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Document 62013CO0097
Order of the Court (Grand Chamber) of 3 February 2014.#Silvia Georgiana Câmpean and Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria v Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş and Others.#Reference for a preliminary ruling — Internal taxation — Article 110 TFEU — Pollution tax charged on first registration of motor vehicles — Neutrality of tax between imported second-hand motor vehicles and similar vehicles already on the domestic market.#Joined Cases C‑97/13 and C‑214/13.
Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014.
Silvia Georgiana Câmpean e Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria contra Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş e o.
Reenvio prejudicial — Tributações internas — Artigo 110.° TFUE — Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional.
Processos apensos C‑97/13 e C‑214/13.
Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014.
Silvia Georgiana Câmpean e Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria contra Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş e o.
Reenvio prejudicial — Tributações internas — Artigo 110.° TFUE — Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional.
Processos apensos C‑97/13 e C‑214/13.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2014:229