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Document 62015CJ0272

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016.
Swiss International Air Lines AG contra The Secretary of State for Energy and Climate Change e Environment Agency.
Pedido de decisão prejudicial apresentada pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division).
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados‑Membros da União e a maioria dos países terceiros — Decisão n.o 377/2013/UE — Artigo 1.o — Derrogação temporária — Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça — Diferença de tratamento entre Estados terceiros — Princípio geral da igualdade de tratamento — Inaplicabilidade.
Processo C-272/15.

Digital reports (Court Reports - general)

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:993

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

21 de dezembro de 2016 ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados‑Membros da União e a maioria dos países terceiros — Decisão n.o 377/2013/UE — Artigo 1.o — Derrogação temporária — Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça — Diferença de tratamento entre Estados terceiros — Princípio geral da igualdade de tratamento — Inaplicabilidade»

No processo C‑272/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) (Secção Cível), Reino Unido], por decisão de 6 de maio de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2015, no processo

Swiss International Air Lines AG

contra

The Secretary of State for Energy and Climate Change,

Environment Agency,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: T. von Danwitz (relator), presidente de secção, E. Juhász, C. Vajda, K. Jürimäe e C. Lycourgos, juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: I. Illéssy, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 4 de maio de 2016,

vistas as observações apresentadas:

em representação da Swiss International Air Lines AG, por J. Robinson, M. Croft, solicitors, D. Piccinin, barrister, e M. Chamberlain, QC,

em representação de The Secretary of State for Energy and Climate Change, por N. Cohen, barrister,

em representação da Environment Agency, por J. Welsh, solicitor,

em representação do Governo do Reino Unido, por M. Holt, na qualidade de agente, assistido por R. Palmer e J. Holmes, barristers,

em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por P. Grasso, avvocato dello Stato,

em representação do Parlamento Europeu, por J. Rodrigues, R. van de Westelaken e A. Tamás, na qualidade de agentes,

em representação do Conselho da União Europeia, por M. Simm e K. Michoel, na qualidade de agentes,

em representação da Comissão Europeia, por K. Mifsud‑Bonnici e E. White, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 19 de julho de 2016,

profere o presente

Acórdão

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a validade da Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO 2013, L 113, p. 1) à luz do princípio geral da igualdade de tratamento, bem como a interpretação do artigo 340.o TFUE.

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Swiss International Air Lines AG (a seguir «Swiss International») ao Secretary of State for Energy and Climate Change (Ministro da Energia e das Alterações Climáticas, Reino Unido) e à Environment Agency (Agência do Ambiente, Reino Unido), a propósito da validade da Decisão n.o 377/2013 e da indemnização a título de licenças de emissão de gases com efeito de serra restituídas pela Swiss International para os voos com destino ou origem na Suíça operados durante o ano de 2012.

Quadro jurídico

Direito da União

Diretiva 2003/87

3

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32), conforme alterada pela Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008 (JO 2009, L 8, p. 3, a seguir «Diretiva 2003/87»), dispõe, no seu artigo 12.o, n.o 2‑A:

«Os Estados‑Membros responsáveis devem assegurar a devolução por cada operador de aeronaves, até 30 de abril de cada ano, de um número de licenças de emissão equivalente ao total das emissões do ano civil anterior, verificadas nos termos do artigo 15.o, provenientes de atividades de aviação enumeradas no anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave. Os Estados‑Membros garantem que as licenças de emissão devolvidas nos termos do presente número são consequentemente anuladas.»

4

O artigo 16.o dessa diretiva, com a epígrafe «Sanções», tem a seguinte redação:

«1.   Os Estados‑Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais aprovadas por força da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados‑Membros devem notificar as referidas disposições à Comissão, devendo notificá‑la o mais rapidamente possível de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.

2.   Os Estados‑Membros devem assegurar a publicação dos nomes dos operadores e dos operadores de aeronaves que não devolvam licenças de emissão suficientes nos termos da presente diretiva.

3.   Os Estados‑Membros devem assegurar que os operadores e os operadores de aeronaves que não devolvam, até 30 de abril de cada ano, licenças de emissão suficientes para cobrir as suas emissões no ano anterior sejam obrigados a pagar uma multa pelas emissões excedentárias. A multa por emissões excedentárias será igual a 100 EUR por cada tonelada de equivalente de dióxido de carbono emitida relativamente à qual o operador não tenha devolvido licenças. O pagamento da multa por emissões excedentárias não dispensa os operadores e os operadores de aeronaves da obrigação de devolverem uma quantidade de licenças de emissão equivalente às emissões excedentárias aquando da devolução das licenças de emissão relativas ao ano civil subsequente.

[…]»

Decisão n.o 377/2013

5

Os considerandos 4 a 6 e 9 da Decisão n.o 377/2013 têm a seguinte redação:

«(4)

A negociação de todos os acordos relativos ao setor da aviação entre a União e países terceiros deverá visar salvaguardar a flexibilidade da União para adotar medidas relativas a questões ambientais, nomeadamente no que diz respeito a atenuar o impacto da aviação nas alterações climáticas.

(5)

Foram realizados progressos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no sentido da adoção, na 38.a sessão da Assembleia da OACI, que terá lugar de 24 de setembro a 4 de outubro de 2013, de um quadro mundial para as políticas de reduções de emissões que facilitem a aplicação pelos Estados de medidas baseadas no mercado para as emissões da aviação internacional, e da elaboração de um quadro mundial de medidas baseado no mercado (‘MBM’). Esse quadro mundial poderia contribuir de forma significativa para a redução das emissões nacionais, regionais e mundiais de CO2.

(6)

A fim de facilitar esses progressos e imprimir uma nova dinâmica, é conveniente diferir a aplicação dos requisitos estabelecidos antes da 38.a sessão da Assembleia da OACI e relativos aos voos com partida e chegada em aeródromos situados em países fora da União e que não são membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), nem dependências e territórios dos Estados que participam no Espaço Económico Europeu (EEE), nem países que assinaram um Tratado de Adesão com a União. Não deverão, pois, ser adotadas medidas contra os operadores de aeronaves no que respeita aos requisitos decorrentes da Diretiva [2003/87], no que concerne a comunicação de informações sobre as emissões verificadas, para os anos civis 2010, 2011 e 2012, e a correspondente devolução de licenças de emissão para 2012 provenientes de voos com destino e a partir desses aeródromos. Os operadores de aeronaves que queiram continuar a respeitar esses requisitos deverão poder fazê‑lo.

[…]

(9)

A derrogação prevista na presente decisão não deverá afetar a integridade ambiental nem o objetivo que preside à legislação da União sobre alterações climáticas, nem deverá provocar distorções da concorrência. Em conformidade, e de forma a preservar o objetivo que preside à Diretiva 2003/87/CE, que faz parte integrante do quadro legislativo necessário para a União concretizar o seu compromisso independente de, até 2020, reduzir as suas emissões para 20% abaixo dos níveis de 1990, essa diretiva deverá continuar a ser aplicável a voos com partida de aeródromos situados no território de um Estado‑Membro ou chegada a esses aeródromos e com destino ou origem em aeródromos situados em determinadas zonas ou países estreitamente ligados ou associados situados fora da União.»

6

O artigo 1.o desta decisão dispõe:

«Em derrogação ao artigo 16.o da [Diretiva 2003/87], os Estados‑Membros não devem adotar nenhuma medida contra os operadores de aeronaves no que respeita aos requisitos previstos no artigo 12.o, n.o 2‑A, e no artigo 14.o, n.o 3, dessa diretiva, para os anos civis 2010, 2011 e 2012, para uma atividade com partida e chegada em aeródromos situados em países fora da União que não sejam membros da EFTA, nem dependências e territórios dos Estados que participem no EEE ou países que tenham assinado um Tratado de Adesão com a União, se não tiverem sido atribuídas, a título gratuito, a esses operadores de aeronaves licenças de emissão para o exercício dessa atividade em 2012 ou, caso lhes tenham sido atribuídas tais licenças, se os ditos operadores tiverem devolvido aos Estados‑Membros, até ao trigésimo dia seguinte à entrada em vigor da presente decisão, para efeitos de anulação, um número de licenças de emissão do setor da aviação de 2012 correspondente à quota de toneladas‑quilómetro verificadas dessa atividade no ano de referência 2010.»

7

Em conformidade com o artigo 6.o da referida decisão, esta entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, isto é, 25 de abril de 2013, e é aplicável a partir de 24 de abril de 2013.

Direito do Reino Unido

8

Com o objetivo de dar execução à Decisão n.o 377/2013, o Ministro da Energia e das Alterações Climáticas, mediante as Greenhouse Gas Emissions Trading Scheme (Amendment) Regulations 2013 (Regulamento de 2013 que altera os regulamentos de execução do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa), alterou a regulamentação nacional relativa ao sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

9

A Swiss International é uma companhia aérea estabelecida na Suíça.

10

Para o ano de 2012, esta sociedade adquiriu um certo número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito e a título oneroso. Devolveu as licenças de emissão correspondentes às emissões relacionadas com os voos efetuados durante esse ano entre os Estados‑Membros do EEE e a Suíça.

11

A Swiss International interpôs na High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) [Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e Gales), Secção Queen’s Bench (Secção Administrativa), Reino Unido], um recurso destinado, por um lado, à anulação da regulamentação nacional em causa no processo principal, com o fundamento de que a exclusão dos voos com destino ou origem na Suíça da derrogação às regras da Diretiva 2003/87 prevista por essa regulamentação, que executa a Decisão n.o 377/2013, viola o princípio geral da igualdade de tratamento.

12

Por outro lado, a Swiss International pediu a anulação da devolução das licenças a que procedeu relativamente aos voos operados durante o ano de 2012 entre os Estados‑Membros do EEE e a Suíça. A título subsidiário, pediu uma indemnização pelo valor das licenças que tinha adquirido a título oneroso ou qualquer outra forma de reparação adequada.

13

Tendo sido negado provimento a este recurso, a Swiss International recorreu para a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) (Secção Cível), Reino Unido]. Nesse órgão jurisdicional, as partes no processo principal tomaram posição, nomeadamente, sobre o pedido de anulação da regulamentação nacional em causa no processo principal. A este respeito, a Swiss International sustentou que a Decisão n.o 377/2013 é contrária ao princípio da igualdade de tratamento na medida em que exclui os voos efetuados entre os Estados‑Membros do EEE e a Suíça da derrogação ao disposto na Diretiva 2003/87 aplicada aos voos com destino ou origem em quase todos os outros países terceiros.

14

Com efeito, embora o Tribunal de Justiça tenha declarado, nos acórdãos de 22 de janeiro de 1976, Balkan‑Import‑Export (55/75, EU:C:1976:8), de 28 de outubro de 1982, Faust/Comissão (52/81, EU:C:1982:369), e de 10 de março de 1998, Alemanha/Conselho (C‑122/95, EU:C:1998:94), que o princípio da igualdade de tratamento não é aplicável em todos os aspetos quando a União estabelece uma diferença de tratamento entre países terceiros nas suas relações externas, esta jurisprudência constitui uma exceção limitada ao princípio da igualdade de tratamento que visa apenas as situações em que a União tenha exercido as suas competências em matéria de ação externa, designadamente através da celebração de um acordo internacional que justifique uma diferença de tratamento entre países terceiros. Ora, no que respeita ao tratamento diferente dos voos com destino ou origem na Suíça em causa no processo principal, não existe um acordo internacional ou outro ato da União em matéria de relações externas.

15

Esta diferença de tratamento também não é justificada por outras razões. Não pode, designadamente, ser justificada pela proximidade geográfica entre a Suíça e a União. Com efeito, uma vez que a derrogação prevista pela Decisão n.o 377/2013 só abrange os voos operados durante o ano de 2012 antes da adoção da referida decisão, a sua aplicação também aos voos com destino ou origem na Suíça não pode falsear a concorrência. No que se refere ao objetivo desta decisão de não enfraquecer o compromisso unilateral da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa daqui até 2020, a Swiss International salientou que a Confederação Suíça não é parte nesse compromisso unilateral.

16

O Ministro da Energia e das Alterações Climáticas, bem como a Agência do Ambiente, opuseram‑se a esta argumentação. Alegaram que o princípio da igualdade de tratamento não se aplica à diferença de tratamento que a Decisão n.o 377/2013 estabelece entre países terceiros para favorecer as negociações internacionais ao nível da OACI. Além disso, ainda que o princípio da igualdade de tratamento fosse aplicável, o legislador da União não ultrapassou os limites da sua margem de apreciação ao abster‑se de estender a derrogação temporária prevista por essa decisão aos países terceiros estreitamente ligados ou associados à União, como a Confederação Suíça.

17

Nestas circunstâncias, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) (Secção Cível)] decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)

A [Decisão n.o 377/2013] viola o princípio geral da igualdade de tratamento consagrado no direito da [União], na medida em que estabelece uma moratória sobre a obrigação de devolução de licenças de emissão imposta pela [Diretiva 2003/87] relativamente aos voos entre [o EEE] e quase todos os países terceiros, mas não [estende] essa moratória aos voos entre os países do EEE e a Suíça?

2)

Em caso [de resposta afirmativa à primeira questão], que direitos assistem a uma recorrente na posição da [Swiss International], que devolveu licenças de emissão relativas a voos efetuados durante 2012 entre países do EEE e a Suíça, com vista a repor a situação que existiria se os voos entre os países do EEE e a Suíça não tivessem sido excluídos da moratória? Em especial:

a)

Deve o registo ser retificado de modo a indicar um número inferior de licenças de emissão que essa recorrente teria sido obrigada a devolver se os voos com destino [ou origem na] Suíça tivessem sido incluídos na moratória?

b)

Em caso [de resposta afirmativa à questão anterior], que medida(s) deve(m) a autoridade nacional competente e/ou o órgão jurisdicional nacional eventualmente tomar para que as licenças de emissão adicionais devolvidas pela recorrente lhe sejam restituídas?

c)

Essa recorrente tem o direito de pedir uma indemnização ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 340.o TFUE, por danos eventualmente sofridos por ter devolvido licenças de emissão adicionais por força da decisão?

d)

Assistem outros direitos à recorrente e, se for esse o caso, quais?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

18

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pede, em substância, ao Tribunal de Justiça que analise a validade da Decisão n.o 377/2013 à luz do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a derrogação temporária que o seu artigo 1.o prevê às exigências que resultam do artigo 12.o, n.o 2‑A, e do artigo 16.o da Diretiva 2003/87, no que se refere à devolução das licenças de emissão de gases com efeito de estufa para os voos operados durante o ano de 2012 entre os Estados‑Membros da União e a maioria dos países terceiros, não se aplica, nomeadamente, aos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça.

19

O artigo 1.o da Decisão n.o 377/2013 estabelece uma distinção entre diferentes voos com destino ou origem em países terceiros, distinção essa que se baseia exclusivamente no país de destino ou de origem desses voos situado fora da União. Esta distinção implica, como salientou o advogado‑geral no n.o 36 das suas conclusões, uma diferença de tratamento entre países terceiros.

20

Uma vez que o Tribunal de Justiça é questionado sobre a validade da Decisão n.o 377/2013 à luz do princípio da igualdade de tratamento, atualmente consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, coloca‑se a questão de saber se uma diferença de tratamento entre países terceiros está abrangida por esse princípio.

21

A este respeito, há que salientar que, entre as competências da União em matéria de relações externas, se incluem as políticas internas da União nos seus aspetos externos (v., por analogia, no que se refere a um ato adotado em matéria de mercado interno e de política agrícola comum, acórdão de 22 de janeiro de 1976, Balkan‑Import‑Export, 55/75, EU:C:1976:8, n.o 14).

22

A Decisão n.o 377/2013 faz parte das medidas adotadas no âmbito das competências da União em matéria de relações externas. Com efeito, essa decisão visa, como resulta dos seus considerandos 5 e 6, facilitar a adoção de um acordo internacional na OACI relativo à aplicação de medidas baseadas no mercado para as emissões produzidas pela aviação internacional e foi adotada com base na competência externa no domínio do ambiente que resulta do artigo 192.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 191.o, n.o 1, quarto travessão, do mesmo Tratado.

23

Ora, a condução das relações externas exerce‑se através de uma vasta gama de medidas que não se limitam às adotadas relativamente a todos os países terceiros, e pode assim dizer respeito também a um ou vários países terceiros.

24

As instituições e os órgãos da União dispõem, na condução das relações externas, de uma grande flexibilidade na tomada de decisões políticas. Com efeito, como o Reino Unido, o Parlamento e o Conselho salientaram no processo perante o Tribunal de Justiça, a condução das relações externas implica necessariamente escolhas de natureza política. Consequentemente, a União deve estar em condições de fazer as suas escolhas políticas e de estabelecer, em função dos objetivos que prossegue, uma distinção entre os países terceiros, sem estar obrigada a conceder o mesmo tratamento a todos esses países. O exercício das prerrogativas de política externa pelas instituições e pelos órgãos da União pode, assim, ter como consequência que um país terceiro seja tratado de forma diferente relativamente a outros países terceiros.

25

A este respeito, há que salientar que o direito da União não consagra nenhuma obrigação expressa da União que consista em dar um tratamento igual a todos os países terceiros. Como salientou o advogado‑geral no n.o 65 das suas conclusões, o direito internacional público não comporta nenhum princípio geral de igualdade de tratamento entre países terceiros. Portanto, uma vez que uma aplicação do princípio da igualdade de tratamento aos países terceiros restringiria unilateralmente as possibilidades de ação da União no plano internacional, não se pode considerar que a União tenha reconhecido tal exigência sem ter estabelecido a igualdade de tratamento dos países terceiros de maneira expressa nos Tratados.

26

Assim, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, não existe no Tratado FUE um princípio geral que obrigue a União, nas suas relações externas, a atribuir em todos os aspetos um tratamento igual aos diferentes países terceiros e os operadores económicos não têm em qualquer caso fundamento para invocar a existência de um tal princípio (v., designadamente, acórdãos de 22 de janeiro de 1976, Balkan‑Import‑Export, 55/75, EU:C:1976:8, n.o 14; de 28 de outubro de 1982, Faust/Comissão, 52/81, EU:C:1982:369, n.o 25; de 10 de março de 1998, Alemanha/Conselho, C‑122/95, EU:C:1998:94, n.o 56; e de 10 de março de 1998, T. Port, C‑364/95 e C‑365/95, EU:C:1998:95, n.o 76).

27

Ora, a Swiss International alega que essa jurisprudência estabelece apenas uma exceção limitada ao princípio da igualdade de tratamento. Na sua opinião, a exceção só se aplica nas situações em que a União exerceu as suas competências em matéria de ação externa, designadamente mediante a celebração de um acordo internacional que justifique uma diferença de tratamento entre países terceiros. No que diz respeito à Decisão n.o 377/2013, adotada para promover a celebração de um acordo internacional na OACI, essa ação externa não existe, pelo que a diferença de tratamento resultante da referida decisão deveria ser objetivamente justificada.

28

A este respeito, há que salientar que, contrariamente ao que a Swiss International alega, a referida jurisprudência não pode ser entendida no sentido de que, em princípio, submete as relações da União com países terceiros ao respeito do princípio da igualdade de tratamento.

29

Bem pelo contrário, a jurisprudência referida no n.o 25 do presente acórdão visa dispensar as instituições e os órgãos da União da aplicação do princípio da igualdade de tratamento em relação aos países terceiros, a fim de preservar a sua capacidade de ação política no plano internacional. Assim, o Tribunal de Justiça salientou, que, de uma maneira geral, uma diferença de tratamento entre países terceiros não é contrária ao direito da União, enfatizando a inexistência de qualquer obrigação de tratar países terceiros de forma igual (v., neste sentido, acórdãos de 28 de outubro de 1982, Faust/Comissão, 52/81, EU:C:1982:369, n.os 25 e 27; de 10 de março de 1998, Alemanha/Conselho, C‑122/95, EU:C:1998:94, n.o 56; e de 10 de março de 1998, T. Port, C‑364/95 e C‑365/95, EU:C:1998:95, n.o 76).

30

A inaplicabilidade do princípio da igualdade de tratamento às relações da União com países terceiros é confirmada pela forma como o Tribunal de Justiça aplicou o princípio jurisprudencial recordado no n.o 26 do presente acórdão. Assim, no acórdão de 28 de outubro de 1982, Faust/Comissão (52/81, EU:C:1982:369, n.o 25), o Tribunal de Justiça limitou‑se a constatar que o tratamento diferente de certas importações resultava de uma diferença de tratamento entre países terceiros, para concluir que essa diferença de tratamento não era contrária ao direito da União. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça declarou que um tratamento diferente dos operadores que comercializam produtos originários de países terceiros, que era a consequência automática de uma diferença de tratamento entre países terceiros, não era contrário ao princípio geral da igualdade de tratamento (v. acórdãos de 10 de março de 1998, Alemanha/Conselho, C‑122/95, EU:C:1998:94, n.os 56 a 58, e de 10 de março de 1998, T. Port, C‑364/95 e C‑365/95, EU:C:1998:95, n.os 76 e 77).

31

Embora, no n.o 15 do acórdão de 22 de janeiro de 1976, Balkan‑Import‑Export (55/75, EU:C:1976:8), o Tribunal de Justiça tenha procedido a uma análise da comparabilidade dos queijos búlgaros e suíços, há que considerar, como salientou o Parlamento nas observações que apresentou no Tribunal de Justiça, que esta análise tinha um caráter superabundante e não pode assim pôr em causa a afirmação que figura no n.o 14 deste acórdão, segundo a qual o princípio da igualdade de tratamento não se aplica às relações da União com países terceiros.

32

Daqui resulta que, contrariamente ao que alega a Swiss International, a jurisprudência referida no n.o 26 do presente acórdão não estabeleceu uma «exceção» ao princípio da igualdade de tratamento que há que interpretar de forma estrita.

33

Além disso, essa jurisprudência não se limita a situações que pressupõem o exercício anterior das competências externas da União através de uma ação externa, como um acordo internacional, mas tem por objeto uma diferença de tratamento entre países terceiros, diferença que se estende também às medidas unilaterais da União destinadas a promover a celebração de um acordo internacional, como a Decisão n.o 377/2013.

34

Com efeito, contrariamente ao que a Swiss International sustenta, o Tribunal de Justiça também aplicou a referida jurisprudência em casos em que a diferença de tratamento entre países terceiros não decorria do exercício anterior de competências externas da União, nomeadamente mediante a celebração de um acordo internacional da União. Assim, no processo que deu origem ao acórdão de 28 de outubro de 1982, Faust/Comissão (52/81, EU:C:1982:369), a diferença de tratamento entre países terceiros em causa não resultava de um acordo internacional celebrado pela União, mas de uma regulamentação desta que suspendia de forma unilateral a emissão de certificados de importação de certos produtos provenientes de todos os países terceiros, com exceção dos países terceiros que estavam em condições de garantir que as exportações desses produtos para a União não ultrapassavam determinadas quantidades.

35

Daqui resulta que a diferença de tratamento entre países terceiros no âmbito das relações externas da União estabelecida no artigo 1.o da Decisão n.o 377/2013 não está abrangida pelo princípio da igualdade de tratamento.

36

Nestas condições, para responder à primeira questão, não é necessário analisar se esta diferença de tratamento pode ser objetivamente justificada.

37

Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que a análise da Decisão n.o 377/2013 à luz do princípio da igualdade de tratamento não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dessa decisão, na medida em que a derrogação temporária que o seu artigo 1.o prevê às exigências que resultam do artigo 12.o, n.o 2‑A, e do artigo 16.o da Diretiva 2003/87, no que diz respeito à devolução das licenças de emissão de gases com efeito de estufa relativamente aos voos operados durante o ano de 2012 entre os Estados‑Membros da União e a maioria dos países terceiros, não se aplica, designadamente, aos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça.

Quanto à segunda questão

38

Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não há que examinar a segunda questão.

Quanto às despesas

39

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

 

A análise da Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, à luz do princípio da igualdade de tratamento não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dessa decisão, na medida em que a derrogação temporária que o seu artigo 1.o prevê às exigências que resultam do artigo 12.o, n.o 2‑A, e do artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, no que diz respeito à devolução das licenças de emissão de gases com efeito de estufa relativamente aos voos operados durante o ano de 2012 entre os Estados‑Membros da União Europeia e a maioria dos países terceiros, não se aplica, designadamente, aos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça.

 

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: inglês.

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