Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 13 December 2018.#Scandlines Danmark ApS and Scandlines Deutschland GmbH v European Commission.#State aid — Public financing of the Fehmarn Belt fixed link project — Individual aid — Decision not to raise any objections — Decision finding no State aid and declaring the aid compatible with the internal market — Definition of State aid — Adverse effect on competition and effect on trade between Member States — Conditions governing compatibility — Aid to promote the execution of an important project of common European interest — Necessity of the aid — Incentive effect — Proportionality of the aid — Serious difficulties justifying the initiation of the formal investigation procedure — Obligation to state reasons — Communication on State aid to promote the execution of important projects of common European interest.#Case T-630/15.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018.
Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado e declara o auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Prejuízo da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados‑Membros — Requisitos de compatibilidade — Auxílio destinado a promover a realização de um projeto de interesse europeu comum — Necessidade do auxílio — Efeito de incentivo — Proporcionalidade do auxílio — Dificuldades sérias que justificam dar início a um procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Comunicação relativa aos auxílios de Estado destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum.
Processo T-630/15.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018.
Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado e declara o auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Prejuízo da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados‑Membros — Requisitos de compatibilidade — Auxílio destinado a promover a realização de um projeto de interesse europeu comum — Necessidade do auxílio — Efeito de incentivo — Proporcionalidade do auxílio — Dificuldades sérias que justificam dar início a um procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Comunicação relativa aos auxílios de Estado destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum.
Processo T-630/15.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:942