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Document 62014CC0559

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 25 de fevereiro de 2016.

Digital reports (Court Reports - general)

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:120

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

JULIANE KOKOTT

apresentadas em 25 de fevereiro de 2016 ( 1 )

Processo C‑559/14

Rūdolfs Meroni

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Senado do Tribunal Supremo, Letónia)]

«Pedido de decisão prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 34.o, ponto 1 — Fundamentos para a recusa de reconhecimento e de declaração de executoriedade de medidas provisórias e cautelares — Ordem pública»

I – Introdução

1.

Após o processo Allianz e Generali Assicurazioni Generali ( 2 ), que teve por objeto uma «anti‑suit injunction», o Tribunal de Justiça é novamente confrontado no presente processo com uma especificidade processual do sistema jurídico anglo‑americano.

2.

Desta vez, está em causa a denominada «freezing injunction» ( 3 ). Trata‑se, a este respeito, de uma providência provisória de congelamento decretada por um órgão jurisdicional, que se destina a impedir que o credor fique privado, mediante alienação, do acesso posterior aos bens do devedor.

3.

Todavia, no caso em apreço, o congelamento dos ativos não abrange apenas o requerido no processo principal. Pelo contrário, a providência de congelamento abrange igualmente terceiros que mantenham uma relação estreita com o património do requerido. O órgão jurisdicional de reenvio, ao qual compete decidir sobre a declaração de executoriedade da providência de congelamento na República da Letónia, considera que esta situação é problemática do ponto de vista da ordem pública.

4.

Assim, o presente processo oferece ao Tribunal de Justiça outra oportunidade para concretizar o conceito jurídico de ordem pública no âmbito do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ( 4 ). A questão central consiste em saber se e, em caso afirmativo, em que medida a afetação de direitos de terceiros deve ser tida em consideração como fundamento para a recusa aquando da declaração de executoriedade.

II – Quadro jurídico

A – Direito da União

5.

O quadro jurídico do direito da União aplicável neste processo é constituído pelo Regulamento n.o 44/2001.

6.

O considerando 18 deste regulamento dispõe:

«O respeito pelos direitos de defesa impõe [...] que o requerido possa interpor recurso, examinado de forma contraditória, contra [uma decisão] de declaração de executoriedade, se entender que é aplicável qualquer fundamento para a não execução. [...]»

7.

O artigo 32.o do referido regulamento define o conceito de «decisão» ( 5 ) do seguinte modo:

«Para efeitos do presente regulamento, considera‑se ‘decisão’ qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo.»

8.

Nos termos do artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, «[u]ma decisão não será reconhecida [...] se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido». O mesmo acontece, de acordo com o ponto 2 do artigo 34.o do referido regulamento, «[s]e o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer».

9.

O artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 determina:

«As decisões proferidas num Estado‑Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado‑Membro depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.»

10.

O artigo 41.o do Regulamento n.o 44/2001 prevê:

«A decisão será imediatamente declarada executória quando estiverem cumpridos os trâmites [ ( 6 )] previstos no artigo 53.o, sem verificação dos motivos referidos nos artigos 34.° e 35.° A parte contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observações nesta fase do processo.»

11.

Nos termos do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, «[a] declaração de executoriedade será notificada à parte contra quem é pedida a execução, e será acompanhada da decisão, se esta não tiver sido já notificada a essa parte».

12.

O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 prevê que «[q]ualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade».

13.

De acordo com o artigo 45.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 44/2001, «[o] tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo do[...] artigo[...] 43.° [...] apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos artigos 34.° e 35.°».

B – Direito letão

14.

O artigo 92.o da Constituição da República da Letónia dispõe que qualquer pessoa deve poder defender os seus direitos e interesses legítimos perante um tribunal imparcial.

15.

O artigo 105.o da Constituição letã prevê que o direito à propriedade só pode ser restringido com base numa lei.

III – Matéria de facto no processo principal e questões prejudiciais

16.

O pedido de decisão prejudicial tem a sua origem num litígio relativo à declaração de executoriedade, na República da Letónia, de uma providência de congelamento decretada em 2013 pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court) [Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Divisão Queen’s Bench (Secção Comercial), Reino Unido].

17.

Esta providência de congelamento proíbe, designadamente, A. L. de dispor dos ativos que integram direta ou indiretamente o seu património. A providência abrange as suas participações na sociedade letã VB. A. L. detém uma participação direta nesta sociedade com apenas uma ação. No entanto, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, A. L. é, além disso, ainda «beneficiário real» ( 7 ) de ativos de pelo menos uma outra sociedade (a seguir «Y»), que, por sua vez, detém uma participação considerável na VB.

18.

R. Meroni faz parte da direção da Y. Em virtude de um arresto ordenado pela Procuradoria Geral da Letónia em 2007, R. Meroni atua, além disso, como gestor ( 8 ) das participações na Y, cujo beneficiário real é A. L.

19.

Nos termos do seu n.o 6, a providência de congelamento controvertida aplica‑se «a todas as participações [na VB], estejam ou não em nome [de A. L.]». Esta providência pode ser objeto de recurso de acordo com o direito inglês. Pessoas que não sejam partes no processo inglês, a quem a presente providência seja notificada, podem igualmente requerer a sua alteração ou revogação ( 9 ), devendo porém, caso contrário, cumprir a providência após notificação ( 10 ). Relativamente aos ativos situados fora de Inglaterra e do País de Gales, nenhum elemento impede esses terceiros de continuar a cumprir as obrigações contratuais ou de outro tipo e de respeitar as providências estatais ( 11 ). De acordo com o n.o 22 («Partes a quem deve ser notificada a presente providência»), a providência de congelamento deve ser notificada, para além dos requeridos, também «às [...] sociedades enumeradas no n.o 7 anterior», e portanto também à VB. A «execução no estrangeiro» sem notificação prévia apenas deve ser possível, «na medida em que [tal] seja permitido nos territórios jurisdicionais que estejam em causa» ( 12 ).

20.

As sociedades VB e Y não participaram no processo na High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court) [Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Divisão Queen’s Bench (Secção Comercial)], no âmbito do qual foi decretada a providência de congelamento contra A. L. O órgão jurisdicional de reenvio não tem conhecimento da comunicação da providência a estas sociedades ( 13 ). Além disso, não resulta claramente da decisão de reenvio se foi concedido a A. L. o direito de ser ouvido antes da adoção da decisão pelo órgão jurisdicional inglês. Porém, o facto de a providência de congelamento ser efetuada «sem prejuízo das alegações formuladas por [L.], de que não tem qualquer participação, direta ou indireta, em quaisquer dos fundos [em causa]» ( 14 ), sugere a existência de uma audição prévia.

21.

Em 2013, em primeira instância, a providência de congelamento foi declarada executória contra A. L. na República da Letónia, tendo esta declaração de executoriedade sido mantida em sede de recurso, na parte em que a providência proíbe a A. L. de dispor das suas ações na VB independentemente de lhe pertencerem direta ou indiretamente, de diminuir o seu valor, assim como de solicitar a outras pessoas a realização das referidas atividades.

22.

O novo recurso interposto por R. Meroni, atualmente pendente no órgão jurisdicional de reenvio, dirige‑se contra esta decisão de executoriedade letã. A providência de congelamento impede a acionista Y de exercer os seus direitos de voto em relação à VB. Tal circunstância afeta o direito de propriedade protegido como direito fundamental, especialmente porque a sociedade não foi ouvida no processo inglês. Esta situação viola o princípio do processo equitativo.

23.

Tendo em conta o exposto, o órgão jurisdicional de reenvio suspendeu a instância e submeteu à apreciação do Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)

Deve o artigo 34.o, [ponto] 1, do Regulamento [n.o 44/2001] ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de reconhecimento de uma decisão judicial estrangeira, a violação dos direitos de pessoas que não são partes no processo principal pode constituir um fundamento de aplicação da cláusula de ordem pública prevista no referido artigo 34.o, [ponto] 1, do Regulamento [n.o 44/2001], e de recusa do reconhecimento da decisão estrangeira, na medida em que afeta pessoas que não são partes no processo principal?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que o princípio do processo equitativo nele consagrado permite que, num processo relativo a medidas cautelares, os direitos patrimoniais de uma pessoa que não foi parte no processo sejam restringidos, mesmo estando previsto que qualquer pessoa afetada pela decisão sobre as medidas cautelares pode, a todo tempo, requerer ao órgão jurisdicional a alteração ou a revogação da decisão judicial, sendo certo porém que a notificação da decisão às pessoas interessadas é deixada ao critério dos requerentes?»

IV – Apreciação jurídica

A – Observação preliminar

24.

Em conformidade com a separação de funções entre o Tribunal de Justiça e o órgão jurisdicional de reenvio, aspetos relativos ao processo nacional não são abrangidos pelo âmbito de competência do Tribunal de Justiça, incumbindo, em princípio, ao órgão jurisdicional de reenvio avaliar a pertinência das suas questões prejudiciais. Importa, todavia, referir duas especificidades processuais para melhor compreender o presente processo, especialmente porque estas podem ser relevantes para a pertinência das questões prejudiciais.

25.

Em primeiro lugar, de acordo com os factos apresentados pelo órgão jurisdicional de reenvio, R. Meroni age manifestamente em nome próprio no processo letão. Porém, os direitos patrimoniais originariamente próprios de R. Meroni não são aparentemente afetados pela providência de congelamento controvertida, sendo antes afetados principalmente os direitos de A. L., cujo património é gerido por R. Meroni. A este respeito, R. Meroni parece apresentar‑se, todavia, como «possuidor dos direitos de [A. L.] como beneficiário real» ( 15 ), pelo que também relativamente a este se deve partir da pertinência das questões prejudiciais.

26.

Em segundo lugar, não é possível depreender de forma clara da decisão de reenvio o momento exato em que a providência de congelamento controvertida foi notificada a A. L. ou a R. Meroni. No entanto, as informações fornecidas ao Tribunal de Justiça indicam que essa notificação, da qual depende a eficácia da providência, ocorreram em todo o caso. Por um lado, no seu n.o 22, a própria providência de congelamento ordena a notificação aos requeridos. Por outro lado, na República da Letónia, a declaração de executoriedade da providência de congelamento já foi objeto de decisão na instância inferior, sendo que, o mais tardar, nessa fase do processo dever‑se‑ia ter procedido, de acordo com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, à notificação de A. L., em relação a cujo património R. Meroni age como gestor. Por conseguinte, as questões prejudiciais não devem ser consideradas, também a este respeito, irrelevantes ou mesmo hipotéticas no que se refere a R. Meroni.

B – Quanto às questões prejudiciais

27.

Na sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a interpretação do artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 e, na sua segunda questão, que coloca em caso de resposta afirmativa à primeira questão, sobre o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

28.

No entanto, as duas questões podem ser apreciadas em conjunto, uma vez que uma violação de um direito fundamental na aceção da Carta desencadearia uma violação da ordem pública na aceção do artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 ( 16 ).

29.

Por conseguinte, com as suas questões prejudicais, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se uma providência de congelamento decretada por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro como medida provisória sem audição prévia de todas as pessoas, cujos direitos são suscetíveis de ser afetados pela providência, pode violar a ordem pública do Estado requerido e o artigo 47.o da Carta, se qualquer pessoa afetada pela decisão puder, a todo tempo, requerer ao órgão jurisdicional do Estado de origem a alteração ou a revogação da decisão judicial.

30.

Contudo, antes de mais, importa analisar se a providência de congelamento controvertida representa efetivamente uma «decisão» na aceção do artigo 32.o do Regulamento n.o 44/2001 ( 17 ), uma vez que o reconhecimento e a execução da providência, que constitui uma medida provisória, só nesse caso serão apreciados com base no referido regulamento.

31.

No acórdão Denilauler ( 18 ), proferido no contexto da Convenção de Bruxelas, o Tribunal de Justiça interpretou, no que se refere a medidas provisórias, o conceito de «decisão» de forma restritiva apesar do conceito amplo da definição, e negou o caráter executório de um arresto preventivo francês na Alemanha, visto a decisão francesa ter sido proferida quer sem ter sido ouvido o executado alemão, quer sem se ter procedido à notificação prévia do mesmo ( 19 ). No que toca ao caso em apreço, não existem quaisquer reservas a este respeito. Com efeito, como acima demonstrado, deve partir‑se, pelo menos, do princípio de que se procedeu à notificação da providência de congelamento a A. L. e ao seu gestor e, possivelmente também, a uma audição prévia no processo inglês. Consequentemente, a providência de congelamento contraditória constitui, mesmo de acordo com o critério rigoroso do acórdão Denilauler (125/79, EU:C:1980:130), uma «decisão». Não é, portanto, necessário esclarecer a questão de saber se, de acordo com os critérios do Regulamento n.o 44/2001, se devem agora impor exigências menos severas ao conceito de decisão do que as previstas pela Convenção de Bruxelas, na qual se baseou o acórdão Denilauler (125/79, EU:C:1980:130). No entanto, por razões de exaustividade, deve observar‑se que, no quadro do Regulamento n.o 44/2001, existem razões para uma abordagem a favor do reconhecimento ( 20 ). Com efeito, ao passo que ao abrigo da Convenção de Bruxelas se devia recusar de forma geral o reconhecimento, caso o ato que deu início à instância não tivesse sido notificado regularmente ou em tempo útil ao requerido, com o Regulamento n.o 44/2001 não se pode continuar a falar, apesar da falta de notificação, de um fundamento de recusa, quando no Estado de origem da decisão o interessado não tenha interposto recurso contra a mesma embora tendo a possibilidade de o fazer ( 21 ). Aplicado às medidas provisórias isto significa que, se no Estado de origem (como sucede no presente processo) for possível interpor recurso da medida a executar, seria coerente considerar essa medida como sendo, desde logo, suscetível de ser reconhecida ao abrigo do Regulamento n.o 44/2001, contanto que o requerido, embora tendo a possibilidade de o fazer, não interponha recurso junto do tribunal nacional.

32.

Por conseguinte, uma vez que uma providência de congelamento como a que está em causa no processo principal pode, em princípio, ser declarada executória nos termos do Regulamento n.o 44/2001, há que esclarecer seguidamente se, no caso em apreço, se opõem a esta declaração de executoriedade considerações em matéria de ordem pública.

1. Cláusula de ordem pública na jurisprudência do Tribunal de Justiça

33.

O Tribunal de Justiça interpretou os impedimentos ao reconhecimento e à execução baseados na ordem pública de forma restritiva ( 22 ). A jurisprudência nesse sentido já foi por mim analisada no âmbito de outro processo ( 23 ) e cingir‑me‑ei em seguida, para evitar repetições, a uma exposição sumária das ideias principais.

a) Princípios gerais

34.

É certo que os Estados‑Membros permanecem, em princípio, livres de determinar, em conformidade com as suas conceções nacionais, as exigências impostas pelo conceito de ordem pública. Incumbe, contudo, ao Tribunal de Justiça fiscalizar os limites no quadro dos quais o tribunal de um Estado‑Membro pode recorrer a esse conceito ( 24 ).

35.

O reconhecimento de uma decisão judicial não deve ser recusado com base apenas no facto de haver uma divergência entre a norma jurídica aplicada pelo juiz do Estado de origem e a que seria aplicada pelo juiz do Estado de reconhecimento se fosse ele a decidir o litígio ( 25 ). O recurso à cláusula de ordem pública, constante do artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, só é, pelo contrário, concebível quando o reconhecimento no Estado requerido da decisão proferida noutro Estado‑Membro viole de forma inaceitável a ordem jurídica desse Estado, por infringir um princípio fundamental. A fim de respeitar a proibição de revisão de mérito da decisão proferida noutro Estado‑Membro, regulada nos artigos 36.° e 45.°, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, essa infração deve constituir uma violação manifesta de uma norma jurídica considerada essencial na ordem jurídica do Estado requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica ( 26 ).

b) Ordem pública e garantias processuais

36.

Em 16 de julho de 2015, o Tribunal de Justiça confirmou novamente esta posição no acórdão Diageo Brands ( 27 ) e pronunciou‑se ainda sobre a questão de saber até que ponto o facto de uma decisão de um tribunal de um Estado‑Membro ser manifestamente contrária ao direito da União e ter sido proferida em violação de garantias de ordem processual constitui um motivo de recusa de reconhecimento nos termos do artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001.

37.

A este respeito, o Tribunal de Justiça determinou que, no caso de violações do direito da União, a cláusula da ordem pública só se pode aplicar na medida em que o referido erro de direito implique que o reconhecimento da decisão em causa no Estado requerido acarrete a violação manifesta de uma regra jurídica essencial na ordem jurídica da União e, por conseguinte, do referido Estado‑Membro ( 28 ). Quanto à violação de garantias processuais, o Tribunal de Justiça acrescentou que, antes de uma declaração de executoriedade, «salvo no caso de existirem circunstâncias particulares que tornem demasiado difícil ou impossível o exercício das vias de recurso no Estado‑Membro de origem, [as partes afetadas devem utilizar no Estado‑Membro de origem da decisão a executar] todas as vias de recurso disponíveis para evitar, a montante, uma violação da ordem pública [no Estado requerido]» ( 29 ). Desta forma, em conformidade com o artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001, o Tribunal de Justiça impôs à pessoa ameaçada pela execução um fardo pesado: o requerido não deve aguardar passivamente e confiar poder eventualmente invocar irregularidades processuais no Estado de origem apenas no âmbito do seu recurso no processo de validação. Pelo contrário, o requerido deve agir quando tiver tomado conhecimento da decisão em questão, e impugná‑la através da via de recurso à sua disposição no Estado‑Membro de origem ( 30 ).

38.

O acórdão Diageo Brands (C‑681/13, EU:C:2015:471) segue, a este respeito, a mesma linha da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH») de 25 de fevereiro de 2014 ( 31 ), que, curiosamente, como o caso em apreço, apresenta uma conexão com a República da Letónia.

39.

Neste processo, o TEDH foi chamado a decidir, à luz do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH») ( 32 ) e do direito a um processo equitativo, se deficiências verificadas no início da instância em Chipre podiam ser oponíveis, após adoção de um acórdão à revelia, à sua declaração de executoriedade na Letónia. O artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001 nega a existência de tal impedimento à executoriedade, caso o requerido — como no processo que foi decidido pelo TEDH — não tenha interposto «recurso contra a decisão [em questão] embora tendo a possibilidade de o fazer». O TEDH considera que esta situação não levanta quaisquer problemas também do ponto de vista da CEDH, sublinhando, contudo, que o requerido que apresentou queixa junto dele era consultor de investimentos, isto é, tinha experiência no meio comercial. Ainda que o acórdão a executar não contivesse qualquer instrução sobre as vias de recurso, o requerido poderia, por conseguinte, ter‑se informado de forma razoável sobre os recursos disponíveis em Chipre e ter interposto aí recurso, após ter tido conhecimento do acórdão a executar. O requerido não apresentou qualquer prova para demonstrar a inexistência ou a ineficácia de uma eventual via de recurso.

40.

No entanto, ainda não foi proferida a última palavra neste processo, uma vez que, após o acórdão de 25 de fevereiro de 2014, o processo foi remetido à Grande Secção do TEDH, que ainda não se pronunciou. Porém, com base no acórdão já proferido, há que considerar, por agora, que a um devedor experiente comercialmente incumbem obrigações de cooperação significativas, quando se trata da defesa dos seus direitos materiais e processuais; caso o devedor não cumpra essas obrigações, este deixa de poder recorrer ao artigo 6.o da CEDH.

2. Aplicação dos princípios jurisprudenciais ao caso em apreço

41.

A par da questão a abordar em primeiro lugar, que consiste em saber se, no caso em apreço, se pode considerar que existe, à luz da jurisprudência, uma violação da ordem pública, há igualmente que analisar, de forma a dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, quem pode invocar uma suposta violação da ordem pública no litígio relativo à declaração de executoriedade e se tais acusações permitem igualmente invocar supostos direitos de terceiros.

a) Quanto à existência de uma violação da ordem pública no processo principal

42.

No processo principal, o recorrente alega que a declaração de executoriedade viola «direitos de propriedade de terceiros» ( 33 ). Por «terceiros», o recorrente entende, em primeira linha, a sociedade Y, uma vez que A. L. tem «apenas interesses económicos» ( 34 ) nesta sociedade, cujos direitos são afetados pela providência de congelamento, e não é o detentor efetivo da participação.

43.

Todavia, a providência de congelamento dirige‑se ad personam a A. L. e abrange as sociedades e os ativos por ele controlados economicamente apenas indiretamente. Em última análise, esta providência ordena a A. L. que se abstenha de qualquer ação suscetível de conduzir, no que diz respeito à VB, a uma redução indireta ou direta do património, e que instrua no mesmo sentido os órgãos de direção das sociedades por si controladas ( 35 ).

44.

A questão de saber até que ponto esta providência contraria valores fundamentais do direito material letão ou do direito processual não é à primeira vista clara, principalmente porque a ordem jurídica letã, como o órgão jurisdicional de reenvio reconhece, autoriza decisões, em matéria de medidas provisórias, sem audição prévia do requerido ( 36 ).

45.

Independentemente desta questão, a providência de congelamento inglesa aqui em causa não pressupõe, para a sua execução no estrangeiro, especialmente na medida em que estão em causa terceiros que não são partes no processo em Inglaterra, qualquer medida drástica irreversível. Pelo contrário, a providência de congelamento apenas reclama efeitos jurídicos sobre terceiros estabelecidos no estrangeiro — isto é, sobre as sociedades controladas pela A. L. — em condições mais estritas: Em primeiro lugar, apenas se podem produzir efeitos jurídicos sem notificação prévia, se tal for permitido pelo direito estrangeiro ( 37 ); em segundo lugar, qualquer pessoa, a quem a providência de congelamento seja notificada, pode requerer a sua anulação judicial ou alteração ( 38 ), e, em terceiro lugar, o cumprimento de obrigações contratuais no estrangeiro ( 39 ) deve continuar a ser possível independentemente da providência de congelamento.

46.

Por conseguinte, a providência de congelamento em questão caracteriza‑se, por um lado, pelo facto de ter em consideração especificidades processuais do Estado requerido (como, por exemplo, as exigências de notificação), e deixa, por outro lado, às pessoas afetadas uma margem de manobra material considerável, mesmo após a notificação. Se, por exemplo, a sociedade Y estivesse obrigada, com base em acordos sobre os direitos de voto, a exercer o seu direito de voto de forma predeterminada na assembleia de acionistas da VB, a providência de congelamento, que não prejudica obrigações contratuais já assumidas, não se oporia aparentemente a essa situação.

47.

Tendo em conta o exposto, parece não se verificar uma repressão material dos terceiros que não são partes no processo através da providência de congelamento, a qual poderia ser relevante do ponto de vista da ordem pública. Pelo contrário, na medida em que um terceiro que não é parte no processo, como por exemplo a sociedade Y, pode ser abrangido pela providência de congelamento, isto resulta essencialmente do facto de, em primeiro lugar, A. L. ser o seu «beneficiário real», em segundo lugar, o direito interno do Estado requerido parecer reconhecer este estatuto jurídico ( 40 ) e, em terceiro lugar, o direito interno do Estado de origem autorizar uma providência de congelamento nesse sentido. Assim, uma eventual interferência, que consista numa providência deste tipo, em posições jurídicas protegidas como direitos fundamentais de empresas que não são partes no processo nunca ocorre de forma arbitrária, mas sim numa base legal.

48.

Na medida em que os terceiros referidos na providência de congelamento podem, além disso, eventualmente, interpor recurso da referida providência e uma vez que os terceiros são, além do mais, sociedades de capitais, e não, portanto, totalmente inexperientes em termos comerciais, não se vislumbram também do ponto de vista processual quaisquer indícios de violação da ordem pública. Isto é, em todo o caso, válido, contanto que nenhuns obstáculos intransponíveis ameacem a interposição de recursos na Inglaterra, situação esta que se deve presumir, na falta de indicadores concretos em contrário ( 41 ), no sentido da confiança mútua na administração da justiça dos Estados‑Membros.

49.

Pelo contrário, é possível depreender do acórdão Diageo Brands (C‑681/13, EU:C:2015:471) a exigência de esgotamento das vias de recurso nacionais no Estado de origem, antes de a objeção relativa à ordem pública poder efetivamente ser alegada no Estado requerido. Esta premissa é igualmente conforme à mais recente jurisprudência do TEDH relativa ao artigo 6.o da CEDH, que corresponde, em termos de conteúdo, ao artigo 47.o da Carta. Aplicando estes acórdãos ao presente processo, não se pode considerar a existência de uma violação da ordem pública, uma vez que as vias de recurso no Estado‑Membro de origem ainda não se encontram esgotadas.

50.

Por último, o Tribunal de Justiça não tem, no presente processo, que analisar se a providência de congelamento, como alega ainda R. Meroni, é demasiado indeterminada em termos de conteúdo para ser objeto de medidas de execução na Letónia. Com efeito, não se trata aqui de uma questão que deva ser apreciada, no quadro do artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, a nível da declaração de executoriedade.

51.

Pelo contrário, trata‑se a este respeito de uma questão relativa ao direito em matéria de execução, que continua a ser um domínio reservado aos Estados‑Membros. Neste pedido de decisão prejudicial, está, em contrapartida, simplesmente em causa a questão da declaração de executoriedade, que é prévia à execução. Por outras palavras: o facto de uma decisão ser declarada executória, não significa necessariamente que possa ser executada com os mesmos instrumentos da execução existentes no Estado de origem. Determinante para a questão de saber se está em causa uma declaração de executoriedade é, pelo contrário, se no Estado de origem se trata de uma decisão executória ( 42 ), como se considera no caso em apreço. Quando se trata da adoção de medidas de execução, podem, porém, ser interpostos numa fase posterior à declaração de executoriedade, como o Tribunal de Justiça reconheceu designadamente no acórdão Prism Investments ( 43 ), outros recursos (nacionais) e podem ser apresentadas outras objeções — como possivelmente as referidas por R. Meroni.

52.

Tendo em conta o exposto, na perspetiva do direito da União, num caso como o do processo principal, não se constata uma violação de valores jurídicos fundamentais da ordem jurídica do Estado requerido, que poderiam ter conduzido a resultados inaceitáveis se a providência de congelamento fosse declarada executória, e, por conseguinte, deve negar‑se uma violação da ordem pública.

b) Quanto à invocação de direitos de terceiros no processo relativo à declaração de executoriedade

53.

Mesmo que se devesse afirmar a existência de uma violação da ordem pública no que se refere aos direitos de terceiros — no caso em apreço: a sociedade Y —, R. Meroni, o qual exerce, segundo a decisão de reenvio, a posição jurídica de A. L., não poderia alegar uma tal violação num recurso dirigido contra a declaração de executoriedade da providência de congelamento relativamente a A. L.

54.

Com efeito, resulta da sistemática do Regulamento n.o 44/2001 que o órgão jurisdicional que conhece do pedido da declaração de executoriedade não pode examinar oficiosamente a decisão controvertida no que diz respeito à sua conformidade com a ordem pública, sendo antes o potencial requerido que, com vista ao respeito dos seus direitos de defesa — neste sentido, considerando 18 do regulamento —, pode apresentar objeções à declaração de executoriedade. Nesta perspetiva, seria contrário à sistemática do regulamento se o requerido pudesse igualmente invocar, neste contexto, posições jurídicas de terceiros, sobretudo quando estes últimos não interpuseram eles próprios qualquer recurso da declaração de executoriedade ou a decisão em causa nem sequer lhes tenha sido notificada.

55.

No mesmo sentido apontava já o acórdão Draka NK Cables e o. ( 44 ) do Tribunal de Justiça, que proibia um credor do devedor requerido, que não era parte no processo, de participar no processo relativo ao caráter executório da decisão (por exemplo, com o objetivo de frustrar a execução por credores concorrentes): A limitação do objeto do litígio às partes no processo, como exigida pelo Tribunal de Justiça, seria contornada caso se permitisse que estes invocassem presumíveis direitos de terceiros no processo nos termos dos artigos 43.° e seguintes do Regulamento n.o 44/2001.

56.

Na medida em que R. Meroni não instaurou o seu processo em nome da sociedade Y, o que não está comprovado, este está portanto proibido de introduzir os interesses desta enquanto «direitos de terceiros» no processo de validação. Por conseguinte, as objeções apresentadas por R. Meroni em matéria de ordem pública, mesmo que fossem fundamentadas, são inatendíveis no processo principal, uma vez que por meio das mesmas foram invocados direitos de terceiros que não são partes no processo.

V – Conclusão

57.

À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais do seguinte modo:

«Uma providência de congelamento decretada por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro como medida provisória sem audição prévia de todas as pessoas, cujos direitos são suscetíveis de ser afetados pela referida providência, não viola, em todo o caso, o artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na versão aplicável ao caso em apreço, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1103/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se qualquer pessoa afetada pela decisão puder, a todo tempo, requerer ao órgão jurisdicional do Estado de origem a alteração ou a revogação da decisão judicial.

Nos recursos interpostos da declaração de executoriedade, apenas podem ser invocados direitos próprios do recorrente e não direitos de terceiros.»


( 1 ) Língua original: alemão.

( 2 ) Acórdão de 10 de fevereiro de 2009 (C‑185/07, EU:C:2009:69).

( 3 ) Denominada anteriormente também «Mareva injunction»; v., a este respeito, desde logo, acórdão de 2 de abril de 2009, Gambazzi (C‑394/07, EU:C:2009:219, n.o 11).

( 4 ) Regulamento do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [JO 2001, L 12, p. 1, na versão aplicável ao caso em apreço, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1103/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 (JO L 304, p. 80)].

( 5 ) Esta definição corresponde, em substância, à definição constante do artigo 25.o da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), conforme alterada pelas Convenções sucessivas relativas à adesão dos novos Estados‑Membros a esta Convenção (a seguir «Convenção de Bruxelas»).

( 6 ) Deve apresentar‑se, designadamente, uma cópia da decisão a executar.

( 7 ) O órgão jurisdicional de reenvio não esclarece o significado do estatuto jurídico de «beneficiário real», nem se, com isto, se deve entender, por exemplo, uma relação fiduciária ou apenas a possibilidade real de exercer uma influência similar à do proprietário.

( 8 ) No ponto 3 da decisão de reenvio, R. Meroni é designado como «detentor dos bens de [A. L.] apreendidos no processo penal», e no n.o 9 das declarações escritas do Reino Unido como «bailee of property of [A. L.]».

( 9 ) Neste sentido, n.o 13 da providência de congelamento.

( 10 ) Neste sentido, n.o 15 da providência de congelamento, sob o título «Outras pessoas que não são requerentes nem requeridos». Em caso de infração, podem ser impostas sanções severas por «contempt of court».

( 11 ) Neste sentido, n.o 20 da providência de congelamento.

( 12 ) Neste sentido, n.o 21 da providência de congelamento.

( 13 ) V. ponto 10.2.5 da decisão de reenvio.

( 14 ) Neste sentido, n.o 1 da providência de congelamento.

( 15 ) V., a este respeito, pontos 3 e 8 da decisão de reenvio.

( 16 ) V., neste sentido, acórdãos de 28 de março de 2000, Krombach (C‑7/98, EU:C:2000:164, n.os 38 e 39), e de 2 de abril de 2009, Gambazzi (C‑394/07, EU:C:2009:219, n.o 28), bem como as minhas conclusões apresentadas em 3 de julho de 2014 no processo flyLAL‑Lithuanian Airlines (C‑302/13, EU:C:2014:2046, n.o 74).

( 17 ) V., quanto à situação jurídica anterior e ao artigo 25.o da Convenção de Bruxelas, as minhas conclusões apresentadas em 18 de dezembro de 2008 no processo Gambazzi (C‑394/07, EU:C:2008:748, n.os 20 a 30).

( 18 ) Acórdão de 21 de maio de 1980 (125/79, EU:C:1980:130, n.os 2, 7, 8, 17 e 18).

( 19 ) Convém notar que os n.os 17 e 18 da versão alemã do acórdão (como língua do processo que faz efetivamente fé) diferem do texto francês, na medida em que este último nega a qualidade de decisão na falta cumulativa de convocação e notificação (o mesmo sucede na situação em causa no processo principal), ao passo que a versão alemã do acórdão sugere a leitura de que na falta, desde logo, de convocação ou notificação não existe qualidade de decisão. A jurisprudência tímida a este respeito do Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal alemão) (v., por exemplo, despacho de 21 de dezembro de 2006, processo n.o IX ZB 150/05, publicado no RIW 2007, p. 217), segundo a qual deve existir previamente um processo contraditório no Estado de origem para que medidas provisórias estrangeiras sejam reconhecidas na Alemanha, resulta possivelmente, entre outros aspetos, também desta divergência linguística.

( 20 ) V., a este respeito, Leible in Rauscher, EuZPR/EuIPR, Brüssel I‑VO, 3.a ed., 2011, artigo 32.o, ponto 12a.

( 21 ) V., a este respeito, acórdão de 14 de dezembro de 2006, ASML (C‑283/05, EU:C:2006:787, n.os 18 a 21).

( 22 ) V., neste sentido, acórdãos de 4 de fevereiro de 1988, Hoffmann (145/86, EU:C:1988:61, n.o 21); de 10 de outubro de 1996, Hendrikman e Feyen (C‑78/95, EU:C:1996:380, n.o 23); de 28 de março de 2000, Krombach (C‑7/98, EU:C:2000:164, n.o 21); de 11 de maio de 2000, Renault (C‑38/98, EU:C:2000:225, n.o 26); de 28 de abril de 2009, Apostolides (C‑420/07, EU:C:2009:271, n.o 55); e de 6 de setembro de 2012, Trade Agency (C‑619/10, EU:C:2012:531, n.o 49).

( 23 ) Conclusões apresentadas em 3 de julho de 2014 no processo flyLAL‑Lithuanian Airlines (C‑302/13, EU:C:2014:2046, n.os 71 e segs.).

( 24 ) Acórdãos de 28 de março de 2000, Krombach (C‑7/98, EU:C:2000:164, n.o 23); de 11 de maio de 2000, Renault (C‑38/98, EU:C:2000:225, n.o 28); de 28 de abril de 2009, Apostolides (C‑420/07, EU:C:2009:271, n.o 57); de 6 de setembro de 2012, Trade Agency (C‑619/10, EU:C:2012:531, n.o 49); e de 23 de outubro de 2014, flyLAL‑Lithuanian Airlines (C‑302/13, EU:C:2014:2319, n.o 47).

( 25 ) Acórdãos de 28 de março de 2000, Krombach (C‑7/98, EU:C:2000:164, n.o 36); de 11 de maio de 2000, Renault (C‑38/98, EU:C:2000:225, n.o 29); de 28 de abril de 2009, Apostolides (C‑420/07, EU:C:2009:271, n.o 58); de 6 de setembro de 2012, Trade Agency (C‑619/10, EU:C:2012:531, n.o 50); e de 23 de outubro de 2014, flyLAL‑Lithuanian Airlines (C‑302/13, EU:C:2014:2319, n.o 48).

( 26 ) Acórdãos de 28 de março de 2000, Krombach (C‑7/98, EU:C:2000:164, n.o 37); de 11 de maio de 2000, Renault (C‑38/98, EU:C:2000:225, n.o 29); de 2 de abril de 2009, Gambazzi (C‑394/07, EU:C:2009:219, n.o 27); de 28 de abril de 2009, Apostolides (C‑420/07, EU:C:2009:271, n.o 59); de 6 de setembro de 2012, Trade Agency (C‑619/10, EU:C:2012:531, n.o 51); e de 23 de outubro de 2014, flyLAL‑Lithuanian Airlines (C‑302/13, EU:C:2014:2319, n.o 49).

( 27 ) Acórdão de 16 de julho de 2015 (C‑681/13, EU:C:2015:471).

( 28 ) Acórdão de 16 de julho de 2015, Diageo Brands (C‑681/13, EU:C:2015:471, n.o 50).

( 29 ) Acórdão de 16 de julho de 2015, Diageo Brands (C‑681/13, EU:C:2015:471, n.o 64).

( 30 ) V., a este respeito, acórdão de 28 de abril de 2009, Apostolides (C‑420/07, EU:C:2009:271, n.o 80).

( 31 ) TEDH, acórdão de 25 de fevereiro de 2014, Avotiņš c. Letónia (CE:ECHR:2014:0225JUD001750207, em especial, §§ 51 e segs.).

( 32 ) Esta disposição corresponde ao artigo 47.o da Carta. Tendo em conta o seu artigo 52.o, n.o 3, a interpretação do artigo 6.o da CEDH é, portanto, relevante para a interpretação do artigo 47.o; v., a este respeito, as minhas conclusões apresentadas em 18 de abril de 2013 no processo Schindler Holding e o./Comissão (C‑501/11 P, EU:C:2013:248, n.os 21 a 24).

( 33 ) V. ponto 8 da decisão de reenvio.

( 34 ) V. ponto 8 da decisão de reenvio.

( 35 ) V. n.o 9 da providência de congelamento.

( 36 ) V. ponto 10.2.4 da decisão de reenvio.

( 37 ) V. n.o 21 da providência de congelamento.

( 38 ) V. n.o 13 da providência de congelamento.

( 39 ) V. n.o 20 da providência de congelamento.

( 40 ) O ponto 8 da decisão de reenvio fala expressamente de posse de direitos de «[A. L.] como beneficiário real na sociedade neerlandesa [Y]».

( 41 ) A objeção desprovida de substância apresentada por R. Meroni nos n.os 21 e segs. das suas declarações escritas, de que a margem de discricionariedade dos órgãos jurisdicionais ingleses é demasiado grande, é pouco incisiva a este respeito.

( 42 ) Acórdão de 29 de abril de 1999, Coursier (C‑267/97, EU:C:1999:213, n.o 23).

( 43 ) Acórdão de 13 de outubro de 2011 (C‑139/10, EU:C:2011:653, n.o 40).

( 44 ) Acórdão de 23 de abril de 2009 (C‑167/08, EU:C:2009:263, n.os 29 a 31).

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