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Document 62016CA0082

Processo C-82/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — K.A. e o./Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Controlo das fronteiras, asilo, imigração — Artigo 20.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.° e 24.° — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 5.° e 11.° — Nacional de um país terceiro objeto de uma proibição de entrada no território — Pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar com um cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Recusa em apreciar o pedido»

OJ C 231, 2.7.2018, p. 3–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

201806150331954932018/C 231/03822016CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL201805083421

Processo C-82/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — K.A. e o./Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Controlo das fronteiras, asilo, imigração — Artigo 20.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 24.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 5.o e 11.o — Nacional de um país terceiro objeto de uma proibição de entrada no território — Pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar com um cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Recusa em apreciar o pedido»

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C2312018PT310120180508PT00033142

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — K.A. e o./Belgische Staat

(Processo C-82/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Controlo das fronteiras, asilo, imigração — Artigo 20.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 24.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 5.o e 11.o — Nacional de um país terceiro objeto de uma proibição de entrada no território — Pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar com um cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Recusa em apreciar o pedido»»

2018/C 231/03Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Partes no processo principal

Recorrentes: K.A., M.Z., M.J., N.N.N., O.I.O., R.I., B.A.

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

1)

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em especial os seus artigos 5.o e 11.o, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma prática de um Estado-Membro que consiste em não tomar em consideração um pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar, apresentado no seu território por um nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que possui a nacionalidade desse Estado-Membro e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, pelo simples motivo de esse nacional de um país terceiro ser objeto de uma proibição de entrada no referido território.

2)

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma prática de um Estado-Membro que consiste em não tomar em consideração tal pedido por esse simples motivo, sem que tenha sido analisado se existe uma relação de dependência entre o cidadão da União e o nacional de um país terceiro de uma natureza tal que, em caso de recusa de concessão de um direito de residência derivado a este último, o referido cidadão da União seria, de facto, obrigado a abandonar o território da União considerado no seu todo e ficaria, assim, privado do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo seu estatuto;

quando o cidadão da União é maior, só é possível existir uma relação de dependência suscetível de justificar a atribuição, ao nacional de um país terceiro, de um direito de residência derivado ao abrigo deste artigo em casos excecionais, nos quais, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes, a pessoa em causa não pode, de forma alguma, ser separada do membro da sua família do qual depende;

quando o cidadão da União é menor, a apreciação da existência de uma relação de dependência deste tipo deve basear-se na tomada em conta, no interesse superior da criança, de todas as circunstâncias do caso, nomeadamente a sua idade, o seu desenvolvimento físico e emocional, o grau da sua relação afetiva com cada um dos seus progenitores, bem como o risco que a separação do progenitor nacional de um país terceiro acarretaria para o equilíbrio desse menor; a existência de uma relação familiar com esse nacional, quer seja de natureza biológica ou jurídica, não é suficiente e a coabitação com este último não é necessária para efeitos de demonstração dessa relação de dependência;

é indiferente que a relação de dependência invocada pelo nacional de um país terceiro em apoio do seu pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar tenha surgido após a adoção, contra si, de uma proibição de entrada no território;

é indiferente que a decisão de proibição de entrada no território de que o nacional de um país terceiro é objeto já se tivesse tornado definitiva no momento em que este apresentou o seu pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar, e

é indiferente que a decisão de proibição de entrada no território de que é objeto o nacional de um país terceiro que apresentou um pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar seja justificada pelo incumprimento de uma obrigação de regresso; quando essa decisão tiver sido justificada por razões de ordem pública, estas só podem conduzir à recusa de atribuição a esse nacional de um país terceiro de um direito de residência derivado ao abrigo desse artigo se resultar de uma apreciação concreta de todas as circunstâncias do caso, à luz do princípio da proporcionalidade, do interesse superior da ou das eventuais crianças em causa e dos direitos fundamentais, que o interessado representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave para a ordem pública.

3)

O artigo 5.o da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional por força da qual é adotada uma decisão de regresso contra um nacional de um país terceiro, que já foi objeto de uma decisão de regresso, acompanhada de uma decisão de proibição de entrada no território, ainda em vigor, sem que sejam tidos em conta os elementos da sua vida familiar, e nomeadamente o interesse do seu filho menor, mencionados num pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar apresentado após a adoção dessa proibição de entrada no território, exceto quando esses elementos já pudessem ter sido invocados anteriormente pelo interessado.


( 1 ) JO C 145, de 25.4.2016.

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