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Document 62013CN0473

Processo C-473/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Adala Bero

OJ C 336, 16.11.2013, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
OJ C 336, 16.11.2013, p. 9–10 (HR)

16.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/10


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Adala Bero

(Processo C-473/13)

2013/C 336/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Adala Bero

Interveniente: Regierungspräsidium Kassel

Questão prejudicial

Resulta do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), a obrigação de um Estado-Membro efetuar a detenção para fins de afastamento, regra geral, em centros de detenção especializados, mesmo quando tais centros apenas existam numa parte das subdivisões federais deste Estado-Membro e não noutras?


(1)  JO L 348, p. 98.


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