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Document 62015CN0284

Processo C-284/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 10 de junho de 2015 — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)

OJ C 279, 24.8.2015, p. 22–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.8.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/22


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 10 de junho de 2015 — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)

(Processo C-284/15)

(2015/C 279/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Office national de l'emploi (ONEm), M

Recorridos: M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)

Questões prejudiciais

1)

Deve o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessário[s] para beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando, antes de ocupar esse emprego, o interessado não tiver cumprido nenhum período de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro?

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, é o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 compatível, em especial, com:

o artigo 48.o TFUE, na medida em que o requisito ao qual este artigo 67.o, n.o 3, sujeita a totalização dos períodos de emprego é suscetível de restringir a livre circulação dos trabalhadores e o seu acesso a certos empregos a tempo parcial,

o artigo 45.o TFUE, que «implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho» e prevê o direito dos trabalhadores de «responder a ofertas de emprego efetivamente feitas» (incluindo empregos a tempo parcial) noutro Estado-Membro, de «deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros» e de aí residir «a fim de nele exercer uma atividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais»,

o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que precisa que «todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar (…) em qualquer Estado-Membro»?


(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998 (JO L 209, p. 1, a seguir «Regulamento de segurança social n.o 1408/71»).


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