Case C-562/12: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 17 September 2014 (request for a preliminary ruling from the Tartu Ringkonnakohus — Estonia) — Liivimaa Lihaveis MTÜ v Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee (Reference for a preliminary ruling — Structural funds — Regulations (EC) No 1083/2006 and No 1080/2006 — European Regional Development Fund (ERDF) — Operational programme aiming to promote European territorial cooperation between the Republic of Estonia and the Republic of Latvia — Decision of the monitoring committee rejecting a subsidy — Provision that the decisions of that committee cannot be subject to legal review — Article 267 TFEU — Act adopted by an institution, organ or body of the European Union — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Implementation of EU law — Article 47 — Right to effective judicial protection — Right of access to the courts — Determination of which Member State’s courts have jurisdiction to rule on an action)

Processo C-562/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee [ «Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Regulamentos (CE) n. os  1083/2006 e 1080/2006 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Programa operacional destinado a promover a cooperação territorial europeia entre a República da Estónia e a República da Letónia — Decisão de recusa de uma subvenção, tomada pelo comité de acompanhamento — Disposição que prevê que as decisões desse comité não podem ser impugnadas — Artigo 267. ° TFUE — Ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da União — Artigo 47. ° — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso à justiça — Determinação do Estado-Membro cujos tribunais são competentes para julgar uma ação» ]

Processo C-562/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee [ «Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Regulamentos (CE) n. os  1083/2006 e 1080/2006 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Programa operacional destinado a promover a cooperação territorial europeia entre a República da Estónia e a República da Letónia — Decisão de recusa de uma subvenção, tomada pelo comité de acompanhamento — Disposição que prevê que as decisões desse comité não podem ser impugnadas — Artigo 267. ° TFUE — Ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da União — Artigo 47. ° — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso à justiça — Determinação do Estado-Membro cujos tribunais são competentes para julgar uma ação» ]

OJ C 421, 24.11.2014, p. 5–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)