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Document 62015CN0114

Processo C-114/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Pau (França) em 6 de março de 2015 — Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL/GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public

OJ C 171, 26.5.2015, p. 19–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/19


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Pau (França) em 6 de março de 2015 — Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL/GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public

(Processo C-114/15)

(2015/C 171/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Pau

Partes no processo principal

Recorrentes: Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL

Recorridos: GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public

Questões prejudiciais

1)

Uma regulamentação nacional, que reserva exclusivamente aos distribuidores por grosso titulares da autorização prevista pelo artigo 65.o da Diretiva 2001/82/CE (1) o acesso às importações paralelas de medicamentos veterinários, e exclui os vendedores a retalho e os criadores de animais, está em conformidade com os artigos 34.o a 36.o TFUE?

2)

As disposições do artigo 65.o da Diretiva 2011/82/CE e do artigo 16.o da Diretiva «Serviços» 2006/123/CE (2) implicam que um Estado-Membro pode não reconhecer as autorizações de distribuição por grosso de medicamentos veterinários emitidas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros aos seus próprios nacionais e exigir, além disso, que estes sejam titulares da autorização de distribuição por grosso emitida pelas suas próprias autoridades nacionais competentes para poderem requerer e explorar autorizações de importação paralelas de medicamentos veterinários neste Estado-Membro?

3)

Uma regulamentação nacional que equipara os importadores paralelos de medicamentos veterinários aos titulares de uma autorização de exploração cuja exigência não está prevista na Diretiva 2001/82/CE alterada, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários e que, consequentemente, os sujeita às obrigações de dispor de um estabelecimento no território do Estado-Membro em causa e de proceder ao conjunto de operações de farmacovigilância previstas nos artigos 72.o a 79.o da referida diretiva, está em conformidade com os artigos 34.o, 36.o e 56.o TFUE e com o artigo 16.o da Diretiva «Serviços» 2006/123/CE?


(1)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1).

(2)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


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