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Document 62014TA0131
Case T-131/14 P: Judgment of the General Court of 13 October 2015 — Teughels v Commission (Appeal — Cross-appeal — Civil service — Officials — Pensions — Transfer of national pension rights — Proposal to add years of pensionable service — Act not having an adverse effect — Inadmissibility of the action at first instance — Article 11(2) of Annex VIII to the Staff Regulations)
Processo T-131/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Teughels/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto»)
Processo T-131/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Teughels/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto»)
JO C 398 de 30.11.2015, p. 45–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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30.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 398/45 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Teughels/Comissão
(Processo T-131/14 P) (1)
((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto»))
(2015/C 398/56)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Catherine Teughels (Eppegem, Bélgica) (representantes: L. Vogel e B. Braun, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (tribunal pleno), de 11 de dezembro de 2013, Teughels/Comissão (F-117/11, RecFP, EU:F:2013:196), e que visa a anulação desse acórdão.
Dispositivo
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1) |
É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (tribunal pleno), de 11 de dezembro de 2013, Teughels/Comissão (F-117/11). |
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2) |
É negado provimento ao recurso interposto por Catherine Teughels no Tribunal da Função Pública no processo F-117/11. |
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3) |
C. Teughels suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância bem como as da Comissão Europeia e ligadas ao presente recurso. A Comissão suportará as suas próprias despesas referentes ao recurso subordinado. |
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4) |
C. Teughels e a Comissão suportarão, cada uma, as suas próprias despesas ligadas ao processo de primeira instância. |