a)

O artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, deve ser interpretado no sentido de que só a Comissão Europeia pode declarar se o programa de reestruturação e os planos nos termos do artigo 2.o do Protocolo complementar estão a ser plenamente executados e se cumprem as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu? Em caso de resposta negativa a esta questão, é preciso perguntar o seguinte:

b)

O artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional competente da República da Bulgária tem o direito de adoptar uma decisão sobre a recuperação de um auxílio estatal, que não preenche os requisitos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu? Se o Tribunal de Justiça responder pela negativa a esta questão, é preciso perguntar o seguinte:

a)

Em caso de resposta negativa a essa questão, é necessário perguntar o seguinte: as disposições do n.o 1 do anexo V ao Acto de Adesão devem ser interpretadas no sentido de que as autoridades nacionais competentes não podem proceder à recuperação de um auxílio estatal como o do processo principal antes de a Comissão ter tomado uma decisão pela qual o auxílio estatal controvertido é declarado incompatível com o mercado comum?

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: a decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, apresentada ao Varhoven administrativen sad, deve ser entendida como decisão negativa relativa a um auxílio ilegal, na acepção do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999?