Case C-301/16 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 28 February 2018 — European Commission v Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd (Appeal — Commercial policy — Dumping — Imports of solar glass originating in China — Regulation (EC) No 1225/2009 — Article 2(7)(b) and (c) — Market Economy Treatment (MET) — Concept of ‘significant distortions carried over from the former non-market economy system’, within the meaning of the third indent of Article 2(7)(c) — Tax incentives)

Processo C-301/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia / Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de vidro solar originário da China — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Conceito de “distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada”, na aceção do artigo 2.°, n.° 7, alínea c), terceiro travessão — Benefícios fiscais»

Processo C-301/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia / Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de vidro solar originário da China — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Conceito de “distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada”, na aceção do artigo 2.°, n.° 7, alínea c), terceiro travessão — Benefícios fiscais»

JO C 142 de 23.4.2018, p. 4–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)