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Document 62015TJ0582
Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 11 July 2019.#Silver Plastics GmbH & Co. KG and Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG v European Commission.#Competition — Cartels — Retail food packaging market — Decision finding an infringement of Article 101 TFEU — Evidence of involvement in a cartel — Single and continuous infringement — Principle of equality of arms — ‘Right to confront’ — 2006 Leniency Notice — Significant added value — Attributability of unlawful conduct — 2006 Guidelines for calculating the amount of fines — Proportionality — Equal treatment — Upper limit of the fine.#Case T-582/15.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019.
Silver Plastics GmbH & Co. KG e Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Prova da participação no cartel — Infração única e continuada — Princípio da igualdade de armas — Direito “ao contraditório” — Comunicação sobre a cooperação — Valor acrescentado significativo — Imputabilidade do comportamento ilícito — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Valor máximo da coima.
Processo T-582/15.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019.
Silver Plastics GmbH & Co. KG e Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Prova da participação no cartel — Infração única e continuada — Princípio da igualdade de armas — Direito “ao contraditório” — Comunicação sobre a cooperação — Valor acrescentado significativo — Imputabilidade do comportamento ilícito — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Valor máximo da coima.
Processo T-582/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:497