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Document 62014FB0138
Case F-138/14: Order of the Civil Service Tribunal (2nd Chamber) of 20 July 2016 — Polizzi v Commission (Civil service — Officials — Pensions — Transfer of national pension rights — Proposal to add years of pensionable service — Act not having an adverse effect — Inadmissibility of the action — Application for a decision not going to the substance of the case — Article 83 of the Rules of Procedure)
Processo F-138/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016 — Polizzi/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)
Processo F-138/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016 — Polizzi/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)
JO C 364 de 3.10.2016, pp. 53–54
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 364/53 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016 — Polizzi/Comissão
(Processo F-138/14) (1)
((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
(2016/C 364/69)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Rosalba Polizzi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, e depois G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de calcular os direitos à pensão da recorrente no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Rosalba Polizzi suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia. |