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Document 62014TA0371

Processo T-371/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — NICO/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»

OJ C 27, 25.1.2016, p. 46–46 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

25.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/46


Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — NICO/Conselho

(Processo T-371/14) (1)

(«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)

(2016/C 027/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suíça) (Representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta e N. Pilkington, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Conselho contida na carta de 14 de março de 2014 que manteve o nome da demandante nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas que figuram no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (JO L 282, p. 58), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), conforme implementado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (JO L 282, p. 16).

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.


(1)  JO C 261, de 11.8.2014.


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