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Document 62015TJ0639

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 25 de setembro de 2018.
Maria Psara e o. contra Parlamento Europeu.
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Parlamento Europeu — Despesas efetuadas pelos membros do Parlamento imputadas nos seus subsídios — Recusa de acesso — Documentos inexistentes — Dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Necessidade da transmissão dos dados — Apreciação concreta e individual — Acesso parcial — Encargos administrativos excessivos — Dever de fundamentação.
Processos T-639/15 a T-666/15 e T-94/16.

Digital reports (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:602

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção alargada)

25 de setembro de 2018 ( *1 )

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Parlamento Europeu — Despesas efetuadas pelos membros do Parlamento imputadas nos seus subsídios — Recusa de acesso — Documentos inexistentes — Dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Necessidade da transmissão dos dados — Apreciação concreta e individual — Acesso parcial — Encargos administrativos excessivos — Dever de fundamentação»

Nos processos T‑639/15 a T‑666/15 e T‑94/16,

Maria Psara, residente em Atenas (Grécia), representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑639/15,

Tina Kristan, residente em Ljubljana (Eslovénia), representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑640/15,

Tanja Malle, residente em Viena (Áustria), representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑641/15,

Wojciech Cieśla, residente em Varsóvia (Polónia), representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑642/15,

Staffan Dahllof, representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑643/15,

Delphine Reuter, representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑644/15,

České centrum pro investigativní žurnalistiku o.p.s., com sede em Praga (República Checa), representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente nos processos T‑645/15 e T‑654/15,

Harry Karanikas, residente em Chalándri (Grécia), representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑646/15,

Crina Boros, representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente nos processos T‑647/15 e T‑657/15,

Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica, com sede em Riga (Letónia), representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente nos processos T‑648/15, T‑663/15 e T‑665/15,

Balazs Toth, residente em Budapeste (Hungria), representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑649/15,

Minna Knus‑Galán, residente em Helsínquia (Finlândia), representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑650/15,

Atanas Tchobanov, residente em Plessis‑Robinson (França), representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑651/15,

Dirk Liedtke, residente em Hamburgo (Alemanha), representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑652/15,

Nils Mulvad, residente em Risskov (Dinamarca), representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑653/15,

Hugo van der Parre, residente em Huizen (Países Baixos), representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑655/15,

Guia Baggi, residente em Florença (Itália), representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑656/15,

Marcos García Rey, representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑658/15,

Mark Lee Hunter, representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑659/15,

Kristof Clerix, residente em Bruxelas, representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑660/15,

Rui Araújo, residente em Lisboa (Portugal), representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑661/15,

Anuška Delić, residente em Ljubljana, representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑662/15,

Jacob Borg, residente em San Ġiljan (Malta), representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑664/15,

Matilda Bačelić, residente em Zagreb (Croácia), representada por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑666/15,

Gavin Sheridan, representado por N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas,

recorrente no processo T‑94/16,

contra

Parlamento Europeu, representado por N. Görlitz, C. Burgos e M. Windisch, na qualidade de agentes,

recorrido,

que têm por objeto pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e destinados a obter a anulação das Decisões do Parlamento A(2015) 8324 C, A(2015) 8463 C, A(2015) 8627 C, A(2015) 8682 C, A(2015) 8594 C, A(2015) 8551 C, A(2015) 8732 C, A(2015) 8681 C, A(2015) 8334 C, A(2015) 8327 C, A(2015) 8344 C, de 14 de setembro de 2015, A(2015) 8656 C, A(2015) 8678 C, A(2015) 8361 C, A(2015) 8663 C, A(2015) 8360 C, A(2015) 8486 C, A(2015) 8305 C, de 15 de setembro de 2015, A(2015) 8602 C, A(2015) 8554 C, A(2015) 8490 C, A(2015) 8659 C, A(2015) 8547 C, A(2015) 8552 C, A(2015) 8553 C, A(2015) 8661 C, A(2015) 8684 C, A(2015) 8672 C, de 16 de setembro de 2015, e A(2015) 13844 C, de 14 de janeiro de 2016, pelas quais o Parlamento indeferiu, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), os pedidos confirmativos dos recorrentes destinados a obter o acesso a documentos do Parlamento que contêm informações relativas aos subsídios dos seus membros,

O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção alargada),

composto por: D. Gratsias, presidente, I. Labucka (relator), A. Dittrich, I. Ulloa Rubio e P. G. Xuereb, juízes,

secretário: S. Spyropoulos, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 19 de outubro de 2017,

profere o presente

Acórdão

1

Os presentes recursos têm por objeto pedidos de anulação das Decisões do Parlamento Europeu A(2015) 8324 C, A(2015) 8463 C, A(2015) 8627 C, A(2015) 8682 C, A(2015) 8594 C, A(2015) 8551 C, A(2015) 8732 C, A(2015) 8681 C, A(2015) 8334 C, A(2015) 8327 C, A(2015) 8344 C, de 14 de setembro de 2015, A(2015) 8656 C, A(2015) 8678 C, A(2015) 8361 C, A(2015) 8663 C, A(2015) 8360 C, A(2015) 8486 C, A(2015) 8305 C, de 15 de setembro de 2015, A(2015) 8602 C, A(2015) 8554 C, A(2015) 8490 C, A(2015) 8659 C, A(2015) 8547 C, A(2015) 8552 C, A(2015) 8553 C, A(2015) 8661 C, A(2015) 8684 C, A(2015) 8672 C, de 16 de setembro de 2015, e A(2015) 13844 C, de 14 de janeiro de 2016, pelas quais o Parlamento indeferiu, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), os pedidos confirmativos apresentados pelos recorrentes, Maria Psara, Tina Kristan, Tanja Malle, Wojciech Cieśla, Staffan Dahllof, Delphine Reuter, České centrum pro investigativní žurnalistiku o.p.s., Harry Karanikas, Crina Boros, Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica, Balazs Toth, Minna Knus‑Galán, Atanas Tchobanov, Dirk Liedtke, Nils Mulvad, Hugo van der Parre, Guia Baggi, Marcos García Rey, Mark Lee Hunter, Kristof Clerix, Rui Araújo, Anuška Delić, Jacob Borg, Matilda Bačelić e Gavin Sheridan, destinados a obter o acesso aos documentos do Parlamento que contêm informações relativas aos subsídios dos seus membros (a seguir «decisões impugnadas»).

Antecedentes do litígio

2

Em julho de 2015, nos processos T‑639/15 a T‑666/15, e em novembro de 2015, no processo T‑94/16, cada um dos recorrentes apresentou no Parlamento um pedido de acesso a documentos com fundamento no Regulamento n.o 1049/2001.

3

O objeto desses pedidos eram «cópias de dossiês, de relatórios e de outros documentos pertinentes que descrevem em pormenor como e quando os eurodeputados» de cada Estado‑Membro «[tinham] gasto», durante diferentes períodos compreendidos entre junho de 2011 e julho de 2015, «os seus subsídios (despesas de viagens, ajudas de custo diárias e subsídios gerais)», dos documentos que indicam «os montantes que lhes [foram] pagos a título das despesas de assistência parlamentar» e «o movimento das contas bancárias dos eurodeputados que [eram] utilizadas especificamente para o pagamento dos subsídios de despesas gerais» (a seguir «documentos solicitados»).

4

Esses pedidos referiam‑se aos membros do Parlamento cipriotas no processo T‑639/15, eslovenos nos processos T‑640/15 e T‑662/15, austríacos no processo T‑641/15, polacos no processo T‑642/15, suecos no processo T‑643/15, luxemburgueses no processo T‑644/15, eslovacos no processo T‑645/15, gregos no processo T‑646/15, do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte no processo T‑647/15, lituanos no processo T‑648/15, húngaros no processo T‑649/15, finlandeses no processo T‑650/15, búlgaros no processo T‑651/15, alemães no processo T‑652/15, dinamarqueses no processo T‑653/15, checos no processo T‑654/15, neerlandeses no processo T‑655/15, italianos no processo T‑656/15, romenos no processo T‑657/15, espanhóis no processo T‑658/15, franceses no processo T‑659/15, belgas no processo T‑660/15, portugueses no processo T‑661/15, estónios no processo T‑663/15, malteses no processo T‑664/15, letões no processo T‑665/15, croatas no processo T‑666/15 e irlandeses no processo T‑94/16.

5

Por cartas de 20 de julho de 2015 nos processos T‑639/15 a T‑666/15 e de 25 de novembro de 2015 no processo T‑94/16, o secretário‑geral do Parlamento indeferiu os pedidos de acesso dos recorrentes, por um lado, invocando a proteção de dados pessoais, com fundamento na exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, e, por outro, indicando que não dispunha dos movimentos das contas bancárias dos membros do Parlamento.

6

Por cartas datadas de agosto de 2015 nos processos T‑639/15 a T‑666/15 e de dezembro de 2015 no processo T‑94/16, cada um dos recorrentes apresentou no Parlamento um pedido confirmativo de acesso aos documentos solicitados.

7

Pelas decisões impugnadas, o Parlamento indeferiu esses pedidos, indicando, por um lado, não dispor de alguns dos documentos solicitados e, por outro, quanto ao restante, invocando o duplo fundamento da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, interpretada em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1), e dos encargos administrativos excessivos que implicava o tratamento desses pedidos.

Tramitação processual e pedidos das partes

8

Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 13 de novembro de 2015, nos processos T‑639/15 a T‑666/15, e em 1 de março de 2016, no processo T‑94/16, os recorrentes interpuseram os presentes recursos.

9

Paralelamente à apresentação das suas contestações nos processos T‑639/15 a T‑666/15 e T‑94/16, o Parlamento pediu ao Tribunal Geral a apensação dos processos T‑639/15 a T‑666/15, depois dos processos T‑639/15 a T‑666/15 e T‑94/16.

10

Os recorrentes nos processos T‑639/15 a T‑666/15 informaram o Tribunal Geral de que não se opunham à apensação dos processos T‑639/15 a T‑666/15, na condição, todavia, de o processo T‑662/15 ser designado o processo principal.

11

Em 17 de março de 2016, os recorrentes nos processos T‑643/15, T‑644/15, T‑647/15, T‑657/15 a T‑659/15 e T‑94/16 apresentaram um pedido de tratamento confidencial de determinados dados das suas petições no que respeita ao público e aos recorrentes nos outros processos na eventualidade da apensação dos processos.

12

Em conformidade com os seus pedidos, os recorrentes nos processos T‑643/15, T‑644/15, T‑647/15, T‑657/15 a T‑659/15 e T‑94/16 apresentaram no mesmo dia uma versão não confidencial das suas petições.

13

Em 20 de junho de 2016, o recorrente no processo T‑94/16 informou Tribunal Geral de que não se opunha à apensação dos processos T‑639/15 a T‑666/15 e T‑94/16.

14

Por Despachos de 24 de maio e de 20 de julho de 2016, o presidente da Quarta Secção do Tribunal Geral ordenou a apensação para efeitos da fase escrita dos processos T‑639/15 a T‑666/15 e T‑94/16 e deferiu os pedidos de tratamento confidencial apresentados pelos recorrentes nos processos T‑643/15, T‑644/15, T‑647/15, T‑657/15 a T‑659/15 e T‑94/16.

15

Tendo a composição das secções do Tribunal Geral sido alterada, o juiz‑relator foi agregado à Quinta Secção, à qual o presente processo foi, por conseguinte, atribuído.

16

Mediante proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) decidiu iniciar a fase oral nos presentes processos e apensou‑os para efeitos desta fase.

17

Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral na audiência de 19 de outubro de 2017.

18

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular as decisões impugnadas;

condenar o Parlamento nas despesas.

19

O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

negar provimento aos recursos por improcedentes;

condenar os recorrentes nas despesas.

Questão de direito

20

Nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, os presentes processos são apensados para efeitos da decisão que ponha termo à instância.

21

Em apoio dos seus recursos, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

22

Os dois primeiros fundamentos são baseados nas violações das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, na medida em que os documentos solicitados não contêm dados pessoais e, de qualquer forma, foi demonstrada a necessidade da sua transmissão e de que não existe risco de prejudicar os interesses legítimos dos interessados.

23

O terceiro fundamento é baseado no incumprimento da obrigação geral da apreciação concreta e individual de cada um dos documentos solicitados, que decorre das disposições conjugadas dos artigos 2.o, 4.o e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, bem como da ilegalidade da recusa de acesso fundada em encargos administrativos excessivos.

24

O quarto fundamento é baseado na violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que mesmo o acesso parcial aos documentos solicitados foi recusado.

25

O quinto e último fundamento é baseado no incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001.

26

A este respeito, há que recordar que, como resulta do artigo 1.o do Regulamento n.o 1049/2001, lido, especialmente, à luz do considerando 4 deste mesmo regulamento, o seu objetivo é conferir da maneira mais completa possível o direito de acesso do público aos documentos que estão na posse das instituições (Acórdão de 1 de fevereiro de 2007, Sison/Conselho, C‑266/05 P, EU:C:2007:75, n.o 61) e que, nos termos do considerando 11 do Regulamento n.o 1049/2001, «[e]m princípio, todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público».

27

Por conseguinte, o direito de acesso do público consagrado no Regulamento n.o 1049/2001 refere‑se apenas aos documentos das instituições de que efetivamente deles disponham, na medida em que este direito não pode abranger os documentos que não estão na posse das instituições ou que não existem (v., neste sentido, Acórdão de 2 de outubro de 2014, Strack/Comissão, C‑127/13 P, EU:C:2014:2250, n.os 38 e 46).

28

No caso em apreço, entre os documentos solicitados pelos recorrentes não só figuram os documentos relativos às ajudas de custo diárias, ao pagamento das despesas de viagens e aos subsídios de assistência parlamentar dos membros do Parlamento, mas também os documentos que pormenorizam como e quando os membros do Parlamento de cada Estado‑Membro gastaram, durante diferentes períodos, os seus subsídios para despesas gerais, bem como os extratos dos movimentos das contas bancárias dos membros do Parlamento destinadas especificamente à utilização dos subsídios para despesas gerais.

29

Ora, no que se refere aos documentos que pormenorizam como e quando os membros do Parlamento de cada Estado‑Membro gastaram, durante diferentes períodos, os seus subsídios para despesas gerais, é ponto assente que, ao abrigo dos artigos 25.o e 26.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO 2009, C 159, p. 1), os membros do Parlamento recebem, mensalmente um subsídio de montante fixo, de resto conhecido publicamente, na sequência de um pedido único apresentado no início dos seus mandatos.

30

Daqui resulta que, tendo em conta o montante fixo dos subsídios para despesas gerais, o Parlamento não dispõe de nenhum documento que pormenorize, material ou temporalmente, o uso que fazem os seus membros dos referidos subsídios.

31

Por conseguinte, foi fundadamente que o Parlamento, nas decisões impugnadas e ao abrigo do artigo 25.o da Decisão da Mesa do Parlamento mencionado no n.o 28, supra, indicou que não dispunha dos dados relativos às despesas reais efetuadas pelos membros do Parlamento a título dos subsídios para despesas gerais e que, portanto, por este motivo não podia divulgar os documentos solicitados.

32

No que diz respeito aos extratos dos movimentos das contas bancárias dos membros do Parlamento destinadas especificamente à utilização dos subsídios para despesas gerais, o Parlamento explicou nas decisões impugnadas que não estava na posse de tais documentos.

33

Em conformidade com a presunção de legalidade que caracteriza os atos da União Europeia, a inexistência de um documento, ao qual foi pedido o acesso, presume‑se quando é feita uma afirmação pela instituição em causa. Trata‑se, contudo, de uma presunção simples que a recorrente pode ilidir através de qualquer meio, com base em indícios pertinentes e concordantes [v., por analogia, Acórdão de 25 de junho de 2002, British American Tobacco (Investments)/Comissão, T‑311/00, EU:T:2002:167, n.o 35].

34

Todavia, no caso em apreço, os recorrentes não apresentaram elementos que possam pôr em causa a inexistência dos documentos em questão. Com efeito, os recorrentes limitaram‑se a invocar que lhes custava acreditar que o Parlamento não dispunha desses documentos, uma vez que já tinha declarado que os seus mecanismos de controlo, relativamente à utilização dos subsídios dos seus membros, eram suficientes. Ora, a referida declaração não indica de nenhum modo que o Parlamento estava na posse dos movimentos das contas bancárias dos seus membros especificamente destinadas à utilização dos subsídios para despesas gerais.

35

Portanto, o Parlamento, nas decisões impugnadas, rejeitou com fundamento os pedidos dos recorrentes relativos à utilização dos subsídios para despesas gerais e aos movimentos das contas bancárias dos membros do Parlamento destinadas especificamente à utilização dos referidos subsídios.

36

Os argumentos dos recorrentes não podem pôr em causa esta apreciação.

37

Com efeito, é necessário assinalar que nas suas minutas, os recorrentes se limitam a sublinhar que os membros do Parlamento inegavelmente recebem um subsídio para cobrir despesas que incluem o arrendamento de um escritório no seu círculo eleitoral bem como as faturas de telefone, de material informático e de consumo corrente, facto que não pode ser contestado.

38

Não é menos verdade que está apurado que essas rubricas de despesas são pagas por subsídios fixos, e não mediante a apresentação de justificativos das despesas suportadas, facto que não pode ser posto em causa pelas dúvidas dos recorrentes quanto ao facto de o Parlamento não dispor dos documentos solicitados a este título, dado que os recorrentes nem sequer tentaram invocar uma norma que preveja o contrário.

39

Mediante as suas alegações, procede declarar que os recorrentes não pretendem contestar a legalidade das decisões impugnadas mas sobretudo, em substância, denunciar as carências e a ineficácia dos mecanismos de controlo existentes, o que não compete ao tribunal apreciar nos presentes recursos.

40

Por conseguinte, de imediato há que julgar improcedentes todos os fundamentos dos recursos por serem inoperantes na medida em que se referem aos documentos relativos à utilização dos subsídios para despesas gerais e aos movimentos das contas bancárias dos membros do Parlamento destinadas especificamente à utilização os referidos subsídios e limitar a apreciação pelo Tribunal Geral dos fundamentos dos recursos apenas aos pedidos de acesso dos recorrentes relativos às ajudas de custo diárias, às despesas com viagens e aos subsídios de assistência parlamentar.

Quanto ao primeiro fundamento, baseado na violação das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, na medida em esta última disposição não é aplicável no vertente caso

41

Mediante o primeiro fundamento dos recursos, os recorrentes invocam a violação das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, disposições que basicamente contestam e em relação às quais impugnam a sua legalidade. Este fundamento está dividido em duas partes.

42

Na primeira parte, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas estão feridas de ilegalidade na medida em que, em substância, o Regulamento n.o 45/2001 não é aplicável no caso em apreço, os dados controvertidos não fazem parte da esfera jurídica privada dos membros do Parlamento, mas da sua esfera pública, dado que os documentos solicitados estão relacionados com o exercício das suas funções de elegidos.

43

Por outras palavras, os recorrentes sustentam que a divulgação dos documentos solicitados não prejudica a vida privada e a integridade do indivíduo, no sentido do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que, mesmo pressupondo que contêm dados de caráter pessoal, o seu objeto não é a vida privada dos membros do Parlamento.

44

A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 que as instituições recusarão o acesso a um documento cuja divulgação pudesse prejudicar a proteção da vida privada ou da integridade do indivíduo, devendo esta disposição ser aplicada em conformidade com a legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais.

45

Decorre dessa legislação, em particular do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31), e do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001, que a expressão «dados pessoais» deve ser entendida como qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

46

Ora, no presente processo, há que observar que todos os documentos solicitados contêm informações relacionadas com pessoas singulares identificadas.

47

Assim sucede com os documentos de que dispõe o Parlamento relativos às despesas de viagens e às ajudas de custo diárias, que identificam necessariamente cada um dos membros do Parlamento, ainda que só seja para efeitos do pagamento desses subsídios.

48

O mesmo se passa em relação aos documentos de que dispõe o Parlamento relativos às despesas com a assistência parlamentar, que identificam cada um dos membros do Parlamento e os respetivos beneficiários desses subsídios, ainda que só seja para efeitos do pagamento desses subsídios.

49

A argumentação dos recorrentes não pode pôr em causa esta apreciação.

50

Em primeiro lugar, a distinção que propugnam os recorrentes dos dados em causa consoante sejam da esfera jurídica privada ou da esfera jurídica pública provém manifestamente de uma confusão entre o que está compreendido nos dados pessoais e o que está compreendido na vida privada, dado que os conceitos de dados pessoais, no sentido do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001, e de dados relativos à vida privada não são confundíveis (Acórdão de 16 de julho de 2015, ClientEarth e PAN Europe/EFSA, C‑615/13 P, EU:C:2015:489, n.o 32).

51

Em seguida, a questão saber se existe o risco de prejuízo dos interesses legítimos dos membros do Parlamento também não pode afetar a qualificação dos dados em causa de dados pessoais, já que esta questão está abrangida na apreciação do segundo fundamento dos recursos, considerado na sua segunda parte, que será abordado no n.o 96, infra.

52

Por último, o facto de alguns dados relativos às pessoas em causa estarem estreitamente ligados com dados públicos sobre essas pessoas, especialmente se estivem repertoriados no sítio Internet do Parlamento, em concreto no relativo aos nomes dos membros do Parlamento, de modo nenhum implica que esses dados tenham perdido a sua natureza de dados pessoais, na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001 (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2015, ClientEarth e PAN Europe/EFSA, C‑615/13 P, EU:C:2015:489, n.o 31).

53

Por outras palavras, a qualificação dos dados em causa de dados pessoais não pode ser excluída pelo simples facto de estes estarem ligados a outros dados que são públicos, e isto independentemente da questão de saber se a sua divulgação prejudica determinados interesses legítimos das pessoas em causa.

54

Na segunda parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam, em substância, a ilegalidade do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 em relação ao artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46.

55

Segundo os recorrentes, a exigência prévia de demonstrar a necessidade da transmissão dos dados solicitados, nos termos do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, independentemente da legitimidade do interesse da pessoa em questão, reforça a proteção dos dados pessoais, o que está em contradição com o artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46.

56

Sem que se tenha de apreciar a sua admissibilidade, que o Parlamento contesta, a argumentação dos recorrentes só pode ser julgada improcedente.

57

Com efeito, a legalidade do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 não pode ser apreciada à luz do artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46, dado que estes dois artigos, de resto ambos de direito derivado, têm ambos âmbitos de aplicação distintos e nenhum prevê, portanto, o primado de um em relação ao outro.

58

Portanto, a legalidade do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 só pode ser contestada relativamente a uma disposição de direito primário.

59

Ora, cabe assinalar que, nas suas minutas, os recorrentes de nenhum modo invocaram tal disposição.

60

De qualquer forma, a proteção dos dados pessoais garantida pelo artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 e a garantida pelo artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46 têm, no seu respetivo âmbito de aplicação, um alcance análogo.

61

Consequentemente, o primeiro fundamento dos recursos deve ser julgado improcedente.

Quanto ao segundo fundamento, baseado na violação das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 no que diz respeito à necessidade da transmissão dos dados pessoais

62

Mediante o segundo fundamento dos recursos, os recorrentes invocam a violação das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, na medida em que o Parlamento indeferiu os pedidos de acesso aos documentos solicitados, apesar de estarem reunidas as condições para a sua divulgação.

63

A este respeito, importa recordar previamente que, em virtude do artigo 15.o, n.o 3, TFUE, todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado‑Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições da União, sob reserva dos princípios e das condições a definir nos termos do artigo 294.o TFUE (v. Acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Comissão/EnBW, C‑365/12 P, EU:C:2014:112, n.o 61 e jurisprudência referida).

64

Em conformidade com o seu considerando 1, o Regulamento n.o 1049/2001 reflete a vontade expressa no segundo parágrafo do artigo 1.o TUE, inserido pelo Tratado de Amesterdão, de assinalar uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. Como recorda o segundo considerando do Regulamento n.o 1049/2001, o direito de acesso do público aos documentos das instituições está associado ao caráter democrático destas últimas (v. Acórdão de 15 de julho de 2015, Dennekamp/Parlamento, T‑115/13, EU:T:2015:497, n.o 35 e jurisprudência referida).

65

Convém igualmente recordar que o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 é uma disposição indivisível que impõe que o eventual prejuízo à vida privada e à integridade do indivíduo seja sempre examinado e analisado em conformidade com a legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais, nomeadamente com o Regulamento n.o 45/2001. Assim, esta disposição estabelece um regime específico e reforçado de proteção de uma pessoa cujos dados pessoais poderiam, eventualmente, ser comunicados ao público (Acórdão de 29 de junho de 2010, Comissão/Bavarian Lager, C‑28/08 P, EU:C:2010:378, n.os 59 e 60).

66

Daqui resulta que, quando um pedido baseado no Regulamento n.o 1049/2001 visa obter o acesso a documentos que incluem dados pessoais, as disposições do Regulamento n.o 45/2001 passam a ser integralmente aplicáveis (Acórdão de 29 de junho de 2010, Comissão/Bavarian Lager, C‑28/08 P, EU:C:2010:378, n.o 63).

67

No caso em apreço, resulta da apreciação do primeiro fundamento dos recursos que todos os documentos solicitados contêm dados pessoais, de modo que as disposições do Regulamento n.o 45/2001 são integralmente aplicáveis no caso em apreço.

68

Ora, já foi declarado que as derrogações à proteção dos dados pessoais deviam ser interpretadas de maneira estrita (v., por analogia, Acórdão de 9 de novembro de 2010, Volker und Markus Schecke e Eifert, C‑92/09 e C‑93/09, EU:C:2010:662, n.o 77).

69

Também, no contexto de decisões pela quais uma instituição indefere um pedido de acesso a uma informação que contém dados pessoais porque não está abrangida pela exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, baseada na proteção da vida privada e na integridade do indivíduo, esses dados só podem ser transmitidos se o seu destinatário demonstrar a necessidade da transmissão e se não houver nenhuma razão que leve a pensar que essa transmissão pode prejudicar os interesses legítimos da pessoa em causa, por força do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, que as instituições são obrigadas a respeitar quando lhes for apresentado um pedido de acesso a documentos que contêm dados pessoais (v., neste sentido, Acórdão de 29 de junho de 2010, Comissão/Bavarian Lager, C‑28/08 P, EU:C:2010:378, n.o 63).

70

Assim, decorre do próprio teor do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 que este subordina a transmissão de dados pessoais ao preenchimento de duas condições cumulativas (Acórdão de 16 de julho de 2015, ClientEarth e PAN Europe/EFSA, C‑615/13 P, EU:C:2015:489, n.o 46).

71

Neste contexto, incumbe em primeiro lugar a quem solicita essa transmissão demonstrar a sua necessidade. Se for feita essa demonstração, cabe então à instituição em causa verificar se não existem motivos para supor que os interesses legítimos da pessoa em causa podem ser prejudicados por essa transferência (v. Acórdão de 16 de julho de 2015, ClientEarth e PAN Europe/EFSA, C‑615/13 P, EU:C:2015:489, n.o 47 e jurisprudência referida).

72

Assim, o artigo 8.o alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 exige que a instituição em que se dedique, num primeiro tempo, uma apreciação do caráter necessário, e portanto proporcionado, da transferência dos dados pessoais à luz do objetivo prosseguido pelo requerente, já que a satisfação do requisito da necessidade previsto no artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, que deve ser interpretado estritamente, implica para o requerente demonstrar que a transferência dos dados pessoais é a medida mais apropriada, entre outras medidas concebíveis, para atingir o objetivo prosseguido pelo requerente e que é proporcionada a esse objetivo, o que obriga o requerente a apresentar justificações expressas e legítimas nesse sentido (Acórdão de 15 de julho de 2015, Dennekamp/Parlamento, T‑115/13, EU:T:2015:497, n.os 54 e 59).

73

No caso em apreço, para demonstrar a necessidade da transmissão dos dados em questão, os recorrentes, na verdade, invocaram diferentes objetivos incluídos nos seus pedidos de acesso aos documentos, concretamente, em substância, por um lado permitir ao público verificar a adequação das despesas efetuadas pelos membros Parlamento no exercício do seu mandato e, por outro, assegurar o direito do público à informação e à transparência.

74

A este respeito, em primeiro lugar há que considerar que, devido à sua formulação excessivamente vaga e genérica, estes objetivos não podem, por si mesmo, provar a necessidade da transmissão dos dados pessoais em causa.

75

Com efeito, não se pode censurar o Parlamento por não ter deduzido desses objetivos, expressos por considerações tão abrangentes e gerais, a demonstração implícito da necessidade da transferência desses dados pessoais (v., neste sentido, Acórdãos de 23 de novembro de 2011, Dennekamp/Parlamento, T‑82/09, não publicado, EU:T:2011:688, n.o 34, e de 21 de setembro de 2016, Secolux/Parlamento, T‑363/14, EU:T:2016:521, n.o 70 e jurisprudência referida).

76

Uma apreciação contrária obriga, por princípio, a instituição a deduzir em considerações gerais relativas ao interesse do público na divulgação de dados pessoais a demonstração implícita da necessidade da transferência desses dados (v., neste sentido, Acórdão de 23 de novembro de 2011, Dennekamp/Parlamento, T‑82/09, não publicado, EU:T:2011:688, n.o 35).

77

Em primeiro lugar, quanto ao primeiro objetivo invocado pelos recorrentes, estes não demonstram de que modo a transmissão dos dados pessoais em causa é necessária para assegurar o suficiente controlo das despesas efetuadas pelos membros do Parlamento para exercer o seu mandato, em particular para atenuar as alegadas deficiências dos mecanismos existentes de controlo das referidas despesas.

78

Por conseguinte, os elementos apresentados pelos recorrentes em apoio da necessidade da referida transmissão não são convincentes.

79

Em primeiro lugar, as referências aos inquéritos jornalísticos relativos aos parlamentares do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte são desprovidas de pertinência relativamente ao objetivo dos recorrentes de assegurar o controlo público das despesas dos membros do Parlamento.

80

Por outro lado, a referência à anulação pelo Tribunal Geral, no processo que deu origem ao Acórdão de 7 de junho de 2011, Toland/Parlamento (T‑471/08, EU:T:2011:252), da Decisão do Parlamento de indeferir o pedido de acesso de uma jornalista ao relatório n.o 6/02 do serviço de auditoria interna do Parlamento, de 9 de janeiro de 2008, relativo ao subsídio de assistência parlamentar, não é transponível para o presente processo.

81

Com efeito, por um lado, o pedido de acesso controvertido no processo que deu origem ao Acórdão de 7 de junho de 2011, Toland/Parlamento (T‑471/08, EU:T:2011:252), era relativo a um relatório de auditoria interna do Parlamento, e não a todos os documentos relativos ao pormenor da utilização, pelos membros do Parlamento, dos diferentes subsídios que lhes são conferidos.

82

Por outro lado, como resulta dos n.os 42 a 85 do Acórdão de 7 de junho de 2011, Toland/Parlamento (T‑471/08, EU:T:2011:252), os motivos do indeferimento do pedido de acesso então em causa não se baseavam na exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, relativa à proteção dos dados pessoais, mas nas exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, e no artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento, relativas respetivamente à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria e à proteção do processo decisório da instituição. Portanto, a parte requerente não estava obrigada, como no presente caso, a demonstrar a necessidade do acesso aos documentos solicitados tendo em conta os objetivos que pretendia alcançar.

83

De qualquer modo, mesmo pressupondo que, mediante essa referência ao processo que deu origem ao Acórdão de 7 de junho de 2011, Toland/Parlamento (T‑471/08, EU:T:2011:252), os recorrentes pretendam ilustrar a necessidade do acesso aos documentos solicitados para assegurar o controlo suficiente das despesas dos membros do Parlamento, a anulação da decisão do Parlamento nesse processo ocasionou, segundo os recorrentes, o reforço das regras relativas à utilização do subsídio de assistência parlamentar, este argumento também não procede. Com efeito, tendo em consideração as diferenças entre o relatório em causa nesse processo e os documentos em causa nos presentes recursos, a mera circunstância de a publicação do referido relatório ter tido o efeito alegado pelos recorrentes, pressupondo‑a provada, não pode demonstrar a necessidade de transferência dos dados pessoais contidos nos documentos solicitados.

84

Em seguida, ainda que os recorrentes tenham feito referência, nos seus pedidos confirmativos de acesso, a «numerosos casos de fraudes cometidas pelos membros do Parlamento, confirmadas ou alegadas, nos últimos anos», esta referência, de caráter particularmente abstrato e geral, não pode justificar a necessidade da transferência dos dados pessoais dos membros do Parlamento referidos em todos os pedidos dos recorrentes, e muito menos ainda a sua proporcionalidade.

85

De qualquer forma, procede observar que os recorrentes se limitam a citar o exemplo único de um membro búlgaro do Parlamento.

86

Ora, este exemplo, não é suficiente, por si só, para justificar a transmissão dos dados pessoais de todos os membros do Parlamento.

87

Por último, ainda que os recorrentes façam referência, nas suas petições, a suspeitas de empregos fictícios relacionados com os membros do Parlamento, deve ser salientado que estes elementos não foram apresentados ao Parlamento nos seus pedidos confirmativos de acesso.

88

Ora, há que declarar que incumbe a quem solicita a transmissão de dados pessoais demonstrar a sua necessidade. Se for feita essa demonstração, cabe então à instituição em causa verificar se não existem motivos para supor que os interesses legítimos da pessoa em causa podem ser prejudicados por essa transmissão. A este respeito, há que observar que os recorrentes não apresentaram qualquer argumento relativo a suspeitas de falsos trabalhadores independentes em relação aos deputados do Parlamento antes da adoção das decisões impugnadas (v., neste sentido, Acórdão de 21 de setembro de 2016, Secolux/Comissão, T‑363/14, EU:T:2016:521, n.os 36 e 37).

89

Portanto, os elementos relativos às suspeitas de empregos fictícios relacionados com os membros do Parlamento não podem ser tomados em consideração para justificar a transmissão dos dados pessoais desses membros.

90

Em segundo lugar, quanto ao segundo objetivo prosseguido pelos recorrentes, a vontade de promover um debate público não é suficiente para demonstrar a necessidade da transferência dos dados pessoais, na medida este argumento está unicamente ligado à finalidade do pedido de acesso aos documentos (v., neste sentido, Acórdão de 15 de julho de 2015, Dennekamp/Parlamento, T‑115/13, EU:T:2015:497, n.o 84).

91

Não se pode reconhecer nenhuma prevalência automática ao objetivo de transparência sobre o direito à proteção de dados pessoais (v., por analogia, Acórdão de 9 de novembro de 2010, Volker und Markus Schecke e Eifert, C‑92/09 e C‑93/09, EU:C:2010:662, n.o 85).

92

Em terceiro e último lugar, importa salientar que, se, como alegam os recorrentes, resulta do Acórdão de 15 de julho de 2015, Dennekamp/Parlamento (T‑115/13, EU:T:2015:497), que a necessidade da transferência dos dados pessoais pode basear‑se num objetivo geral, como o direito à informação do público quanto ao comportamento dos membros do Parlamento no exercício das suas funções, resulta do n.o 81 do referido acórdão que só a demonstração pelos recorrentes do caráter adequado e proporcional aos objetivos prosseguidos do pedido de divulgação dos dados pessoais permite ao Tribunal Geral verificar a necessidade, na aceção do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001.

93

Ora, os recorrentes nem nos seus pedidos iniciais nem nos seus pedidos confirmativos de acesso apresentaram confirmações expressas e legítimas para demonstrar que a transmissão dos dados pessoais era a medida mais adequada entre outras medidas possíveis, como a utilização dos dados e dos documentos publicamente disponíveis, para atingir o objetivo que eles prosseguiam e que era proporcionada a esse objetivo.

94

A referência, nos pedidos confirmativos de acesso, no Acórdão de 16 de julho de 2015, ClientEarth e Pan Europe/EFSA (C‑615/13 P, EU:C:2015:489), também não é procedente, na medida em que, diferentemente do presente processo, o Tribunal de Justiça salientou, no n.o 65 do referido acórdão, que a prova da necessidade da divulgação dos dados pessoais foi carreada mediante elementos concretos, tais como, designadamente, os vínculos mantidos pela maioria dos peritos membros de grupos de trabalho da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) com grupos de pressão.

95

De qualquer forma, é necessário ainda declarar que, mediante as suas alegações, os recorrentes não pretendem novamente, contestar a legalidade das decisões impugnadas mas, em substância, denunciar as deficiências e a ineficácia dos mecanismos de controlo existentes, o que não compete ao Tribunal Geral apreciar nestes recursos.

96

Por conseguinte, há que considerar que os recorrentes não demonstraram a necessidade da transmissão dos documentos solicitados.

97

Dado que as condições impostas no artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 são cumulativas (Acórdão de 16 de julho de 2015, ClientEarth e PAN Europe/EFSA, C‑615/13 P, EU:C:2015:489, n.o 46), não há que verificar se existem motivos para pensar que a transmissão dos documentos solicitados podia prejudicar os interesses legítimos das pessoas em causa.

98

Consequentemente, o segundo fundamento dos recursos deve ser considerado improcedente.

Quanto ao terceiro fundamento, baseado na violação da obrigação geral, que decorre das disposições conjugadas dos artigos 2.o, 4.o e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, de examinar concreta e individualmente cada documento solicitado e na ilegalidade da recusa de acesso fundada nos encargos administrativos excessivos

99

O terceiro fundamento dos recursos dos recorrentes é composto por duas partes, que convém apreciar separadamente.

Quanto à primeira parte do terceiro fundamento

100

Mediante a primeira parte do terceiro fundamento dos recursos, os recorrentes invocam a violação da obrigação geral, decorrente das disposições conjugadas dos artigos 2.o, 4.o e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, de examinar concreta e individualmente cada documento solicitado.

101

Neste sentido, os recorrentes alegam que, mesmo quando não se possa excluir a possibilidade de eximir de um exame individual todos os documentos, tal possibilidade não seria possível no caso em apreço, porque os documentos solicitados manifestamente não pertencem à mesma categoria dado ser evidente a diversidade do seu conteúdo.

102

A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, para justificar a recusa de acesso a um documento cuja divulgação foi pedida, não basta, em princípio, que seja relativo a uma atividade mencionada no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (v., neste sentido, Acórdãos de 1 de julho de 2008, Suécia e Turco/Conselho, C‑39/05 P e C‑52/05 P, EU:C:2008:374, n.o 49, e de 21 de julho de 2011, Suécia/MyTravel e Comissão, C‑506/08 P, EU:C:2011:496, n.o 76).

103

Com efeito, segundo jurisprudência assente, o exame que se exige para o tratamento de um pedido de acesso a documentos deve revestir caráter concreto. Assim, por um lado, a simples circunstância de um documento dizer respeito a um interesse protegido por uma exceção não basta para justificar a aplicação desta última. Por outro lado, o risco de se prejudicar um interesse protegido deve ser razoavelmente previsível e não puramente hipotético. Por conseguinte, o exame a que a instituição deve proceder a fim de aplicar uma exceção deve ser efetuado de forma concreta e deve resultar dos fundamentos da decisão (v. Acórdão de 13 de abril de 2005, Verein für Konsumenteninformation/Comissão, T‑2/03, EU:T:2005:125, n.o 69 e jurisprudência referida).

104

Por outro lado, esse exame concreto deve ser realizado relativamente a cada documento a que se refere o pedido. Com efeito, decorre do Regulamento n.o 1049/2001 que todas as exceções mencionadas no seu artigo 4.o são enunciadas como devendo ser aplicadas a um documento (Acórdão de 13 de abril de 2005, Verein für Konsumenteninformation/Comissão, T‑2/03, EU:T:2005:125, n.o 70).

105

Também não deixa de ser verdade que o Tribunal de Justiça reconheceu que, para explicarem de que forma o acesso aos documentos pedidos poderia prejudicar o interesse protegido por uma exceção prevista no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, as instituições se podiam basear em presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos, uma vez que considerações de ordem geral semelhantes podem aplicar‑se a pedidos de divulgação respeitantes a documentos da mesma natureza (v., neste sentido, Acórdãos de 1 de julho de 2008, Suécia e Turco/Conselho, C‑39/05 P e C‑52/05 P, EU:C:2008:374, n.o 50; de 29 de junho de 2010, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, C‑139/07 P, EU:C:2010:376, n.o 54; de 27 de fevereiro de 2014, Comissão/EnBW, C‑365/12 P, EU:C:2014:112, n.o 65).

106

No caso em apreço, o Parlamento, nas decisões impugnadas, considerou que os documentos solicitados, como faturas de hotel, títulos de transporte, folhas de salário, estavam compreendidos nas mesmas categorias. Os recorrentes sustentam que a diversidade dos documentos exclui que possam ser incluídos na mesma categoria.

107

Para rejeitar este argumento, por um lado, basta salientar que assenta numa premissa errada, dado que o Parlamento, nas decisões impugnadas não considerou que todos os documentos estivessem compreendidos numa única categoria, mas em diferentes categorias.

108

Assim, por exemplo, para efeitos da aplicação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, o Parlamento considerou que todos os títulos de transporte estavam incluídos na categoria dos títulos de transporte, que todas as faturas de hotel estavam incluídas na categoria das faturas de hotel, que todos os contratos de trabalho estavam incluídos na categoria dos contratos de trabalho ou ainda que todas as folhas de pagamento estavam incluídas na categoria das folhas de pagamento.

109

Por conseguinte, o Parlamento não se absteve de proceder a um exame individual e concreto de cada documento solicitado em relação a uma única categoria, mas em relação às diferentes categorias que tinha caracterizado.

110

Por outro lado, convém recordar que os documentos compreendidos nessas diferentes categorias contêm dados pessoais, ainda que só seja o nome dos membros do Parlamento em questão, a que se refere cada documento.

111

Na medida em que os pedidos dos recorrentes têm por objetivo todos os documentos que permitam determinar como e quando os membros do Parlamento referidos em cada um desses pedidos gastaram os diferentes subsídios mencionados nos pedidos, estes pedidos implicam necessariamente que os documentos solicitados incluem elementos que permitem identificar nominalmente cada um desses membros.

112

O mesmo se passa com as ajudas de custo diárias, despesas de viagem e com os subsídios para assistência parlamentar, ainda que só seja para efeitos do seu pagamento às pessoas interessadas.

113

Por conseguinte, não se pode censurar o Parlamento por não ter examinado concreta e individualmente cada documento solicitado em relação à exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001.

114

Por conseguinte, a primeira parte do terceiro fundamento dos recursos deve ser julgada improcedente.

Quanto à segunda parte do terceiro fundamento

115

Mediante a segunda parte do terceiro fundamento dos recursos, os recorrentes invocam a ilegalidade da recusa de acesso aos documentos solicitados fundada nos encargos administrativos excessivos.

116

A este respeito, em primeiro lugar há que salientar que, nas decisões impugnadas, o Parlamento indeferiu os pedidos confirmativos de acesso, na medida em que, por um lado e justificadamente, como decorre da apreciação do primeiro e do segundo fundamento dos recursos, todos esses documentos continham dados pessoais cuja necessidade de transmissão os recorrentes não demonstraram, e que, por outro, a divulgação integral dos documentos solicitados em todos os pedidos implicava encargos administrativos excessivos.

117

Assim, há que declarar que, em relação aos documentos solicitados na posse do Parlamento, a recusa de acesso foi justificada com base em dois fundamentos autónomos e alternativos, de modo que um dos fundamentos é necessariamente supérfluo tendo em conta o outro.

118

Por conseguinte, tendo o Tribunal Geral julgado improcedentes o primeiro e segundo fundamentos dos recursos, que punham em causa a legalidade do primeiro motivo da decisão do Parlamento, a segunda parte do terceiro fundamento dos recursos, respeitante a esses motivos, necessariamente supérflua em relação ao primeiro motivo, é julgada improcedente por ser inoperante.

119

Pelas mesmas razões, o Parlamento não pode ser justificadamente censurado por não se concertar informalmente com os recorrentes tendo em vista uma encontrar uma solução equitativa ao abrigo do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. Com efeito, estas disposições não podem ser invocadas, uma vez que, nos recursos em apreço, o Parlamento declarou, justificadamente, que os documentos solicitados estavam abrangidos pela exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, como decorre da apreciação do primeiro e do segundo fundamento.

120

Por conseguinte, a segunda parte do terceiro fundamento também é improcedente, por ser é inoperante, portanto, o terceiro fundamento é julgado improcedente na sua globalidade.

Quanto ao quarto fundamento baseado na violação do artigo 4.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001

121

Mediante o quarto fundamento dos recursos, os recorrentes invocam a violação do artigo 4.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que mesmo o acesso parcial aos documentos foi recusado.

122

Os recorrentes alegam que o Parlamento não procedeu a uma apreciação concreta e individualizada do conteúdo dos documentos solicitados, quando deveria, pelo menos, divulgar os documentos solicitados que não estavam abrangidos por uma exceção e que a divulgação dos referidos documentos, mesmo parcial, teria respondido ao objetivo prosseguido pelos seus pedidos de acesso.

123

A este respeito, há que salientar que, nas decisões impugnadas, o Parlamento considerou que a ocultação de todos os dados pessoais nos documentos solicitados não permitiria atingir todos os objetivos prosseguidos nos pedidos de acesso e implicava encargos administrativos excessivos.

124

Os argumentos dos recorrentes não podem afetar a legalidade das decisões impugnadas nestes termos.

125

Com efeito como resulta da apreciação dos fundamentos dos recursos e dos pedidos confirmativos dos recorrentes, estes pretendem ter acesso aos documentos referentes às despesas individuais dos membros do Parlamento mencionados em cada um desses pedidos para poder verificar a adequação dessas no que diz respeito a cada um deles.

126

Ora, é evidente que a divulgação de uma versão dos documentos solicitados expurgados de todos os dados pessoais, incluídos especialmente os relativos ao nome dos membros em questão do Parlamento, retiraria todo o efeito útil ao acesso a esses documentos tendo em consideração tais objetivos, uma vez que esse acesso não permitiria aos recorrentes exercer o acompanhamento individual das despesas dos membros do Parlamento, dada a impossibilidade de fazer a ligação dos documentos solicitados com as pessoas em questão.

127

De qualquer modo, não pode ser seriamente contestado que a ocultação de todos os dados pessoais nos documentos solicitados implicava encargos administrativos excessivos, atendendo ao volume dos documentos solicitados (v. Acórdão de 2 de outubro de 2014, Strack/Comissão, C‑127/13 P, EU:C:2014:2250, n.os 36 e 37).

128

Com efeito, há que salientar que o Parlamento, nas decisões impugnadas, estimou o número de documentos contabilísticos e financeiros relativos ao reembolso das despesas de viagem e às ajudas de custo diárias dos membros do Parlamento em mais de 220000 por ano, sendo esses documentos conservados pelo Parlamento unicamente com fins administrativos e financeiros, dos quais alguns só em formato papel, facto que os recorrentes não contestaram nas suas minutas.

129

Na audiência, o Parlamento comunicou, sem ser contestado a este respeito pelos recorrentes, uma média de 5500 páginas por cada membro do Parlamento durante os períodos em questão, ou seja, 33000 páginas relativas aos seis membros cipriotas, mais de 500000 páginas relativas aos 96 membros alemães, e mais de quatro milhões de documentos relativos a todos os pedidos.

130

Assim, é manifesto que todos os documentos solicitados são imensamente volumosos, o que constitui igualmente uma circunstância que justifica a recusa de acesso parcial aos referidos documentos.

131

Consequentemente, o quarto fundamento dos recursos deve ser julgado improcedente.

Quanto ao quinto fundamento baseado na violação do dever previsto no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001

132

Mediante o quinto fundamento dos recursos, os recorrentes invocam a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que o Parlamento não analisou todos os seus argumentos.

133

A este respeito, há que declarar que os recorrentes censuram exclusivamente o Parlamento, no seu quinto fundamento, por não ter respondido, nas decisões impugnadas, a todos os argumentos que tinham invocado nos seus pedidos confirmativos de acesso.

134

Ora, resulta da jurisprudência que o dever de fundamentação não implica para a instituição em causa ter de responder a cada um dos argumentos apresentados durante o procedimento que antecede a adoção da decisão final impugnada (v., neste sentido, Acórdãos de 14 de julho de 1972, Cassella/Comissão, 55/69, EU:C:1972:76, n.o 22, e de 24 de janeiro de 1992, La Cinq/Comissão, T‑44/90, EU:T:1992:5, n.o 41).

135

Consequentemente, a argumentação dos recorrentes não pode proceder.

136

De qualquer forma, é igualmente jurisprudência reiterada que o dever de fundamentação deve ser adaptado à natureza do ato em causa e revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio da instituição, autora do ato, de modo a permitir aos interessados conhecerem as justificações da medida tomada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização (Acórdãos de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, EU:C:1998:154, n.o 63, e de 1 de fevereiro de 2007, Sison/Conselho, C‑266/05 P, EU:C:2007:75, n.o 80).

137

Ora, no caso em apreço, a fundamentação das decisões impugnadas permitiu aos recorrentes conhecer as justificações das decisões impugnadas e ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização, como decorre da apreciação do primeiro, segundo, terceiro e quarto fundamento.

138

Por conseguinte o quinto fundamento dos recursos não procede e, portanto, é negado provimento a todos os recursos.

Quanto às despesas

139

Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

140

Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená‑los nas despesas, em conformidade com o pedido pelo Parlamento.

 

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção alargada)

decide:

 

1)

Os processos T‑639/15 a T‑666/15 e T‑94/16 são apensados para efeitos da prolação do acórdão.

 

2)

É negado provimento aos recursos.

 

3)

Maria Psara, Tina Kristan, Tanja Malle, Wojciech Cieśla, Staffan Dahllof, Delphine Reuter, o České centrum pro investigativní žurnalistiku o.p.s., Harry Karanikas, Crina Boros, a Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica, Balazs Toth, Minna Knus‑Galán, Atanas Tchobanov, Dirk Liedtke, Nils Mulvad, Hugo van der Parre, Guia Baggi, Marcos García Rey, Mark Lee Hunter, Kristof Clerix, Rui Araújo, Anuška Delić, Jacob Borg, Matilda Bačelić e Gavin Sheridan são condenados nas despesas.

 

Gratsias

Labucka

Dittrich

Ulloa Rubio

Xuereb

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 25 de setembro de 2018.

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: inglês.

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