Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62012CA0456

Processo C-456/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — O/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/B «Diretiva 2004/38/CE  — Artigo 21. °, n. ° 1, TFUE  — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros  — Titulares  — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional  — Regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro após estadas de curta duração noutro Estado-Membro»

OJ C 135, 5.5.2014, p. 6–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

5.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/6


Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — O/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/B

(Processo C-456/12) (1)

(«Diretiva 2004/38/CE - Artigo 21.o, n.o 1, TFUE - Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros - Titulares - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional - Regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro após estadas de curta duração noutro Estado-Membro»)

2014/C 135/06

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: O, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

Recorridos: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, B

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Países Baixos — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, 45.o e 56.o TFUE e dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Direito de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, membros da família de um cidadão da União — Regresso do cidadão da União ao seu Estado-Membro de origem, depois de ter residido noutro Estado-Membro enquanto cidadão da União nos termos do artigo 21.o TFUE e enquanto destinatário de serviços nos termos do artigo 56.o TFUE — Aplicação por analogia da diretiva, tal como nos processos C-370/90 (Singh) e C-291/05 (Eind)

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação na qual um cidadão da União tenha desenvolvido ou consolidado uma vida em família com um nacional de um Estado terceiro por ocasião de uma residência efetiva, nos termos e no respeito dos requisitos enunciados nos artigos 7.o, n.os 1 e 2, ou 16.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, num Estado-Membro diferente daquele de que é nacional, as disposições desta diretiva são aplicáveis por analogia quando o referido cidadão da União regresse, com o membro da sua família em causa, ao seu Estado-Membro de origem. Assim, os requisitos de concessão de um direito de residência derivado ao nacional de um Estado-Membro terceiro, membro da família desse cidadão da União, no Estado-Membro de origem deste último, não devem, em princípio, ser mais estritos do que os previstos na referida diretiva para a concessão de um direito de residência a um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União que tenha exercido o seu direito de livre circulação ao estabelecer-se num Estado-Membro diferente daquele de que é nacional.


(1)  JO C 26, de 26.1.2013.


Top