Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione — Ufficio Territoriale di Tivoli e o.

(Processo C-499/12)

2013/C 26/51

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Recorrente: Elisabetta Gentile.

Recorrido: Ufficio Finanziario della Direzione — Ufficio Territoriale di Tivoli, Fabrizio Penna, Gianfranco Di Nicola.

Questões prejudiciais

O artigo 130.o do DPR n.o 115, de 30.5.2002, em matéria de liquidação da assistência judiciária no ordenamento italiano — na parte em que determina que os montantes devidos ao advogado, ao assessor do magistrado e ao consultor técnico das partes sejam reduzidos em metade — está em conformidade com o artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estabelece que é concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça?