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Document 62015CA0551
Case C-551/15: Judgment of the Court (Second Chamber) of 9 March 2017 (request for a preliminary ruling from the Općinski sud u Puli-Pola -Croatia) — Pula Parking d.o.o. v Sven Klaus Tederahn (Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in civil matters — Regulation (EU) No 1215/2012 — Temporal and material scope — Civil and commercial matters — Enforcement proceedings relating to the recovery of an unpaid public parking debt — Included — Concept of ‘court’ — Notary who has issued a writ of execution based on an ‘authentic document’)
Processo C-551/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Puli-Pola — Croácia) — Pula Parking d.o.o./Sven Klaus Tederahn «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação temporal e material — Matéria civil e comercial — Processo executivo para cobrança de dívida por estacionamento em parque público — Inclusão — Conceito de “tribunal” — Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico”»
Processo C-551/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Puli-Pola — Croácia) — Pula Parking d.o.o./Sven Klaus Tederahn «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação temporal e material — Matéria civil e comercial — Processo executivo para cobrança de dívida por estacionamento em parque público — Inclusão — Conceito de “tribunal” — Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico”»
OJ C 144, 8.5.2017, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 144/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Puli-Pola — Croácia) — Pula Parking d.o.o./Sven Klaus Tederahn
(Processo C-551/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Âmbito de aplicação temporal e material - Matéria civil e comercial - Processo executivo para cobrança de dívida por estacionamento em parque público - Inclusão - Conceito de “tribunal” - Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico”»)
(2017/C 144/11)
Língua do processo: croata
Órgão jurisdicional de reenvio
Općinski sud u Puli-Pola
Partes no processo principal
Demandante: Pula Parking d.o.o.
Demandado: Sven Klaus Tederahn
Dispositivo
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1) |
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um processo executivo instaurado por uma sociedade detida por uma autarquia local contra uma pessoa singular com domicílio noutro Estado-Membro, para efeitos da cobrança de dívida de estacionamento em parque público, cuja exploração foi entregue a essa sociedade pela referida autarquia local, que não tem caráter punitivo, antes constituindo a mera contrapartida de um serviço prestado, integra o âmbito de aplicação deste regulamento. |
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2) |
O Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional nos processos executivos fundados em «documentos autênticos», não integram o conceito de «tribunal» na aceção deste regulamento. |