Judgment of the General Court (Fifth Chamber) of 20 March 2013.#Jørgen Andersen v European Commission.#State aid — Aid granted by the Danish authorities to the public undertaking DSB — Public service contracts for the supply of passenger rail transport services between Copenhagen and Ystad — Decision declaring the aid compatible with the internal market subject to conditions — Temporal application of rules of substantive law.#Case T‑92/11.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de março de 2013.
Jørgen Andersen contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública DSB — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no respeito de determinadas condições — Aplicação no tempo das regras de direito material.
Processo T‑92/11.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de março de 2013.
Jørgen Andersen contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública DSB — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no respeito de determinadas condições — Aplicação no tempo das regras de direito material.
Processo T‑92/11.

European Court Reports 2013 -00000

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2013:143