Judgment of the General Court (Second Chamber) of 23 April 2018.#CRM Srl v European Commission.#Protected geographical indication — Piadina Romagnola or Piada Romagnola — Registration procedure — Allocation of powers as between the Commission and the national authorities — Link between the product’s reputation and its geographical origin — Article 5(2)(b) of Regulation (EC) No 1151/2012 — Scope of the Commission’s check of the application for registration — Article 7(1)(f)(ii), Article 8(1)(c)(ii) and Article 50(1) of Regulation No 1151/2012 — Effects on the procedure before the Commission of annulment of the specification by a national court — Obligation of the Commission to conduct inquiries — Principle of good administration — Effective judicial protection.#Case T-43/15.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de abril de 2018.
CRM Srl contra Comissão Europeia.
Indicação Geográfica Protegida — Piadina Romagnola ou Piada Romagnola — Processo de registo — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais — Relação entre a reputação do produto e a sua origem geográfica — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1151/2012 — Alargamento do controlo pela Comissão do pedido de registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), ii), artigo 8.°, n.° 1, alínea c), ii), e artigo 50.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1151/2012 — Efeitos sobre o processo perante a Comissão da anulação do caderno de encargos por um tribunal nacional — Obrigação de instrução que incumbe à Comissão — Princípio da boa administração — Tutela jurisdicional efetiva.
Processo T-43/15.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de abril de 2018.
CRM Srl contra Comissão Europeia.
Indicação Geográfica Protegida — Piadina Romagnola ou Piada Romagnola — Processo de registo — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais — Relação entre a reputação do produto e a sua origem geográfica — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1151/2012 — Alargamento do controlo pela Comissão do pedido de registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), ii), artigo 8.°, n.° 1, alínea c), ii), e artigo 50.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1151/2012 — Efeitos sobre o processo perante a Comissão da anulação do caderno de encargos por um tribunal nacional — Obrigação de instrução que incumbe à Comissão — Princípio da boa administração — Tutela jurisdicional efetiva.
Processo T-43/15.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:208