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Document 62013TA0259
Case T-259/13: Judgment of the General Court of 30 April 2015 — France v Commission (EAGGF — Guarantee Section — EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Rural development support measures — Areas with natural handicaps — Flat rate financial correction — Expenditure incurred by France — Loading criterion — On-the-spot controls — Procedural safeguards)
Processo T-259/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — França/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas por França — Critério de imputação — Controlos in loco — Garantias processuais»
Processo T-259/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — França/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas por França — Critério de imputação — Controlos in loco — Garantias processuais»
OJ C 228, 13.7.2015, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 228/10 |
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — França/Comissão
(Processo T-259/13) (1)
(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas com desvantagens naturais - Correção financeira forfetária - Despesas efetuadas por França - Critério de imputação - Controlos in loco - Garantias processuais»)
(2015/C 228/11)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, D. Colas, C. Candat e G. de Bergues, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e G. von Rintelen, agentes)
Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialemente N. Díaz Abad, em seguida A. Sampol Pucurull, abogados del Estado)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução da Comissão 2013/123/UE, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20).
Dispositivo
1) |
A Decisão de Execução da Comissão 2013/123/UE, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correção financeira à República Francesa no âmbito das medidas de apoio ao desenvolvimento rural para ovinos que não foram objeto de pedido de ajuda ovina relativamente aos exercícios de 2008 e 2009. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3) |
A República Francesa é condenada a suportar três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
4) |
A Comissão Europeia é condenada a suportar um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efetuadas pela República Francesa. |
5) |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |