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Document 62016CA0142

Processo C-142/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.° 3 — Conservação dos habitats naturais — Construção da central a carvão de Moorburg (Alemanha) — Zonas Natura 2000 no corredor do rio Elba a montante da central a carvão — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido»

OJ C 195, 19.6.2017, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

19.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/5


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-142/16) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.o 3 - Conservação dos habitats naturais - Construção da central a carvão de Moorburg (Alemanha) - Zonas Natura 2000 no corredor do rio Elba a montante da central a carvão - Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido»)

(2017/C 195/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por W. Ewer, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1)

A República Federal da Alemanha, ao não proceder, quando da autorização da construção de uma central a carvão de Moorburg, perto de Hamburgo (Alemanha), a uma avaliação correta e completa das incidências, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.


(1)  JO C 165, de 10.5.2016.


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