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Document 62012CJ0278

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012.
Atiqullah Adil contra Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.° e 21.° — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos.
Processo C‑278/12 PPU.

Digital reports (Court Reports - general)

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2012:508

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

19 de julho de 2012 ( *1 )

«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.° e 21.° — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos»

No processo C-278/12 PPU,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, apresentado pelo Raad van State (Países Baixos), por decisão de 4 de junho de 2012, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2012, no processo

Atiqullah Adil

contra

Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh (relator), A. Arabadjiev e C. G. Fernlund, juízes,

advogado-geral: E. Sharpston,

secretário: M. Ferreira, administradora principal,

visto o pedido do órgão jurisdicional de reenvio de 4 de junho de 2012, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2012, de submeter o reenvio prejudicial a tramitação urgente, nos termos do artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

vista a decisão de 11 de junho de 2012 da Segunda Secção de deferir este pedido,

vistos os autos e após a audiência de 5 de julho de 2012,

vistas as observações apresentadas:

em representação de A. Adil, por E. S. van Aken, advocaat,

em representação do Governo neerlandês, por C. Wissels e M. Bulterman, na qualidade de agentes,

em representação do Governo checo, por J. Vláčil, na qualidade de agente,

em representação do Governo alemão, por T. Henze e N. Graf Vitzthum, na qualidade de agentes,

em representação do Governo francês, por S. Menez, na qualidade de agente,

em representação da Comissão Europeia, por D. Maidani e G. Wils, na qualidade de agentes,

ouvida a advogada-geral,

profere o presente

Acórdão

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 20.° e 21.° do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe A. Adil, que afirma ser nacional de um país terceiro e que foi colocado em detenção administrativa, devido ao caráter irregular da sua situação no território neerlandês, após ter sido objeto de um controlo efetuado nos Países Baixos na zona fronteiriça com a Alemanha, ao Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (Ministro da Imigração, da Integração e do Asilo), a respeito da legalidade desse controlo e, consequentemente, da medida de detenção que lhe foi aplicada.

Quadro jurídico

Direito da União

Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen

3

Nos termos do preâmbulo do Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no quadro da União Europeia, em anexo ao Tratado de Lisboa (JO 2010, C 83, p. 290):

«As Altas Partes Contratantes,

registando que os acordos relativos à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinados por alguns dos Estados-Membros da União Europeia em Schengen, em 14 de junho de 1985 e 19 de junho de 1990, bem como os acordos conexos e as disposições adotadas com base nesses acordos, foram integrados no âmbito da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão de 2 de outubro de 1997;

desejando preservar o acervo de Schengen, tal como desenvolvido desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, e desenvolver esse acervo a fim de contribuir para a consecução do objetivo de proporcionar aos cidadãos da União um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas;

[...]

acordaram nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.»

4

O artigo 2.o deste protocolo enuncia:

«O acervo de Schengen é aplicável aos Estados-Membros a que se refere o artigo 1.o, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Ato de Adesão de 16 de abril de 2003 e no artigo 4.o do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005. O Conselho substitui o Comité Executivo criado pelos acordos de Schengen.»

Convenção de aplicação do Acordo de Schengen

5

Faz parte do acervo de Schengen, designadamente, a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19), assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990 (a seguir «CAAS»).

6

Nos termos do artigo 2.o da CAAS, que dizia respeito à passagem das fronteiras internas:

«1.   As fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que o controlo das pessoas seja efetuado.

[...]

3.   A supressão do controlo das pessoas nas fronteiras internas não prejudica o disposto no artigo 22.o, nem o exercício das competências em matéria de polícia pelas autoridades competentes, por força da legislação de cada parte contratante no conjunto do seu território, nem as obrigações de detenção, posse e apresentação de títulos e documentos previstas pela sua legislação.

[...]»

7

O artigo 2.o da CAAS foi revogado com efeitos a partir de 13 de outubro de 2006, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento n.o 562/2006.

Regulamento n.o 562/2006

8

Os considerandos 1 e 14 do Regulamento n.o 562/2006 enunciam o seguinte:

«(1)

A adoção, nos termos do ponto 1 do artigo 62.o do Tratado [CE], de medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas faz parte do objetivo, enunciado no artigo 14.o do Tratado [CE], que consiste em criar um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das pessoas.

[...]

(14)

O presente regulamento não prejudica os controlos efetuados no âmbito da competência policial geral, [...] nem ainda as disposições de direito nacional relativas à posse dos documentos de viagem e de identidade ou a obrigação de assinalar a presença no território do Estado-Membro em causa.»

9

O artigo 1.o, primeiro parágrafo, deste regulamento tem a seguinte redação:

«O presente regulamento prevê a ausência de controlo de pessoas na passagem das fronteiras internas entre os Estados-Membros da União Europeia.»

10

Nos termos do artigo 2.o, n.os 1 e 9 a 11, do referido regulamento:

«Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

‘Fronteiras internas’:

a)

As fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos Estados-Membros;

[...]

9)

‘Controlo fronteiriço’, a atividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente regulamento, unicamente com base na intenção ou no ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras;

10)

‘Controlos de fronteira’, os controlos efetuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objetos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros ou autorizadas a abandoná-lo;

11)

‘Vigilância de fronteiras’, a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, de modo a impedir as pessoas de iludir os controlos de fronteira».

11

O artigo 3.o do Regulamento n.o 562/2006 estabelece:

«O presente regulamento é aplicável a todas as pessoas que atravessem as fronteiras internas ou externas de um Estado-Membro, sem prejuízo:

a)

Dos direitos dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação;

b)

Dos direitos dos refugiados e dos requerentes de proteção internacional, nomeadamente no que diz respeito à não repulsão.»

12

O artigo 20.o deste regulamento, intitulado «Passagem das fronteiras internas», dispõe:

«As fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que se proceda ao controlo das pessoas, independentemente da sua nacionalidade.»

13

O artigo 21.o do referido regulamento, intitulado «Controlos no interior do território», prevê:

«A supressão do controlo nas fronteiras internas não prejudica:

a)

O exercício das competências de polícia pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional, na medida em que o exercício dessas competências não tenha efeito equivalente a um controlo de fronteira, o mesmo se aplicando nas zonas fronteiriças. Na aceção do primeiro período, o exercício das competências de polícia não pode considerar-se equivalente ao exercício de controlos de fronteira, nomeadamente nos casos em que essas medidas policiais:

i)

não tiverem como objetivo o controlo fronteiriço;

ii)

se basearem em informações policiais de caráter geral e na experiência em matéria de possíveis ameaças à ordem pública e se destinarem particularmente a combater o crime transfronteiras;

iii)

forem concebidas e executadas de forma claramente distinta dos controlos sistemáticos de pessoas nas fronteiras externas;

iv)

forem aplicadas com base em controlos por amostragem;

b)

Os controlos de segurança sobre as pessoas efetuados nos portos ou aeroportos pelas autoridades competentes, por força do direito de cada Estado-Membro, pelos responsáveis portuários ou aeroportuários ou pelos transportadores, desde que estes controlos sejam igualmente efetuados sobre as pessoas que realizam viagens no interior de um Estado-Membro;

c)

A possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos;

d)

A obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro [...]»

Direito neerlandês

14

Nos termos do artigo 6.o da Lei de 1993 relativa à polícia (Politiewet):

«São delegadas à Koninklijke Marechaussee [a seguir «KM»] as missões de polícia seguintes, sem prejuízo do que esteja previsto noutras leis ou nos termos destas:

[...]

f.

a execução das missões que lhe foram delegadas pela [Lei relativa aos estrangeiros de 2000 (Vreemdelingenwet 2000, a seguir ‘lei relativa aos estrangeiros’)] ou nos termos desta,

g.

o combate ao comércio de seres humanos e à fraude relativa a documentos de identidade ou de viagem [...]»

15

O artigo 50.o, n.o 1, da lei relativa aos estrangeiros prevê que os funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e os funcionários encarregados do controlo dos estrangeiros são competentes, quer com base em factos e circunstâncias que, em função de critérios objetivos, criarem uma presunção razoável de permanência ilegal quer com vista a combater a permanência ilegal após uma passagem de fronteira, para controlar as pessoas a fim de determinar as respetivas identidade e nacionalidade e o respetivo direito de permanência.

16

Resulta da decisão de reenvio que os controlos «Mobiel Toezicht Veiligheid» (controlos móveis em matéria de segurança, a seguir «controlos MTV») são baseados no artigo 50.o, n.o 1, da lei relativa aos estrangeiros.

17

O artigo 50.o, n.o 6, da referida lei prevê que um regulamento administrativo de alcance geral fixa as regras relativas à aplicação do n.o 1 deste artigo.

18

A medida geral de administração relativa à execução da competência para controlarem pessoas no quadro dos controlos MTV é constituída pelo Despacho de 2000 relativo aos estrangeiros (Vreemdelingenbesluit 2000, a seguir «Despacho de 2000»).

19

Alterado na sequência do acórdão de 22 de junho de 2010, Melki e Abdeli (C-188/10 e C-189/10, Colet., p. I-5667), o artigo 4.17a do Despacho de 2000, que entrou em vigor em 1 de junho de 2011, tem a seguinte redação:

«1.   A competência, prevista no artigo 50.o, n.o 1, da [lei relativa aos Estrangeiros, para controlarem pessoas para efeitos de determinarem as respetivas identidade e nacionalidade e o respetivo direito de residência, no âmbito da luta contra a permanência ilegal após uma passagem de fronteira, é exclusivamente exercida no quadro do controlo dos estrangeiros:

a.

nos aeroportos, à chegada de voos provenientes do território de Schengen;

b.

nos comboios, durante o período máximo de trinta minutos após a passagem da fronteira comum com a Bélgica ou a Alemanha ou até à segunda estação após a passagem da fronteira, se não se tiver chegado até esta durante este lapso de tempo;

c.

nas estradas e vias navegáveis, numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com a Bélgica ou a Alemanha.

2.   O controlo a que se refere o n.o 1 baseia-se em informações ou na experiência em matéria de permanência ilegal, depois da passagem da fronteira. O controlo pode igualmente ser efetuado, de maneira limitada, a fim de obter informações sobre este tipo de permanência ilegal.

3.   O controlo a que se refere o n.o 1, alínea a), é efetuado sete vezes por semana, no máximo, em voos da mesma linha, e em um terço, no máximo, do número total dos voos previstos por mês nessa linha. Só uma parte dos passageiros de um voo é controlada.

4.   O controlo a que se refere o n.o 1, alínea b), é efetuado por dia, em dois comboios, no máximo, por trajeto, no total em oito comboios, no máximo, e por comboio, em dois compartimentos, no máximo.

5.   O controlo a que se refere o n.o 1, alínea c), é efetuado no mesmo trajeto ou via navegável, 90 horas por mês e seis horas por dia, no máximo. No âmbito desse controlo, apenas uma parte dos meios de transporte que passem são imobilizados.»

20

A decisão de reenvio assinala que, na exposição de motivos dessa alteração do artigo 4.17a do Despacho de 2000, foram sublinhados os seguintes elementos:

«Esta alteração do [D]espacho [de 2000] visa garantir que o controlo dos estrangeiros no âmbito da luta contra a permanência ilegal após uma passagem de fronteira […] não tenha um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira na aceção do [Regulamento n.o 562/2006]. É assim dado cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, [Melki e Abdeli, já referido,] e à decisão do Raad van State de 28 de dezembro de 2010 e o controlo móvel é compatibilizado com o artigo 21.o, alínea a), do [Regulamento n.o 562/2006]».

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

21

Em 28 de março de 2012, A. Adil, que afirma ser de nacionalidade afegã, foi objeto de um controlo MTV levado a cabo pela KM quando viajava a bordo de um autocarro da sociedade Eurolines. O controlo teve lugar na autoestrada A67/E34 proveniente da Alemanha, no território do município de Venlo (Países Baixos).

22

O auto de controlo, de transferência e de detenção elaborado em 28 de março de 2012 indica que o controlo MTV foi realizado, em conformidade com o artigo 4.17a do Despacho de 2000, com base em informações ou na experiência em matéria de permanência ilegal após uma passagem de fronteira, que teve lugar numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira terrestre comum com a Alemanha, que, nesse local, foram efetuados um ou vários controlos durante o mês de março, com uma duração total de 54 horas e 38 minutos, que, no referido local, na referida data, foram efetuados um ou vários controlos durante 1 hora e que, durante esses controlos, foram efetivamente imobilizados dois veículos, ou seja, uma parte dos veículos que passaram no mesmo local.

23

Por decisão de 28 de março de 2012, A. Adil foi colocado em detenção administrativa por força da lei relativa aos estrangeiros.

24

A. Adil contestou no Rechtbank ’s-Gravenhage a regularidade do seu controlo e da decisão que o colocou em detenção, pelo facto de o controlo MTV efetuado corresponder a um controlo de fronteira proibido pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 562/2006. Alegou, nomeadamente, que, no momento do controlo, não havia a seu respeito uma presunção razoável de permanência ilegal.

25

Resulta dos documentos em anexos à decisão de reenvio e das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça pelo Governo neerlandês que, na sequência do controlo de que foi objeto, A. Adil apresentou um pedido de asilo. Após consulta da base de dados gerida pelo sistema Eurodac, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 316, p. 1), verificou-se igualmente que já tinha apresentado um pedido de asilo na Noruega. A. Adil também pôs em causa no Rechtbank ’s-Gravenhage a forma como o seu pedido de asilo foi tratado.

26

Por decisão de 16 de abril de 2012, o Rechtbank ’s-Gravenhage declarou o recurso de A. Adil improcedente.

27

Aquele órgão jurisdicional baseou-se, nomeadamente, numa decisão do Raad van State de 5 de março de 2012, segundo a qual os controlos MTV não são contrários ao Regulamento n.o 562/2006, confirmando assim uma anterior decisão desse tribunal, de 20 de outubro de 2011. Na sua decisão de 5 de março de 2012, o Raad van State sublinhou, nomeadamente, que o artigo 21.o do Regulamento n.o 562/2006 estabelece uma lista não taxativa de circunstâncias em que o exercício das competências de polícia não pode ser considerado equivalente ao exercício dos controlos de fronteira, na aceção do artigo 20.o deste regulamento.

28

Em 23 de abril de 2012, A. Adil recorreu da decisão do Rechtbank ’s-Gravenhage para a secção do contencioso administrativo do Raad van State.

29

Resulta da decisão de reenvio que existe entre diferentes órgãos jurisdicionais neerlandeses uma divergência de pontos de vista a respeito da compatibilidade dos controlos MTV com os artigos 20.° e 21.° do Regulamento n.o 562/2006.

30

Com efeito, por decisão de 7 de fevereiro de 2012, o Rechtbank Roermond (secção penal) indicou, referindo as decisões acima mencionadas do Raad van State relativas à legalidade dos controlos MTV, que a jurisprudência, no seu estado atual, não é clara no que respeita à questão de saber se as garantias previstas no artigo 4.17a do Despacho de 2000 preenchem os requisitos estabelecidos pelo acórdão Melki e Abdeli, já referido. Esse órgão jurisdicional, que considerou que o teor desta disposição não tem minimamente em conta o comportamento do interessado ou circunstâncias específicas que podem apresentar um risco de violação da ordem pública, submeteu ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial. Trata-se do processo Jaoo (C-88/12), pendente no Tribunal de Justiça.

31

Do mesmo modo, o Gerechtshof ’s-Hertogenbosch (secção penal) declarou, por decisão de 11 de maio de 2012, que um controlo MTV, mesmo que seja efetuado em conformidade com o artigo 4.17a do Despacho de 2000, tem um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira e, consequentemente, é contrário ao Regulamento n.o 562/2006. Segundo esse órgão jurisdicional, os controlos MTV não se baseiam em factos concretos e em circunstâncias que criem uma presunção de permanência ilegal. São feitos exclusivamente em resposta à intenção de passar uma fronteira ou à passagem desta e visam determinar se os requisitos exigidos para autorizar uma pessoa a entrar no território do Estado-Membro ou a abandoná-lo estão preenchidos.

32

Foi nestas circunstâncias que o Raad van State decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)

O artigo 21.o do [Regulamento n.o 562/2006] deve ser interpretado no sentido de que obsta ao exercício de uma competência nacional, como a atribuída pelo artigo 50.o da [lei relativa aos estrangeiros] e [à qual foi dada] execução pelo artigo 4.17a [do Despacho de 2000], que permite efetuar controlos das pessoas nas fronteiras internas a fim de verificar se preenchem [os requisitos] de [permanência] legal aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento?

2)

a)

O artigo 21.o do [Regulamento n.o 562/2006] opõe-se a que controlos nacionais, como os enunciados no artigo 50.o da [lei relativa aos estrangeiros], [se baseiem] em informações gerais e na experiência em matéria de [permanência] ilegal de pessoas no lugar do controlo, na aceção do [artigo] 4.17a, n.o 2, [do Despacho de 2000], ou a existência de elementos concretos que indique que um indivíduo [permanece] ilegalmente no Estado-Membro em causa é exigida quando da execução desses controlos?

b)

O artigo 21.o do [Regulamento n.o 562/2006] opõe-se à execução desse tipo de controlo para obter informações gerais e dados associados à experiência em matéria de [permanência] ilegal na aceção [da alínea a)], embora esse controlo seja efetuado numa medida limitada?

3)

O artigo 21.o do [Regulamento n.o 562/2006] deve ser interpretado no sentido de que a limitação da competência para proceder a controlos de uma maneira descrita numa disposição legislativa como o [artigo] 4.17a [do Despacho de 2000] é suficiente para garantir que o exercício prático de um controlo não possa ter um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira, proibidos pelo artigo 21.o do [Regulamento n.o 562/2006]?»

Quanto à tramitação urgente

33

Na sua decisão de reenvio de 4 de junho de 2012, o Raad van State pediu que o presente reenvio prejudicial fosse submetido à tramitação urgente prevista nos artigos 23.°-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e 104.°-B do Regulamento de Processo deste último.

34

O órgão jurisdicional de reenvio fundamentou este pedido indicando que, na sequência do controlo de que foi objeto nos Países Baixos, na zona fronteiriça com a Alemanha, A. Adil está privado de liberdade e que a resposta às questões submetidas é pertinente para decidir sobre a medida de detenção que lhe foi aplicada. Sublinhou igualmente que diversos processos relativos a detenções semelhantes estão pendentes em diversos tribunais neerlandeses.

35

A Segunda Secção do Tribunal de Justiça decidiu, em 11 de junho de 2012, sob proposta do juiz-relator, ouvida a advogada-geral, deferir o pedido do órgão jurisdicional de reenvio no sentido de submeter o presente reenvio prejudicial a tramitação urgente.

Quanto às questões prejudiciais

36

A título preliminar, há que observar que, na sua decisão de reenvio, o Raad van State não forneceu nenhuma informação relativa aos pedidos de asilo apresentados por E. Adil e que não foi submetida nenhuma questão quanto às consequências destes pedidos na colocação do interessado em detenção administrativa.

37

As questões submetidas por esse órgão jurisdicional limitam-se à interpretação do Regulamento n.o 562/2006.

38

Com estas questões, que devem ser examinadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 20.° e 21.° do Regulamento n.o 562/2006 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite aos funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros efetuar controlos, numa zona geográfica de 20 quilómetros a partir da fronteira terrestre entre um Estado-Membro e os Estados partes na CAAS, destinados a verificar se as pessoas controladas preenchem os requisitos de permanência legal aplicáveis no Estado-Membro em questão, quando esses controlos se baseiam em informações gerais e na experiência em matéria de permanência ilegal de pessoas nos locais dos controlos, quando também podem ser efetuados em medida limitada a fim de obter essas informações gerais e dados ligados à experiência nesta matéria e quando o seu exercício está sujeito a certas limitações relativas, designadamente, à sua intensidade e à sua frequência.

Observações apresentadas ao Tribunal

39

A. Adil sustenta que a regulamentação neerlandesa não satisfaz as condições exigidas pelo artigo 21.o do Regulamento n.o 562/2006. Antes de mais, essa regulamentação faz parte da legislação nacional relativa à imigração e não da legislação relativa à prevenção e à repressão das infrações penais e é, na prática, aplicada exclusivamente por funcionários especialmente encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros. Em seguida, os controlos MTV, diversamente dos controlos efetuados no restante território nacional, que exigem que esteja demonstrada a existência de uma presunção razoável de permanência ilegal, baseiam-se exclusivamente numa passagem de fronteira e têm o mesmo objetivo que os controlos fronteiriços. Por último, A. Adil sustenta que a limitação da intensidade dos controlos MTV, prevista na legislação neerlandesa, não é de molde a evitar que, na prática, tais controlos tenham um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira.

40

O Governo checo considera que, contrariamente aos controlos que estavam em causa no processo que deu origem ao acórdão Melki e Abdeli, já referido, os controlos MTV prosseguem um objetivo de controlo de fronteira, na aceção do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento n.o 562/2006. Segundo esse governo, os controlos de pessoas consecutivos à passagem da fronteira, desde que tenham por objetivo proteger a referida fronteira da imigração clandestina, entram no âmbito do controlo fronteiriço nas fronteiras internas, proibido pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 562/2006. Nestas circunstâncias, não é necessário examinar se a regulamentação neerlandesa prevê garantias como as exigidas pelo acórdão Melki e Abdeli, já referido.

41

Os Governos neerlandês, alemão e francês, bem como a Comissão Europeia, consideram, em contrapartida, que o artigo 21.o do Regulamento n.o 562/2006 não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a realização de controlos como os controlos MTV, que são efetuados numa zona fronteiriça, têm por objetivo a luta contra a permanência ilegal e são objeto de precisões e de limitações que enquadram a sua execução.

42

Os referidos governos sublinham que os controlos MTV têm por objetivo principal combater a permanência ilegal e não verificar se uma pessoa está autorizada a entrar no território neerlandês. O artigo 21.o do Regulamento n.o 562/2006 não se opõe a esse objetivo. Com efeito, embora a luta contra a permanência ilegal não figure expressamente na lista dos objetivos prosseguidos pelos controlos efetuados no interior do território dos Estados-Membros e admitidos por esta disposição, a utilização da expressão «nomeadamente» na referida disposição demonstra claramente que essa lista não é taxativa. As medidas de polícia conformes com o artigo 21.o do Regulamento n.o 562/2006 podem assim, segundo esses governos, prosseguir objetivos diferentes da manutenção da segurança pública e da luta contra a criminalidade transfronteiriça.

43

No que respeita ao fundamento dos controlos MTV, o Governo neerlandês sustenta, fazendo referência à redação do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006, que as medidas policiais podem assentar em informações gerais e na experiência dos serviços da polícia. Como resulta do n.o 74 do acórdão Melki e Abdeli, já referido, não são necessários elementos concretos que indiquem que uma pessoa que é objeto de um controlo permanece ilegalmente no Estado-Membro.

44

A Comissão reafirma que a seletividade dos controlos, uma vez que implica que apenas uma parte das pessoas que atravessam as fronteiras é controlada, aumenta a probabilidade de que esses controlos não tenham um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira. Graças a esta seletividade, os controlos são claramente distintos dos controlos sistemáticos nas fronteiras externas.

45

Quanto ao facto de os controlos MTV efetuados na zona fronteiriça se distinguirem dos controlos efetuados no resto do território nacional, os Governos neerlandês, alemão e francês, bem como a Comissão, sustentam que essa distinção é admitida pelos termos do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006, como consideram que decorre do acórdão Melki e Abdeli, já referido. Esta distinção, com efeito, é razoável, tendo em conta o objetivo dos controlos de identidade, ou seja, lutar contra a permanência ilegal, e o facto de que, para serem efetivos, esses controlos devem ter em conta a natureza específica das zonas fronteiriças.

46

O Governo neerlandês e a Comissão consideram que o artigo 21.o do Regulamento n.o 562/2006 também não se opõe a controlos limitados, que visem recolher informações complementares a respeito das alterações de itinerários ou dos novos itinerários que os estrangeiros clandestinos têm por hábito realizar. A Comissão sublinha, todavia, que os controlos dos dois tipos evocados devem ser efetuados de modo estritamente conforme com as condições impostas pela lei.

47

Os Governos neerlandês, alemão e francês, bem como a Comissão, alegam igualmente que o enquadramento da competência para efetuar os controlos, previsto no artigo 4.17a do Despacho de 2000, que fixa, nomeadamente, condições relativas à intensidade e à frequência dos controlos, é suficiente para garantir que, na prática, tais controlos não possam ter um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira proibidos pelo artigo 21.o do Regulamento n.o 562/2006. O Governo neerlandês precisa, a este respeito, que, para garantir que só uma parte dos veículos que passam a fronteira sejam imobilizados, as imobilizações efetivas de veículos são efetuadas com base em perfis ou numa amostragem. Daqui se conclui, segundo esse governo, que os controlos são planificados e executados de forma claramente distinta dos controlos sistemáticos feitos às pessoas nas fronteiras externas.

Resposta do Tribunal

48

Há que recordar que o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, que faz parte do título V do Tratado FUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, prevê que a União assegure a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas. O artigo 77.o, n.o 1, alínea a), TFUE enuncia que a União desenvolve uma política que visa assegurar a inexistência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem dessas fronteiras.

49

Como resulta do considerando 1 do Regulamento n.o 562/2006, a supressão do controlo nas fronteiras internas faz parte do objetivo da União, consagrado no artigo 26.o TFUE, que consiste em criar um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das pessoas.

50

O legislador da União pôs em prática este objetivo da ausência de controlos nas fronteiras internas ao adotar, ao abrigo do artigo 62.o CE, atual artigo 77.o TFUE, o Regulamento n.o 562/2006, que, nos termos do seu considerando 22, se baseia no acervo de Schengen. Este regulamento estabelece, no título III, um regime comunitário relativo à passagem das fronteiras internas.

51

O artigo 20.o do Regulamento n.o 562/2006 dispõe que as fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que se proceda ao controlo das pessoas, independentemente da sua nacionalidade. Nos termos do artigo 2.o, n.o 10, deste regulamento, «controlos de fronteira» são os controlos efetuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros ou autorizadas a abandoná-lo.

52

O artigo 72.o TFUE prevê que o título V do Tratado FUE não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

53

A este respeito, o artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006 dispõe que a supressão do controlo nas fronteiras internas não prejudica o exercício das competências de polícia pelas autoridades competentes do Estado-Membro, ao abrigo do direito nacional, na medida em que o exercício dessas competências não tenha um efeito equivalente a um controlo de fronteira e que o mesmo se aplica nas zonas fronteiriças.

54

Esta disposição do Regulamento n.o 562/2006 dispõe que o exercício das competências de polícia não pode, em particular, considerar-se equivalente ao exercício de controlos de fronteira, quando essas medidas policiais não tiverem como objetivo o controlo fronteiriço, se basearem em informações gerais e na experiência dos serviços da polícia em matéria de possíveis ameaças à ordem pública e se destinarem particularmente a combater o crime transfronteiras, forem concebidas e executadas de forma claramente distinta dos controlos sistemáticos de pessoas nas fronteiras externas e forem aplicadas com base em controlos por amostragem.

55

No que respeita a controlos como os controlos MTV, baseados no artigo 50.o, n.o 1, da lei relativa aos estrangeiros, e realizados de acordo com as condições fixadas no artigo 4.17a do Despacho de 2000, há, nomeadamente, que considerar que os mesmos são feitos, não «nas fronteiras» ou no momento da passagem da fronteira, mas no interior do território nacional (v., neste sentido, acórdão Melki e Abdeli, já referido, n.o 68).

56

Daqui resulta que, contrariamente ao que afirma o Governo checo, tais controlos não constituem controlos de fronteira proibidos pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 562/2006, mas controlos no interior do território de um Estado-Membro, abrangidos pelo artigo 21.o do referido regulamento.

57

Importa, em seguida, analisar se controlos no interior do território, concebidos e efetuados como os controlos MTV, são, de qualquer modo, proibidos por força do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006. Tal seria o caso se os referidos controlos tivessem, na realidade, um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira (acórdão Melki e Abdeli, já referido, n.o 69).

58

Note-se, a este respeito, que o artigo 50.o, n.o 1, da lei relativa aos estrangeiros prevê controlos efetuados especificamente nas zonas fronteiriças e controlos efetuados no resto do território nacional. Resulta dos elementos de informação que figuram nos autos submetidos ao Tribunal de Justiça e clarificados na audiência que, embora estes dois tipos de controlos tenham o mesmo objetivo de luta conta a permanência ilegal, os controlos realizados fora da zona fronteiriça devem fundar-se numa presunção razoável de permanência ilegal. No quadro dos controlos MTV efetuados nos termos do artigo 4.17a do Despacho de 2000, as pessoas podem ser controladas com base em informações ou na experiência em matéria de permanência ilegal após uma passagem de fronteira e na falta de tal presunção.

59

No que toca, em primeiro lugar, ao objetivo prosseguido pela regulamentação neerlandesa que prevê os controlos MTV, há que recordar que o artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006 dispõe que o exercício das competências de polícia não pode, em particular, considerar-se equivalente ao exercício de controlos de fronteira quando um ou mais dos requisitos nele enunciados estejam preenchidos, entre os quais figura o requisito fixado no referido artigo 21.o, alínea a), i), segundo o qual as medidas policiais não têm por objetivo o controlo fronteiriço.

60

No caso vertente, resulta dos elementos de informação fornecidos ao Tribunal de Justiça, que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, que os objetivos prosseguidos pelos controlos MTV se distinguem em certos pontos essenciais dos prosseguidos pelos controlos de fronteira.

61

Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 9 a 11, do Regulamento n.o 562/2006, os controlos de fronteira têm por objetivo, por um lado, assegurar que as pessoas podem ser autorizadas a entrar no território do Estado-Membro ou a abandoná-lo e, por outro, impedir as pessoas de se subtraírem a essas inspeções (v. acórdão Melki e Abdeli, já referido, n.o 71). Trata-se de controlos que podem ser feitos de modo sistemático.

62

Em contrapartida, os controlos previstos pela regulamentação neerlandesa destinam-se a verificar a identidade, a nacionalidade e/ou o direito de residência da pessoa controlada, principalmente, a fim de combater a permanência ilegal. Trata-se de controlos seletivos destinados a detetar as pessoas em situação irregular e a desencorajar a imigração ilegal, sendo o objetivo que se pretende alcançar com estes controlos prosseguido em todo o território neerlandês, apesar de, nas zonas fronteiriças, estarem previstas disposições específicas relativas à execução desses controlos.

63

Em conformidade com o artigo 21.o, alínea c), do Regulamento n.o 562/2006, a possibilidade de um Estado-Membro prever no seu direito nacional uma obrigação de posse ou porte de títulos e documentos e, portanto, controlos de identidade a fim de assegurar o respeito dessa obrigação não é afetada pela supressão do controlo nas fronteiras internas (v., neste sentido, acórdão Melki e Abdeli, já referido, n.o 71).

64

O facto de os controlos de identidade baseados no artigo 50.o, n.o 1, da lei relativa aos estrangeiros e efetuados nos termos do artigo 4.17a do Despacho de 2000 se destinarem principalmente a combater a permanência ilegal após uma passagem de fronteira e de o artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006 não visar expressamente esse objetivo também não implica a existência de um objetivo de controlo nas fronteiras contrário a este artigo 21.o, alínea a), i).

65

Por um lado, como nomeadamente alegaram o Governo neerlandês e a Comissão, o artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006 não prevê uma lista exaustiva de requisitos que as medidas policiais devam preencher para se considerar que não têm um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira nem uma lista exaustiva dos objetivos que essas medidas policiais podem prosseguir. Esta interpretação é corroborada pela utilização dos termos «nomeadamente», no artigo 21.o, alínea a), segundo período, do Regulamento n.o 562/2006 e «particularmente» nessa mesma alínea a), ii) desse artigo 21.o

66

Por outro lado, nem o artigo 79.o, n.os 1 e 2, alínea c), TFUE ‐ que prevê o desenvolvimento, pela União, de uma política comum de imigração destinada a garantir, designadamente, a prevenção da imigração clandestina e da permanência irregular – nem o Regulamento n.o 562/2006 excluem a competência dos Estados-Membros no domínio da luta contra a imigração clandestina e a permanência irregular, embora seja evidente que estes últimos devem adaptar a sua legislação neste domínio de modo a assegurar o respeito do direito da União (v., neste sentido, acórdão de 6 de dezembro de 2011, Achughbabian, C-329/11, Colet., p. I-12695, n.os 30 e 33). Com efeito, as disposições do artigo 21.o, alíneas a) a d), do Regulamento n.o 562/2006, bem como a redação do artigo 72.o TFUE, confirmam que a supressão dos controlos nas fronteiras internas não pôs em causa as responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

67

Daqui resulta que o objetivo de luta contra a permanência ilegal prosseguido pela regulamentação neerlandesa não implica que os controlos MTV em causa no processo principal tenham um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira proibidos pelo artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006.

68

O respeito do direito da União e, designadamente, dos artigos 20.° e 21.° do Regulamento n.o 562/2006 deveria, com efeito, ser assegurado pela instituição e a observância de um enquadramento regulamentar suscetível de garantir que o exercício prático da competência que consiste em efetuar controlos de identidade no âmbito da luta contra a permanência ilegal e, além disso, contra a criminalidade transfronteiriça ligada à imigração clandestina não possa ter um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira (v., neste sentido, acórdão Melki e Abdeli, já referido, n.os 73 e 74).

69

Importa, em segundo lugar, recordar que o facto de o âmbito de aplicação territorial das competências em matéria de controlo estabelecidas por uma regulamentação nacional, como a regulamentação neerlandesa, ser limitado a uma zona fronteiriça não basta, por si só, para concluir pelo efeito equivalente do exercício dessas competências, na aceção do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006, tendo em conta os termos e os objetivos deste artigo 21.o, alínea a) (acórdão Melki e Abdeli, já referido, n.o 72). Com efeito, o primeiro período desta última disposição refere-se expressamente ao exercício das competências de polícia pelas autoridades competentes do Estado-Membro, ao abrigo do direito nacional, também nas zonas fronteiriças.

70

Na verdade, no que diz respeito aos controlos efetuados nas estradas e vias navegáveis, o Tribunal de Justiça salientou que o facto de a regulamentação nacional em causa prever regras especiais relativas ao seu âmbito de aplicação territorial pode constituir um indício da existência de um efeito equivalente na aceção do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006. Contudo, perante tal indício, a conformidade desses controlos com esta disposição deveria ser assegurada pelas precisões e as limitações que enquadram o exercício prático das competências de polícia de que gozam os Estados-Membros, enquadramento que deveria ser de molde a evitar esse efeito equivalente (v., neste sentido, acórdão Melki e Abdeli, já referido, n.o 72).

71

Em terceiro lugar, ao invés do que alegam A. Adil e o Governo checo, o facto de os controlos MTV efetuados numa zona fronteiriça não dependerem da existência prévia de uma presunção razoável de residência ilegal, diversamente dos controlos de identidade efetuados na matéria no resto do território nacional, não faz com que se deva considerar que os primeiros controlos têm um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira.

72

Com efeito, nos termos do artigo 21.o, alínea a), ii), do Regulamento n.o 562/2006, não se pode considerar que tenham esse efeito as medidas policiais baseadas em informações gerais e na experiência dos serviços de polícia relativas a eventuais ameaças à segurança pública.

73

Além disso, como decorre das observações do Governo alemão, a proposta da Comissão destinada a exigir uma identidade das modalidades e dos objetivos no que respeita aos controlos efetuados pelos Estados-Membros no interior do seu território não foi acolhida pelo legislador da União. O facto de o artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006 não conter uma condição exigindo que os controlos de polícia numa zona fronteiriça sejam idênticos aos praticados em todo o território nacional é igualmente corroborado pelo facto de tal condição de identidade estar, em contrapartida, expressamente prevista neste artigo 21.o, alínea b), relativamente aos controlos de segurança efetuados nos portos e nos aeroportos.

74

Por outro lado, no n.o 74 do acórdão Melki e Abdeli, já referido, o Tribunal reconheceu que uma legislação nacional podia conferir às autoridades policiais competência especial para efetuar controlos de identidade limitados a uma zona fronteiriça, sem contradizer o artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006, na condição de que algumas precisões e limitações fossem fixadas e respeitadas.

75

No entanto, há que sublinhar que, quanto mais numerosos forem os indícios da existência de um possível efeito equivalente, na aceção do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 526/2006, resultantes do objetivo prosseguido pelos controlos efetuados na zona fronteiriça, do âmbito de aplicação territorial destes controlos e da existência de uma distinção entre o fundamento dos mesmos e o dos controlos efetuados no resto do território do Estado-Membro em causa, mais estritas e estritamente respeitadas devem ser as precisões e as limitações que condicionam o exercício, pelos Estados-Membros, da respetiva competência de polícia numa zona fronteiriça, a fim de não pôr em perigo a realização do objetivo da supressão dos controlos nas fronteiras internas enunciado nos artigos 3.°, n.o 2, TUE, 26.°, n.o 2, TFUE e 67.°, n.o 1, TFUE e previsto no artigo 20.o do Regulamento n.o 562/2006.

76

O enquadramento exigido a este respeito deve ser suficientemente preciso e detalhado a fim de que tanto a necessidade dos controlos como as medidas de controlo concretamente autorizadas possam ser objeto de controlos.

77

No que se refere a esta exigência de enquadramento, importa, em primeiro lugar, recordar que, como resulta dos n.os 60 a 67 do presente acórdão, os objetivos prosseguidos pelos controlos MTV distinguem-se, em certos pontos essenciais, dos prosseguidos pelos controlos nas fronteiras.

78

Em segundo lugar, há que reconhecer que os controlos MTV assentam, em conformidade com o artigo 21.o, alínea a), ii), do Regulamento n.o 562/2006, em informações gerais e na experiência dos serviços de polícia, relativas à permanência ilegal após uma passagem de fronteira. As medidas policiais destinadas a combater a permanência ilegal, quer se enquadrem nos conceitos de ordem pública ou de segurança pública, podem, como decorre do n.o 65 do presente acórdão, entrar nas previsões desta disposição. O dever de fundamentar os controlos MTV nessas informações e experiências deve, além disso, contribuir para a seletividade dos controlos efetuados.

79

Em terceiro lugar, os controlos MTV são efetuados, em conformidade com o artigo 21.o, alínea a), iii), do Regulamento n.o 562/2006, de uma forma claramente distinta dos controlos sistemáticos de pessoas efetuados nas fronteiras externas da União.

80

Com efeito, os controlos MTV nas estradas e vias navegáveis na zona fronteiriça comum com a Bélgica e a Alemanha só podem ser feitos, por força do artigo 4.17a, n.o 5, do Despacho de 2000, durante um período limitado de horas por mês e por dia e apenas numa parte dos meios de transporte que passem nessas estradas e nessas vias navegáveis.

81

Além disso, resulta dos elementos de informação fornecidos pelo Governo neerlandês, que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, que os controlos são efetuados, na prática, quer com base em perfis quer com base em amostragens. Os perfis dependem de informações ou de dados que demonstrem a existência de riscos elevados de permanência ilegal e de criminalidade transfronteiriça em certas estradas, em certos momentos ou em função do tipo de veículos e de outras características dos veículos.

82

As precisões e as limitações instituídas por uma regulamentação nacional, como o artigo 4.17a do Despacho de 2000, para condicionar a intensidade, a frequência e a seletividade dos controlos que podem ser efetuados são de molde a evitar que o exercício prático das competências de polícia concedidas pelo direito neerlandês conduza, em violação do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006, a controlos que tenham um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira.

83

No que respeita aos controlos efetuados a fim de obter informações em matéria de permanência ilegal após uma passagem de fronteira, o artigo 4.17a, n.o 2, do Despacho de 2000 prevê que esses controlos ditos «de informação» só podem ser efetuados em medida limitada.

84

Em resposta a uma pergunta feita na audiência, o Governo neerlandês e a Comissão esclareceram que esses controlos de informação também devem respeitar as precisões e as limitações previstas no Despacho de 2000, na sequência do acórdão Melki e Abdeli, já referido. A Comissão esclareceu, designadamente, que esses controlos devem respeitar os limites previstos no artigo 4.17a, n.o 5, do Despacho de 2000, ou seja, 6 horas por dia e 90 horas por mês, no máximo. Além disso, os referidos controlos não podem ser mais numerosos do que os controlos MTV que são objeto da segunda questão prejudicial, alínea a).

85

Sendo o único competente para interpretar o direito nacional, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso.

86

Desde que estes dois tipos de controlos MTV sejam efetuados no respeito do enquadramento previsto no artigo 4.17a do Despacho de 2000, importa salientar, por um lado, que os mesmos têm lugar de forma seletiva, escapando assim ao caráter sistemático que caracteriza os controlos de fronteiras e, por outro, que se trata de medidas de polícia aplicadas com base em controlos por amostragem, como exige o artigo 21.o, alínea a), iv), do Regulamento n.o 562/2006.

87

Nestas circunstâncias, há que observar que, com base nas informações de que o Tribunal de Justiça dispõe, uma regulamentação nacional como a regulamentação neerlandesa em causa no processo principal contém precisões e limitações no que respeita ao exercício das competências de polícia por ela concedidas às autoridades competentes do Estado-Membro em questão. Além disso, essas precisões e essas limitações são suscetíveis de condicionar a intensidade e a frequência dos controlos que podem ser efetuados na zona fronteiriça por essas autoridades e destinam-se a guiar o poder de apreciação de que dispõem estas últimas na aplicação prática das respetivas competências.

88

Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que os artigos 20.° e 21.° do Regulamento n.o 562/2006 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite aos funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros efetuar controlos, numa zona geográfica de 20 quilómetros a partir da fronteira terrestre entre um Estado-Membro e os Estados partes na CAAS, destinados a verificar se as pessoas controladas preenchem os requisitos de permanência legal aplicáveis no Estado-Membro em questão, quando esses controlos se baseiam em informações gerais e na experiência em matéria de permanência ilegal de pessoas nos locais dos controlos, quando também podem ser efetuados em medida limitada a fim de obter essas informações gerais e dados ligados à experiência nesta matéria e quando o seu exercício está sujeito a certas limitações relativas, designadamente, à sua intensidade e à sua frequência.

Quanto às despesas

89

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:

 

Os artigos 20.° e 21.° do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite aos funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros efetuar controlos, numa zona geográfica de 20 quilómetros a partir da fronteira terrestre entre um Estado-Membro e os Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, destinados a verificar se as pessoas controladas preenchem os requisitos de permanência legal aplicáveis no Estado-Membro em questão, quando esses controlos se baseiam em informações gerais e na experiência em matéria de permanência ilegal de pessoas nos locais dos controlos, quando também podem ser efetuados em medida limitada a fim de obter essas informações gerais e dados ligados à experiência nesta matéria e quando o seu exercício está sujeito a certas limitações relativas, designadamente, à sua intensidade e à sua frequência.

 

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: neerlandês.

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