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Document 62013TJ0463

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015.
Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, SA (Retegal), contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Caráter seletivo — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Dever de fundamentação.
Processos apensos T-463/13 e T-464/13.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2015:901

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