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Document 62013CA0650

Processo C-650/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Bordeaux — França) — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 39.o e 49.o — Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Cidadania da União Europeia — Retroatividade da lei penal mais favorável — Legislação nacional que prevê uma privação do direito de voto no caso de condenação penal proferida em última instância, antes de 1 de março de 1994»

OJ C 389, 23.11.2015, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

23.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/3


Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Bordeaux — França) — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde

(Processo C-650/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 39.o e 49.o - Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Cidadania da União Europeia - Retroatividade da lei penal mais favorável - Legislação nacional que prevê uma privação do direito de voto no caso de condenação penal proferida em última instância, antes de 1 de março de 1994»)

(2015/C 389/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d’instance de Bordeaux

Partes no processo principal

Recorrente: Thierry Delvigne

Recorridos: Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde

Dispositivo

Os artigos 39.o, n.o 2, e 49.o, n.o 1, última frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, exclua automaticamente do conjunto de titulares do direito de voto nas eleições ao Parlamento Europeu, as pessoas que, como o recorrente no processo principal, foram objeto de uma condenação penal por um crime grave que transitou em julgado antes de 1 de março de 1994.


(1)  JO C 129, de 28.4.2014.


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