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Document 62013CN0454
Case C-454/13: Request for a preliminary ruling from the Tribunal de première instance de Bruxelles (Belgium) lodged on 13 August 2013 — Belgacom SA v Commune d’Etterbeek
Processo C-454/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 13 de agosto de 2013 — Belgacom SA/Commune d'Etterbeek
Processo C-454/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 13 de agosto de 2013 — Belgacom SA/Commune d'Etterbeek
OJ C 313, 26.10.2013, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 313/13 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 13 de agosto de 2013 — Belgacom SA/Commune d'Etterbeek
(Processo C-454/13)
2013/C 313/22
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de première instance de Bruxelles
Partes no processo principal
Recorrente: Belgacom SA
Recorrida: Commune d'Etterbeek
Questões prejudiciais
Devem os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas [(diretiva autorização)] (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de uma entidade nacional ou local que prevê, para fins orçamentais, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis, instaladas em bens públicos ou privados, utilizadas no âmbito da exploração de atividades abrangidas pela autorização geral?
(1) JO L 108, p. 21.