Case F-132/15: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 20 July 2016 — HC v Commission (Civil service — Temporary staff — Succession of appointments under various status categories at several institutions of the European Union — Interruption by a period of unemployment — Continued membership of the of the Joint Sickness Insurance Scheme — New appointment — Article 13 of the CEOS — Medical examination prior to employment — Article 32 of the CEOS — Failure of the interested party to declare an illness already affecting her — Subsequent discovery by the AECC — Retroactive application of a five-year medical reservation — Challenge — Referral to the Invalidity Committee — Duty of loyalty — Decision of the AECC to bar the agent from being recruited by the institution for a period of six years)

Processo F-132/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — HC/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Sucessão de admissões sob diferentes estatutos junto de várias instituições da União — Interrupção durante um período de desemprego — Inscrição contínua no Regime Comum de Seguro de Doença da União — Nova admissão — Artigo 13.° do ROA — Exame médico prévio à contratação — Artigo 32.° do ROA — Não declaração pelo interessado de uma doença de que já padecia — Descoberta posterior pela EHCC — Aplicação retroativa de uma reserva médica com uma duração de cinco anos — Contestação — Recurso à Comissão de Invalidez — Dever de lealdade — Decisão da EHCC de privar o agente de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos)

Processo F-132/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — HC/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Sucessão de admissões sob diferentes estatutos junto de várias instituições da União — Interrupção durante um período de desemprego — Inscrição contínua no Regime Comum de Seguro de Doença da União — Nova admissão — Artigo 13.° do ROA — Exame médico prévio à contratação — Artigo 32.° do ROA — Não declaração pelo interessado de uma doença de que já padecia — Descoberta posterior pela EHCC — Aplicação retroativa de uma reserva médica com uma duração de cinco anos — Contestação — Recurso à Comissão de Invalidez — Dever de lealdade — Decisão da EHCC de privar o agente de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos)

JO C 364 de 3.10.2016, p. 39–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)