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Document 62012CA0483
Case C-483/12: Judgment of the Court (First Chamber) of 8 May 2014 (request for a preliminary ruling from the Grondwettelijk Hof — Belgium) — Pelckmans Turnhout NV v Walter Van Gastel Balen NV and Others (Reference for a preliminary ruling — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Principles of equality and non-discrimination — Implementation of EU law — Scope of application of EU law — None — Lack of jurisdiction of the Court)
Processo C-483/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o. «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»
Processo C-483/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o. «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»
OJ C 202, 30.6.2014, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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30.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.
(Processo C-483/12) (1)
(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade e da não discriminação - Aplicação do direito da União - Âmbito de aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
2014/C 202/05
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Grondwettelijk Hof
Partes no processo principal
Recorrente: Pelckmans Turnhout NV
Recorridos: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Lifestyle NV, Walter Van Gastel Schoten NV
sendo interveniente: Ministerraad
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof — Bélgica — Interpretação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, dos artigos 34.o, 35.o, 36.o, 56.o e 57.o TFUE, e dos artigos 15.o, 16.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que impõe um dia de encerramento semanal aos retalhistas — Exceções previstas para os comerciantes estabelecidos em determinados locais ou que comercializam determinados produtos
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é incompetente para responder à questão submetida a título prejudicial pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica).