ).

93.

Segundo essa jurisprudência, o conceito de «evocação» abrange a hipótese de um termo utilizado para designar um produto que incorpora uma parte de uma DOP, de modo que o consumidor, perante o nome do produto, é levado a ter em mente, como imagem de referência, a mercadoria que beneficia da denominação ( 55 ).

94.

A alusão à referência parcial da DOP tinha sido induzida pelos factos de cada um dos processos apreciados pelos respetivos acórdãos, em que a evocação das DOP se devia à sobreposição não completa dos nomes ou das marcas de produtos em causa («Gorgonzola/Cambozola» ( 56 ), «Parmigiano Reggiano/Parmesan» ( 57 ) e «Verlados/Calvados» ( 58 )).

95.

De facto, ao analisar, no âmbito do Regulamento n.o 110/2008, o caso de uma marca que continha de forma completa o elemento «Cognac», o Tribunal de Justiça optou por tratá‑lo como «evocação» e não como «utilização abusiva», embora dissesse respeito a bebidas espirituosas que não respeitavam as especificações do caderno de especificações da DOP ( 59 ).

96.

Os princípios inferidos no que diz respeito às DOP das bebidas espirituosas podem ser transpostos, por analogia, para a evocação referida no artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1234/2007 ( 60 ). Os considerandos 92 e 97 do Regulamento n.o 1308/2013 explicam como a proteção das DOP não tende apenas a evitar as práticas falaciosas e a favorecer a transparência do mercado e a concorrência leal mas também a alcançar um elevado nível de proteção dos consumidores.

97.

Nessa mesma linha, devem também ser tomados em consideração os critérios jurisprudenciais que, para determinar a existência de evocação, se referem à perceção de um consumidor europeu médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, como manifestação do princípio da proporcionalidade ( 61 ).

98.

Terá de ser, novamente, o tribunal de reenvio (ou, se for o caso, os tribunais de primeira instância) que, com base nessa jurisprudência, decida se neste caso há uma evocação da DOP «Champagne» ( 62 ). Para fundamentar a sua decisão, poderá ter em consideração não apenas o nome do sorvete mas também os restantes elementos com que esse género alimentício é disponibilizado comercialmente, que já referi.

99.

Sem pretender invadir a competência própria do tribunal de reenvio, e sob reserva de que apenas ele está em condições de apreciar plenamente os factos controvertidos, considero, contudo, que a presença desses elementos gráficos na embalagem do género alimentício contribui para potenciar a evocação da DOP «Champagne». Com a sua utilização, além da utilização do nome «Champagner Sorbet», o produtor e o distribuidor pretendem que o consumidor tenha em mente a qualidade e a reputação associados a essa DOP, que se procuram extrapolar para o sorvete.

D.  Quanto à quarta questão

100.

O Bundesgerichtshof (Tribunal Federal) pretende saber se o artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1234/2007 é apenas aplicável às indicações falsas ou falaciosas que possam inculcar no público relevante uma impressão errada quanto à origem geográfica de um produto.

101.

Para compreender melhor a questão é necessário recorrer aos n.os 62 e seguintes do despacho de reenvio. Deles deduz‑se que a dúvida surge em face do argumento invocado pelo CIVC, para quem a proibição das referidas indicações seria geral e não abrangeria apenas as que inculquem no público uma impressão errada quanto à origem geográfica do produto.

102.

O tribunal de reenvio parece inclinar‑se para a interpretação mais restritiva da disposição, isto é, para a circunscrever aos casos em que se engane ou confunda o público quanto à origem do produto, mediante a utilização da DOP.

103.

Entendo, contudo, que a proteção que o legislador comunitário pretendeu conferir às DOP é ampla e, além da confusão relativa à origem dos produtos, procura também evitar o risco de generalização, pela diluição das DOP mediante a sua utilização indiscriminada.

104.

O artigo 118.o‑M, n.o 2, do Regulamento n.o 1234/2007 inclui uma graduação de condutas desleais, a que já fiz referência. Se a sua alínea a) se refere aos atos de exploração da reputação das DOP e a alínea b) aos de utilização abusiva, imitação ou evocação, a alínea c) alarga o âmbito protegido, incorporando as «indicações» (ou seja, as informações disponibilizadas ao consumidor) presentes no acondicionamento ou na embalagem, ou na publicidade do produto, que, embora não sendo propriamente evocadoras da DOP, falseiam ou são falaciosas quanto à associação do produto com essa DOP.

105.

Creio que a ratio dessa alínea c) não é desvirtuada se a informação comercial do género alimentício associado à DOP que chega diretamente ao consumidor é apta para o levar a pensar que esse produto beneficia da mesma proteção, e da mesma qualidade, que a DOP, quando na realidade tal não é o caso. Uma indicação falsa ou falaciosa pode, evidentemente, dizer respeito à origem do produto mas também às suas características essenciais (por exemplo, ao seu sabor).

106.

Em suma, a proteção conferida pela disposição referida na quarta questão não se limita aos casos em que se induza o consumidor em erro quanto à origem geográfica de um produto.

VI. Conclusão

107.

Atendendo a todas as considerações efetuadas, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Bundesgerichtshof (Tribunal Federal, Alemanha) nos seguintes termos:

«1)

O artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, é aplicável quando a DOP “Champagne” é utilizada, em circunstâncias como as do processo principal, para designar um género alimentício comercializado com o nome “Champagner Sorbet”.

2)

O artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1234/2007 deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se o género alimentício “Champagner Sorbet”, que contém 12% de vinho de “Champagne”, explora indevidamente a reputação da DOP “Champagne”, o tribunal de reenvio deve ponderar se há um interesse legítimo que justifique a utilização, na sua apresentação comercial, dessa DOP.

Constituem fatores aptos para ponderar se existe a referida exploração indevida o facto de o ingrediente protegido pela DOP “Champagne” e acrescentado ao género alimentício lhe conferir uma característica essencial, bem como os elementos da embalagem e da rotulagem que induzam o consumidor a associar esse produto à DOP “Champagne”.

3)

O artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1234/2007 deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se o produto “Champagner Sorbet” evoca, na aceção dessa disposição, a DOP “Champagne”, o tribunal de reenvio deve comprovar se, dada a sua designação e a sua apresentação comercial, o consumidor europeu médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, não seja levado a pensar que o referido produto beneficia da qualidade e da reputação inerentes à denominação protegida.

4)

O artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1234/2007 não se aplica apenas às indicações falsas ou falaciosas que possam inculcar no público relevante uma impressão errada quanto à origem geográfica de um produto.»


( 1 ) Língua original: espanhol.

( 2 ) Lidas em 18 de maio de 2017 no processo EUIPO/Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP (C‑56/16 P, EU:C:2017:394).

( 3 ) Regulamento do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO 2007, L 299, p. 1).

( 4 ) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

( 5 ) Regulamento (CE) do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO 2008, L 148, p. 1).

( 6 ) Regulamento (CE) do Conselho, de 25 de maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO 2009, L 154, p. 1).

( 7 ) Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO 2000, L 109, p. 29).

( 8 ) Com efeito, não foi revogada até 13 de dezembro de 2014, ou seja, mais de dois anos depois dos factos objeto do litígio principal, nos termos da disposição revogatória do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).

( 9 ) Comunicação da Comissão (JO 2010, C 341, p. 3; a seguir «orientações»).

( 10 ) A Galana NV intervém em apoio da Aldi Süd no processo principal.

( 11 ) Acórdão de 14 de julho de 2011 (C‑4/10 e C‑27/10, EU:C:2011:484, n.o 55).

( 12 ) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO 2008, L 39, p. 16, e retificação no JO 2009, L 228, p. 47).

( 13 ) Acórdão de 14 de julho de 2011, Bureau National Interprofessionnel du Cognac (C‑4/10 e C‑27/10, EU:C:2011:484, n.o 46), e acórdão de 21 de janeiro de 2016, Viiniverla (C‑75/15, EU:C:2016:35, n.o 45).

( 14 ) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

( 15 ) Se bem a entendo, defende uma interpretação do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1234/2007 de acordo com a qual seria aplicável às utilizações das DOP que sejam usadas de forma idêntica ao seu registo, enquanto a alínea b) se referiria à utilização de designações semelhantes, que variariam, em maior ou menos extensão, da DOP registada. V. n.o 29 do despacho de reenvio.

( 16 ) Acórdão de 14 de julho de 2011 (C‑4/10 e C‑27/10, EU:C:2011:484, n.o 55). Embora o referido acórdão tenha sido proferido relativamente ao Regulamento n.o 110/2008, a sua transposição analógica para o caso dos autos não suscita dúvidas, tendo em conta a semelhança, tanto literal como teleológica, do artigo 16.o do referido regulamento com o artigo 118.o‑M do Regulamento n.o 1234/2007.

( 17 ) Le Goffic, C., La protection des indications géographiques, ed. LITEC, Paris, 2010, p. 137.

( 18 ) Compare‑se o artigo 118.o‑M, n.o 2, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 1234/2007 com o artigo 3.o do Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional (conforme alterado em 28 de setembro de 1979) e com o artigo 22.o, n.o 2, alínea b), do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC), de 15 de abril de 1994 (JO 1994, L 336, p. 214), que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO 1994, L 336, p. 3), que remete para o artigo 10.o‑A do Convenção de Paris relativa à proteção da propriedade intelectual, na sua versão alterada em 1967 em Estocolmo.

( 19 ) Em particular, refere‑se aos artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2000/13, em vigor à data dos factos (v. n.os 9 e segs. das presentes conclusões), sem prejuízo do valor interpretativo dos artigos 9.o, n.o 1, alínea a), e 17.o do Regulamento n.o 1169/2011. Este último revogou a Diretiva 2000/13 a partir de 13 de dezembro de 2014 não sendo, portanto, aplicável ratione temporis ao caso dos autos.

( 20 ) Concretamente, o artigo 13.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 1151/2012, cujo considerando 32 remete para as orientações.

( 21 ) Acórdão de 20 de fevereiro de 1975, Comissão/Alemanha (12/74, EU:C:1975:23).

( 22 ) V. exceções relativas à origem das DOP nas conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer no processo Alemanha e Dinamarca/Comissão (C‑465/02 e C‑466/02, EU:C:2005:636, n.os 5 e segs.).

( 23 ) Por exemplo, nos considerandos 27 e 32 do Regulamento n.o 479/2008, referido na nota de pé de página 5. Embora o referido texto normativo já tenha sido revogado, o teor desses considerandos encontra‑se, com pequenas variações, nos considerandos do Regulamento n.o 1308/2013.

( 24 ) Neste sentido, remeto para o n.o 63 das minhas conclusões no processo EUIPO/Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP (C‑56/16 P, EU:C:2017:394).

( 25 ) Refiro‑me ao menu de um restaurante de entre cujas sobremesas consta um sorvete de «champagne» ou à publicação de uma receita para a sua confeção. Na audiência, o advogado da Galana apresentou como exemplo a publicidade de taças de «champagne» que utilizam esta expressão.

( 26 ) Acórdão de 14 de maio de 2002, Hölterhoff (C‑2/00, EU:C:2002:287, n.o 16). Referia‑se a uma negociação comercial em que M. Hölterhoff propôs a um cliente a venda de unas pedras semipreciosas e ornamentais, cuja forma lapidada denominava «Spirit Sun» e «Context Cut», marcas registadas em nome de um concorrente.

( 27 ) Acórdão de 25 de janeiro de 2007, Adam Opel (C‑48/05, EU:C:2007:55, n.o 24), e conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer neste processo (EU:C:2006:154, n.os 35 e segs.). Referia‑se à utilização do logótipo da marca Opel na grelha dos modelos em miniatura de automóveis, vendidos pela AUTEC, empresa não associada à Opel.

( 28 ) Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

( 29 ) Acórdão de 5 de junho de 2014, Public Relations Consultants Association (C‑360/13, EU:C:2014:1195, n.os 26 e 27).

( 30 ) Acórdão de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.os 170 a 172).

( 31 ) Despacho de 17 de janeiro de 2012, Infopaq International (C‑302/10, EU:C:2012:16, n.os 44 e 45).

( 32 ) Acórdãos de 14 de julho de 2011, Bureau National Interprofessionnel du Cognac (C‑4/10 e C‑27/10, EU:C:2011:484, n.o 46), e de 21 de janeiro de 2016, Viiniverla (C‑75/15, EU:C:2016:35, n.o 45).

( 33 ) Neste sentido, o considerando 32 do Regulamento n.o 479/2008, que introduziu no seu artigo 45.o a redação atual do artigo 118.o‑M aqui controvertido, começa por referir que «[a]s denominações de origem […] deverão gozar de proteção contra utilizações que beneficiem indevidamente da reputação associada aos produtos conformes» (o sublinhado é meu).

( 34 ) Remeto para os n.os 87 a 89 das minhas conclusões no processo EUIPO/Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP (C‑56/16 P, EU:C:2017:394).

( 35 ) Na audiência foi feita referência a como se deveriam alterar os hábitos estabelecidos em determinados Estados‑Membros, que até então utilizavam como nomes genéricos os que, a partir da aprovação das regras da União, seriam DOP vinícolas (o caso do «champagne» é paradigmático). Tal acontece também na proteção extracomunitária das DOP europeias, por via dos tratados bilaterais ou multilaterais.

( 36 ) Embora o artigo 12.o do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo à proteção das Denominações de Origem e às Indicações Geográficas (adotado em 20 de maio de 2015) preveja também a proteção perpétua, esse tratado ainda não tinha entrado em vigor.

( 37 ) Assim o dispõe o artigo 118.o‑M, n.o 1, do Regulamento n.o 1234/2007, depois vertido no artigo 101.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1308/2013.

( 38 ) Pelo contrário, a rotulagem dos produtos vitivinícolas está sujeita ao Regulamento n.o 1308/2013, artigos 117.o a 123.o, e a das indicações geográficas de bebidas espirituosas ao Regulamento n.o 110/2008. Ambos operam como lex specialis relativamente à lei geral para géneros alimentícios.

( 39 ) Artigo 3.o, n.o 1, pontos 1, 2 e 3. A disposição equivalente no Regulamento n.o 1169/2011, em vigor desde 13 de dezembro de 2014, é o artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e d).

( 40 ) Artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/13, equivalente ao artigo 17.o do Regulamento n.o 1169/2011.

( 41 ) O seu equivalente posterior é o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1169/2011. A Diretiva 2000/13 é aplicável, neste ponto, ao setor vitivinícola, como recorda o artigo 118.o do Regulamento n.o 1308/2013.

( 42 ) O legislador confiou ao produtor do alimento a decisão de escolher o local em que é indicada a quantidade percentual do ingrediente: a) na denominação de venda; b) na proximidade imediata dessa denominação; ou c) na lista de ingredientes. No caso dos autos, a lista referida encontra‑se na parte inferior da embalagem.

( 43 ) Nelas afirma‑se que a sua aplicação é facultativa e que «não constituem nenhuma interpretação juridicamente vinculativa da legislação da União Europeia sobre DOP e IGP nem da Diretiva “Rotulagem”».

( 44 ) A Comissão absteve‑se, com razão, de sugerir nas orientações uma percentagem de utilização uniforme. Deduz‑se uma regra de acordo com a qual quanto maior for a quantidade de ingrediente com DOP maiores serão as probabilidades de conferir essa característica essencial.

( 45 ) Há, por exemplo, produtos protegidos por uma DOP, como determinadas variedades de trufa, que, incorporados num alimento em quantidades reduzidas, são imediatamente reconhecíveis pelo olfato e deixam uma marca indelével no paladar.

( 46 ) A indicação do ingrediente no rótulo do género alimentício, na «denominação de venda» (ou ao lado desta), seria, portanto, possível, se o produto tiver o aroma e/ou o sabor do ingrediente protegido pela DOP. Contudo, não se podem rejeitar outros fatores, como a textura ou a cor, que não considero tão decisivos em matéria de alimentos como os dois fatores antes referidos.

( 47 ) Neste tipo de litígios podem ser úteis provas periciais, da competência de especialistas gastrónomos, que expliquem as qualidades de um sorvete de «champagne», ou relatórios apoiados em inquéritos aos consumidores para comprovar que o sabor desse vinho espumante se integra no próprio sorvete. A prática processual dos Estados‑Membros é muito rica nesse sentido: v., precisamente em relação ao «champagne», acórdão de 15 de março de 2013 da Cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris), no processo SAS Euralis Gastronomie/CIVC, confirmado pela Cour de cassation (Tribunal Supremo, França) em 25 de novembro de 2013.

( 48 ) Este artigo fornece ao produtor que utilize um ingrediente com DOP três possibilidades para indicar, em percentagem, a quantidade do referido ingrediente no seu alimento (v. n.o 12 das presentes conclusões). Contudo, as orientações parecem relegar a possibilidade de indicar esse valor percentual para os casos em que não se indique o ingrediente na denominação de venda, ou junto a ela (entendo desta forma o acréscimo «pelo menos»). O produtor está vinculado pela Diretiva 2000/13, e não pelas orientações, pelo que mantém intactas as opções que a referida diretiva lhe confere.

( 49 ) Na audiência, as partes admitiram que o processo principal não se limitava à utilização da DOP na denominação do sorvete.

( 50 ) Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i).

( 51 ) Acórdão de 4 de junho de 2015, Teekanne (C‑195/14, EU:C:2015:361, n.o 38).

( 52 ) Ibidem, n.o 36 e jurisprudência aí referida.

( 53 ) A apreciação poderia, talvez, ser diferente se o produto tivesse sido designado de outra forma, sugerindo ao consumidor que era «champagne» congelado, apto para ser saboreado como sorvete.

( 54 ) Nas minhas conclusões no processo EUIPO/Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP (C‑56/16 P, EU:C:2017:394, n.os 94 e segs.), debrucei‑me, também, sobre o conceito de evocação, então aplicado à utilização da DOP Porto/Port pela marca da União Europeia «Port Charlotte».

( 55 ) Acórdão de 21 de janeiro de 2016, Viiniverla (C‑75/15, EU:C:2016:35, n.o 21 e jurisprudência aí referida), em conjugação com o artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008.

( 56 ) Acórdão de 4 de março de 1999, Consorzio per la tutela del formaggio Gorgonzola (C‑87/97, EU:C:1999:115, n.o 25).

( 57 ) Acórdão de 26 de fevereiro de 2008, Comissão/Alemanha (C‑132/05, EU:C:2008:117, n.o 44).

( 58 ) Acórdão de 21 de janeiro de 2016, Viiniverla (C‑75/15, EU:C:2016:35).

( 59 ) Acórdão de 14 de julho de 2011, Bureau National Interprofessionnel du Cognac (C‑4/10 e C‑27/10, EU:C:2011:484, n.o 58).

( 60 ) Ibidem, n.os 22 a 27.

( 61 ) Acórdão de 21 de janeiro de 2016, Viiniverla (C‑75/15, EU:C:2016:35, n.os 26 a 28).

( 62 ) No n.o 31 do acórdão Viiniverla, o Tribunal de Justiça recordou que cabia ao tribunal de reenvio «apreciar se a denominação “Verlados” para uma aguardente de sidra constitui uma “evocação”, na aceção do artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008, da indicação geográfica protegida “Calvados”».

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