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Document 62013CO0097

Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014.
Silvia Georgiana Câmpean e Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria contra Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş e o.
Reenvio prejudicial — Tributações internas — Artigo 110.° TFUE — Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional.
Processos apensos C‑97/13 e C‑214/13.

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2014:229

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