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Document 62011CJ0478

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2013.
Laurent Gbagbo (C‑478/11 P), Katinan Justin Koné (C‑479/11 P), Akissi Danièle Boni‑Claverie (C‑480/11 P), Alcide Djédjé (C‑481/11 P) e Affi Pascal N’Guessan (C‑482/11 P) contra Conselho da União Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Força maior — Conflito armado.
Processos apensos C‑478/11 P a C‑482/11 P.

Digital reports (Court Reports - general)

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2013:258

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)

23 de abril de 2013 ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Força maior — Conflito armado»

Nos processos apensos C-478/11 P a C-482/11 P,

que têm por objeto cinco recursos de decisões do Tribunal Geral, interpostos ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrados em 21 de setembro de 2011,

Laurent Gbagbo (C-478/11 P),

Katinan Justin Koné (C-479/11 P),

Akissi Danièle Boni-Claverie (C-480/11 P),

Alcide Djédjé (C-481/11 P),

Affi Pascal N’Guessan (C-482/11 P),

representados por L. Bourthoumieux, avocate,

recorrentes,

sendo a outra parte no processo:

Conselho da União Europeia, representado por B. Driessen e M.-M. Joséphidès, na qualidade de agentes,

recorrido em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: V. Skouris, presidente, K. Lenaerts, vice-presidente, A. Tizzano, M. Ilešič (relator), G. Arestis, J. Malenovský, presidentes de secção, U. Lõhmus, J.-C. Bonichot, A. Arabadjiev, C. Toader, J.-J. Kasel, M. Safjan e D. Šváby, juízes,

advogado-geral: P. Cruz Villalón,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 19 de dezembro de 2012,

profere o presente

Acórdão

1

Com os seus recursos, L. Gbagbo, K. Justin Koné, A. Danièle Boni-Claverie, A. Djédjé e A. Pascal N’Guessan pedem, respetivamente, a anulação dos despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de julho de 2011, Gbagbo/Conselho (T-348/11), Koné/Conselho (T-349/11), Boni-Claverie/Conselho (T-350/11), Djédjé/Conselho (T-351/11) e N’Guessan/Conselho (T-352/11) (a seguir «despachos recorridos»), pelos quais este rejeitou como manifestamente inadmissíveis os seus recursos de anulação, por um lado, das Decisões 2011/17/PESC do Conselho, de 11 de janeiro de 2011 (JO L 11, p. 31), 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 11, p. 36), e 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de abril de 2011 (JO L 93, p. 20), que alteram a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e, por outro, os Regulamentos (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 11, p. 1), e (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011 (JO L 93, p. 10), que alteram o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (a seguir, conjuntamente, «atos controvertidos»), na medida em que esses atos lhes dizem respeito.

Quadro jurídico e antecedentes do litígio

2

Em 15 de novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1572 (2004), pela qual afirmou, nomeadamente, que a situação na Costa do Marfim continuava a pôr em perigo a paz e a segurança internacionais na região, e decidiu impor determinadas medidas restritivas contra esse país.

3

O artigo 14.o da Resolução 1572 (2004) instituiu um comité (a seguir «Comité de Sanções») encarregado, nomeadamente, de designar as pessoas e as entidades visadas pelas medidas restritivas em matéria de deslocações e de congelamento de fundos, de ativos financeiros e de recursos económicos, impostas pela referida resolução nos seus pontos 9 e 11, e de manter a lista atualizada.

4

Em 13 de dezembro de 2004, por considerar que era necessária uma ação da Comunidade Europeia para executar a Resolução 1572 (2004), o Conselho da União Europeia aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 368, p. 50).

5

Em 12 de abril de 2005, por entender que era necessário um regulamento para executar, a nível comunitário, as medidas descritas na Posição Comum 2004/852, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 560/2005, de 12 de abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 95, p. 1).

6

A Posição Comum 2004/852 foi prorrogada e alterada por diversas vezes, antes de ser revogada e substituída pela Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285, p. 28).

7

A 31 de outubro e 28 de novembro de 2010, realizaram-se eleições para a nomeação do Presidente da República da Costa do Marfim.

8

Em 3 de dezembro de 2010, o representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Costa do Marfim certificou o resultado definitivo da segunda volta das eleições presidenciais, conforme proclamado pelo presidente da Comissão Eleitoral Independente, em 2 de dezembro de 2010, que confirmou Alassane Ouattara como o vencedor das eleições presidenciais.

9

Em 13 de dezembro de 2010, o Conselho sublinhou a importância das eleições presidenciais de 31 de outubro e 28 de novembro de 2010 para o regresso da paz e da estabilidade à Costa do Marfim e afirmou que a vontade soberanamente expressa pelo povo da Costa do Marfim devia ser imperativamente respeitada. Registou igualmente as conclusões do representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Costa do Marfim, no âmbito do seu mandato de certificação, e felicitou A. Ouattara pela sua eleição para a Presidência da República da Costa do Marfim.

10

Em 17 de dezembro de 2010, o Conselho Europeu apelou a todos os responsáveis civis e militares da Costa do Marfim, que ainda não o tivessem feito, a submeterem-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito, A. Ouattara. Afirmou a determinação da União Europeia em impor sanções a quem continuasse a impedir o respeito da vontade soberanamente expressa pelo povo da Costa do Marfim.

11

A fim de impor medidas restritivas, em matéria de deslocações, contra certas pessoas que, embora não designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional na Costa do Marfim, em particular as que ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral, o Conselho adotou a Decisão 2010/801/PESC, de 22 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2010/656 do Conselho (JO L 341, p. 45). A lista dessas pessoas figura no anexo II da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2010/801.

12

O artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2010/801, tem a seguinte redação:

«Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território:

a)

Das pessoas visadas no Anexo I, designadas pelo Comité das Sanções [...];

b)

Das pessoas visadas no Anexo II, não incluídas na lista constante do Anexo I, que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral.»

13

Os nomes de L. Gbagbo e A. Pascal N’Guessan foram incluídos, pela Decisão 2010/801, na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/656, conforme alterada por aquela decisão.

14

Em 11 de janeiro de 2011, tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, o Conselho adotou a Decisão 2011/17, a fim de inscrever outras pessoas na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2010/801.

15

Os nomes de K. Justin Koné e A. Danièle Boni-Claverie foram incluídos, pela Decisão 2011/17, na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2010/801.

16

Em 14 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/18, a fim de impor medidas restritivas suplementares, em especial de congelamento de fundos.

17

Nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2011/18:

«1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob controlo:

a)

das pessoas visadas no Anexo I que o Comité das Sanções tiver designado […] ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo direto ou indireto dessas pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções, ou que atuem por conta ou às ordens de tais pessoas ou entidades;

b)

das pessoas ou entidades visadas no Anexo II, não incluídas na lista constante do Anexo I, que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo direto ou indireto dessas pessoas ou entidades ou que atuem por conta ou às ordens de tais pessoas ou entidades.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos, ativos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.»

18

A fim de assegurar a conformidade com o procedimento de alteração e revisão dos anexos I e II da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2011/18, o Conselho adotou, em 14 de janeiro de 2011, o Regulamento n.o 25/2011.

19

O artigo 2.o do Regulamento n.o 560/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 25/2011, enuncia:

«1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.

4.   O Anexo I inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2010/656[…], tal como alterada.

5.   O Anexo IA inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2010/656[…], tal como alterada.»

20

Através da Decisão 2011/18 e do Regulamento n.o 25/2011, o Conselho manteve os nomes de L. Gbagbo, K. Justin Koné, A. Pascal N’Guessan e A. Danièle Boni-Claverie na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2011/17, e procedeu à sua inscrição na lista que figura no Anexo IA do Regulamento n.o 560/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 25/2011.

21

Em 30 de março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1975 (2011), cujo Anexo I enumera uma série de pessoas que obstruem a paz e a reconciliação na Costa do Marfim, o trabalho da Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) e de outros atores internacionais na Costa do Marfim e que cometem graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Os nomes de L. Gbagbo, A. Djédjé e A. Pascal N’Guessan figuram no referido Anexo I.

22

Em 6 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/221 e o Regulamento n.o 330/2011, através dos quais impôs, nomeadamente, medidas restritivas suplementares e alterou as listas de pessoas e entidades que figuram nos anexos I e II da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2011/18, e nos Anexos I e IA do Regulamento n.o 560/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 25/2011.

23

A Decisão 2011/221 suprimiu, nomeadamente, os nomes de L. Gbagbo e A. Pascal N’Guessan da lista que figura no anexo II da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2011/18, e acrescentou-os à lista que figura no anexo I da mesma decisão, conforme alterada.

24

Além disso, a Decisão 2011/221 acrescentou o nome de A. Djédjé à lista que figura no anexo I da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2011/18.

25

Por sua vez, o Regulamento n.o 330/2011 suprimiu os nomes de L. Gbagbo e A. Pascal N’Guessan da lista que figura no Anexo IA do Regulamento n.o 560/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 25/2011, e acrescentou-os à lista que figura no Anexo I do mesmo regulamento, conforme alterado.

26

Além disso, o Regulamento n.o 330/2011 acrescentou o nome de A. Djédjé à lista que figura no Anexo I do Regulamento n.o 560/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 25/2011.

27

O artigo 7.o da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2010/801, dispõe:

«1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité das Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade na lista constante do Anexo I.

2.   Caso decida aplicar a uma pessoa ou entidade as medidas referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, o Conselho altera o Anexo II em conformidade.

3.   O Conselho comunica a sua decisão à pessoa ou entidade em causa, incluindo as razões para a sua inclusão na lista, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho revê a sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.»

28

O artigo 11.o-A, n.o 3, do Regulamento n.o 560/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 25/2011, dispõe:

«O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.»

29

Em 18 de janeiro e 7 de abril de 2011, o Conselho publicou no Jornal Oficial da União Europeia avisos à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas nos atos controvertidos (JO C 14, p. 8, e JO C 108, pp. 2 e 4). Nestes avisos, o Conselho recorda a existência dessas medidas, remete para os atos pertinentes no que respeita aos fundamentos de cada inscrição e chama a atenção para a possibilidade de se apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro em causa um requerimento no sentido de se ser autorizado a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos. Por outro lado, precisa que as pessoas e as entidades em causa lhe podem enviar um pedido de reapreciação. Por último, recorda que é possível interpor recurso da sua decisão para o Tribunal Geral, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, TFUE.

Tramitação do processo no Tribunal Geral e despachos recorridos

30

Por petições entradas na Secretaria do Tribunal Geral em 7 de julho de 2011, os recorrentes pediram a anulação dos atos controvertidos na medida em que lhes dizem respeito. Em apoio dos seus recursos, invocaram, por um lado, a violação dos direitos de defesa e do direito a tutela jurisdicional efetiva e, por outro, a violação do direito de propriedade e da liberdade de circulação.

31

Além disso, os recorrentes alegam que os seus recursos devem ser julgados admissíveis pelo Tribunal Geral, porquanto o prazo de dois meses previsto no artigo 263.o TFUE para interpor recurso não lhes é oponível, dada a falta de notificação dos atos controvertidos.

32

Através dos despachos recorridos, o Tribunal Geral julgou o recurso manifestamente inadmissível.

33

O Tribunal Geral começou por recordar a jurisprudência constante segundo a qual o prazo de recurso previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE é de ordem pública, uma vez que foi instituído para assegurar a transparência e a segurança das situações jurídicas e evitar qualquer forma de discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, e que, neste contexto, compete ao juiz da União verificar, oficiosamente, se o prazo foi respeitado.

34

Em seguida, o Tribunal Geral observou que os atos controvertidos tinham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia:

em 15 de janeiro de 2011, no que se refere às Decisões 2011/17 e 2011/18 e ao Regulamento n.o 25/2011, e

em 7 de abril de 2011, no que se refere à Decisão 2011/221 e ao Regulamento n.o 330/2011.

35

Por conseguinte, o prazo de recurso de dois meses começou a correr, de acordo com o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, catorze dias depois dessas publicações e expirou, nos termos do artigo 102.o, n.o 2, do referido regulamento:

em 8 de abril de 2011, à meia-noite, no que se refere às Decisões 2011/17 e 2011/18 e ao Regulamento n.o 25/2011, e

em 1 de julho de 2011, à meia-noite, no que se refere à Decisão 2011/221 e ao Regulamento n.o 330/2011.

36

Dado que as petições deram entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 7 de julho de 2011, o Tribunal Geral concluiu que os recursos tinham sido interpostos extemporaneamente.

37

O Tribunal Geral rejeitou a argumentação dos recorrentes segundo a qual o prazo de recurso de dois meses não lhes era oponível com fundamento em que os atos controvertidos não lhes tinham sido notificados. O Tribunal Geral pronunciou-se a este respeito, nos seguintes termos:

«Com efeito, tendo em conta o facto de que os prazos de recurso visam salvaguardar a segurança jurídica ao evitar que sejam postos indefinidamente em causa atos da União que produzem efeitos jurídicos, a data da publicação, se existir, é o critério decisivo para determinar o início da contagem do prazo de recurso (despachos do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2008 TEA/Comissão, C-500/07 P, [...] n.o 23, e S.A.BA.R./Comissão, C-501/07 P, [...] n.o 22; de 9 de julho de 2009, Fornaci Laterizi Danesi/Comissão, C-498/08 P, [...] n.o 22; acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2010, Transportes Evaristo Molina/Comissão, C-36/09 P, [...] n.o 37). Um recorrente não pode invocar que tomou conhecimento do ato recorrido posteriormente à sua publicação, para atrasar o início da contagem do prazo de recurso (despachos TEA/Comissão, já referido, n.o 23; S.A.BA.R./Comissão, já referido, n.o 22, e Fornaci Laterizi Danesi/Comissão, já referido, n.o 22). Daqui decorre que, uma vez que os atos [controvertidos] foram publicados, o prazo de recurso deve ser contado a partir da sua publicação (v., no que se refere à contagem do prazo de recurso de uma decisão que impõe medidas restritivas a partir da publicação da mesma, despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2005, Selmani/Conselho e Comissão, T-299/04, [...] n.o 61), mesmo que não tenham sido notificados [aos recorrentes]. A este respeito, importa ainda salientar que o Conselho publicou […] avisos à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas [nos atos controvertidos], através dos quais chamou, nomeadamente, a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da sua decisão para o Tribunal Geral, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, TFUE.»

38

Por último, o Tribunal Geral salientou que os recorrentes não tinham provado, nem sequer invocado, a existência de um caso fortuito ou de força maior que permitisse derrogar o prazo em causa com base no artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Pedidos das partes e tramitação do processo no Tribunal de Justiça

39

Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

anular os despachos recorridos e declarar a admissibilidade dos seus recursos em primeira instância;

remeter o processo ao Tribunal Geral, para que este decida quanto ao mérito, e

condenar o Conselho nas despesas.

40

O Conselho pede que o Tribunal de Justiça se digne:

negar provimento aos recursos e

condenar os recorrentes nas despesas.

41

Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2011, os processos C-478/11 P a C-482/11 P foram apensados para efeitos das fases escrita e oral, bem como do acórdão.

42

Por correio de 11 de maio de 2012, enviado por telecópia e carta registada, a Secretaria do Tribunal de Justiça informou as partes sobre a realização de uma audiência de alegações em 26 de junho de 2012, convidando-as a responder por escrito, o mais tardar, até 15 de junho de 2012, às questões do Tribunal de Justiça anexas à convocatória para a audiência.

43

A resposta do Conselho à questão colocada foi recebida na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de junho de 2012. Contudo, o prazo para responder por escrito expirou em 15 de junho de 2012, sem que o Tribunal de Justiça tivesse recebido resposta à questão colocada aos recorrentes nem resposta sobre a sua intenção de participar na audiência.

44

Foi fixado um último prazo aos recorrentes para comunicarem a sua eventual presença na audiência. Este prazo expirou em 21 de junho de 2012, sem resposta da sua parte, pelo que a audiência de alegações foi cancelada.

Quanto aos presentes recursos

45

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso. Com o seu primeiro fundamento, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não admitir a existência de um caso de força maior. Com o seu segundo fundamento, os recorrentes acusam o Tribunal Geral de lhes ter oposto o prazo de recurso e o princípio da segurança jurídica que lhe está subjacente, quando os casos em apreço se caracterizavam, por um lado, pela falta de notificação do atos controvertidos e, por outro, pela não oponibilidade do prazo em razão da distância previsto no Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

46

Importa começar por examinar o segundo fundamento.

Quanto ao segundo fundamento

Argumentos das partes

47

Os recorrentes alegam, por um lado, que o Tribunal Geral violou o princípio da tutela jurisdicional efetiva e, por conseguinte, cometeu um erro de direito ao considerar que, na medida em que os atos controvertidos foram publicados, o prazo de recurso devia ser contado a partir da data da respetiva publicação. Segundo os recorrentes, o Tribunal Geral devia ter tido em conta o facto de que os atos controvertidos, contrariamente ao que prevê, nomeadamente, o artigo 7.o, n.o 3, da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2010/801, não foram objeto de notificação, isto é, de uma comunicação individual que permitisse às pessoas visadas tomarem conhecimento do mesmo.

48

Por outro lado, os recorrentes consideram que o Tribunal Geral não devia ter oposto o prazo em razão da distância previsto no artigo 102.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo a recorrentes residentes num Estado africano, tanto mais que este estava a viver uma situação de conflito armado.

49

O Conselho alega que o quadro processual dos presentes processos é diferente do examinado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 16 de novembro de 2011, Bank Melli Iran/Conselho (C-548/09 P, Colet., p. I-11381). Neste acórdão, o Tribunal de Justiça fundamentou a obrigação de comunicar individualmente as razões que levaram à adoção de medidas restritivas no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1). Ora, diferentemente do Regulamento n.o 423/2007, o artigo 7.o, n.o 3, da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2010/801, prevê a possibilidade de se fazer uma comunicação através da publicação de um aviso, se o endereço da pessoa em causa não for conhecido do Conselho.

50

No caso em apreço, o Conselho comunicou os atos controvertidos aos recorrentes, por meio de um aviso publicado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2010/801. Não os podia ter comunicado de outra forma, na medida em que os endereços privados dos recorrentes não eram conhecidos.

51

O Conselho considera que, de qualquer modo, a data de publicação dos atos controvertidos marca o início da contagem do prazo fixado no artigo 263.o TFUE. Esta interpretação decorre das exigências de segurança jurídica que integram a regulamentação sobre os prazos processuais.

52

Por último, o Conselho assinala que a argumentação dos recorrentes sobre o prazo em razão da distância é manifestamente infundada e consubstancia uma contestação da validade do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Ora, em seu entender, esta disposição não é mais do que uma extensão do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE.

Apreciação do Tribunal de Justiça

53

A título preliminar, há que observar que o Tribunal Geral declarou acertadamente que está habilitado a examinar oficiosamente o cumprimento do prazo de recurso, na medida em que este é de ordem pública (v., nomeadamente, acórdão de 7 de julho de 1971, Müllers/CES, 79/70, Recueil, p. 689, n.o 6, Colet., p. 243, e acórdão Transportes Evaristo Molina/Comissão, já referido, n.o 33).

54

Em seguida, importa recordar que, nos termos do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, «[o]s recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do ato, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato».

55

No caso em apreço, os atos controvertidos foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, série L, mas, por força do artigo 7.o, n.o 3, da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2010/801, e do artigo 11.o-A, n.o 3, do Regulamento n.o 560/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 25/2011, deviam também ser comunicados às pessoas e às entidades em causa, quer diretamente, se o seu endereço fosse conhecido, quer, no caso contrário, através da publicação de um aviso.

56

Esta situação decorre da natureza particular dos atos controvertidos, que se equiparam, simultaneamente, a atos de caráter geral, na medida em que proíbem que uma categoria de destinatários determinados de forma geral e abstrata, nomeadamente, ponha fundos e recursos económicos à disposição das pessoas e das entidades cujos nomes figuram nas listas contidas nos respetivos anexos, e a um conjunto de decisões individuais relativas a essas pessoas e entidades (v., neste sentido, acórdão de 3 de setembro de 2008, Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, C-402/05 P e C-415/05 P, Colet., p. I-6351, n.os 241 a 244).

57

Além disso, importa recordar que, no que respeita aos atos adotados com base em disposições relativas à política externa e de segurança comum, como os atos controvertidos, é a natureza individual desses atos que, nos termos dos artigos 275.°, segundo parágrafo, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE, dá acesso aos tribunais da União.

58

Tendo em conta estas particularidades e o regime de publicação e de comunicação resultante das mesmas, o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE não se aplicaria de forma coerente se, em relação às pessoas e às entidades cujos nomes figuram nas listas contidas nos anexos dos referidos atos, o início da contagem do prazo de interposição de um recurso de anulação coincidisse com a data da publicação do ato em causa e não com a data em que esse ato lhes foi comunicado. Com efeito, esta comunicação tem precisamente por objetivo permitir aos destinatários defenderem os seus direitos nas melhores condições possíveis e decidirem com pleno conhecimento de causa se é útil recorrer ao juiz da União (acórdão Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, já referido, n.o 337).

59

Daqui resulta que, embora, sem dúvida, a entrada em vigor de atos como os atos controvertidos ocorra com a sua publicação, o prazo para a interposição de um recurso de anulação desses atos, por força do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, começa a contar, para cada uma das referidas pessoas e entidades, a partir da data da comunicação que lhe deve ser feita.

60

No caso em apreço, contrariamente ao que alegam os recorrentes, os atos controvertidos foram-lhes comunicados.

61

É verdade que os referidos atos não lhes foram comunicados diretamente para os seus endereços. Com efeito, o Conselho, ao constatar que era impossível proceder à comunicação direta a L. Gbagbo, K. Justin Koné, A. Danièle Boni-Claverie, A. Djédjé e A. Pascal N’Guessan, recorreu à publicação do aviso previsto no artigo 7.o, n.o 3, da Decisão 2010/656, conforme alterada pela Decisão 2010/801, e no artigo 11.o-A, n.o 3, do Regulamento n.o 560/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 25/2011. Deste modo, o Conselho publicou no Jornal Oficial da União Europeia, série C, de 18 de janeiro e 7 de abril de 2011, os avisos referidos no n.o 29 do presente acórdão.

62

Dado que esses avisos são suscetíveis de permitir às pessoas em causa identificar a via de recurso de que dispõem para contestar a sua inscrição nas listas em causa, bem como a data do termo do prazo de recurso (acórdão de 15 de novembro de 2012, Conselho/Bamba, C-417/11 P, n.o 81), não deve ser permitido aos recorrentes atrasar o início do prazo de recurso, invocando a falta de comunicação direta ou a efetiva tomada de conhecimento posterior aos atos controvertidos. Se, não se verificando caso de força maior, essa possibilidade estivesse aberta aos recorrentes, ficaria prejudicada a própria finalidade do prazo de recurso, que consiste em salvaguardar a segurança jurídica ao evitar que sejam indefinidamente postos em causa atos da União que produzem efeitos jurídicos (v., nomeadamente, acórdãos de 30 de janeiro de 1997, Wiljo, C-178/95, Colet., p. I-585, n.o 19, e de 22 de outubro de 2002, National Farmers’ Union, C-241/01, Colet., p. I-9079, n.o 34; e despacho de 15 de novembro de 2012, Städter/BCE, C-102/12 P, n.o 12).

63

Por último, quanto ao argumento dos recorrentes relativo ao facto de o prazo em razão da distância, de dez dias, previsto no artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, não lhes ser oponível por estarem domiciliados num Estado terceiro, basta observar que este argumento é invalidado pelo caráter fixo desse prazo. Daqui decorre que a circunstância de os recorrentes se encontrarem, durante o prazo de recurso, num Estado terceiro não é suscetível de os colocar numa situação objetivamente diferente, no que respeita à aplicação desse prazo, da situação das pessoas e das entidades estabelecidas na União que são objeto de medidas restritivas da mesma natureza.

64

Resulta das considerações precedentes que, mesmo que o Tribunal Geral tenha cometido um erro de direito ao declarar que os prazos de recurso começavam a contar a partir das datas de publicação dos atos controvertidos, esses prazos, que deviam ser contados a partir das datas referidas no n.o 61 do presente acórdão, já tinham expirado em 7 de julho de 2011, data da interposição dos recursos. Nestas condições, o segundo fundamento deve ser rejeitado [v., por analogia, acórdão de 19 de abril de 2007, Holcim (Deutschland)/Comissão, C-282/05 P, Colet., p. I-2941, n.o 33].

Quanto ao primeiro fundamento

Argumentos das partes

65

Os recorrentes consideram que o Tribunal Geral violou o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, ao não constatar a existência de um caso de força maior na aceção desse artigo.

66

No entender dos recorrentes, o conflito que ocorreu na Costa do Marfim devia ser considerado um caso de força maior no que a eles diz respeito, na medida em que, durante esse período, não dispunham de nenhum meio de comunicação para poderem tomar conhecimento dos atos controvertidos e, portanto, não podiam exercer os seus direitos de recurso.

67

O Conselho recorda que um dos elementos constitutivos do conceito de força maior é a verificação de um acontecimento alheio à pessoa que o invoca, isto é, a ocorrência de um facto que se produz externamente à esfera de intervenção dessa pessoa (acórdão de 8 de julho de 2010, Comissão/Itália, C-334/08, Colet., p. I-6869, n.o 47). Ora, segundo o Conselho, a crise pós-eleitoral na Costa do Marfim e a violência associada a essa crise foram provocadas pela recusa de L. Gbagbo e os seus colaboradores cederem o poder ao Presidente eleito. Estas circunstâncias não são, por conseguinte, alheias aos recorrentes.

Apreciação do Tribunal de Justiça

68

Nos termos do artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, «[o] decurso do prazo não extingue o direito de praticar o ato, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior».

69

Cumpre declarar que, como sublinhou o Tribunal Geral nos despachos recorridos, os recorrentes não invocaram perante o mesmo a existência de tal caso.

70

No entanto, o Tribunal de Justiça considera que não se pode censurar um recorrente por invocar, pela primeira vez, na fase de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, a existência de um caso de força maior, a partir do momento em que o Tribunal Geral decidiu por despacho com base no artigo 111.o do seu Regulamento de Processo, não informou o recorrente da sua intenção de rejeitar o respetivo recurso por ser intempestivo e não o convidou a justificar o atraso com que os originais da petição entraram na Secretaria (despacho de 18 de janeiro de 2005, Zuazaga Meabe/IHMI, C-325/03 P, Colet., p. I-403, n.o 24). Por conseguinte, deve examinar-se o primeiro fundamento dos recorrentes, relativo à existência de um caso de força maior.

71

A este propósito, há que recordar, antes de mais, que a aplicação estrita das normas processuais responde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou qualquer tratamento arbitrário na administração da justiça (acórdão de 22 de setembro de 2011, Bell & Ross/IHMI, C-426/10 P, Colet., p. I-8849, n.o 43 e jurisprudência referida).

72

Em seguida, importa sublinhar que, nos termos do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE e do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, compete ao interessado provar, por um lado, que circunstâncias anormais, imprevisíveis e que lhe são alheias tiveram como consequência a impossibilidade de o mesmo respeitar o prazo de recurso previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE e, por outro, que não se podia precaver contra as consequências das referidas circunstâncias, tomando medidas adequadas sem se sujeitar a sacrifícios excessivos (v., neste sentido, acórdão de 18 de dezembro de 2007, Société Pipeline Méditerranée et Rhône, C-314/06, Colet., p. I-12273, n.o 24 e jurisprudência referida).

73

No caso em apreço, os recorrentes invocam de maneira geral a situação de conflito armado na Costa do Marfim, que, segundo eles, começou em novembro de 2010 e prosseguiu, pelo menos, até abril de 2011.

74

No entanto, nenhum dos recorrentes apresentou, no seu recurso no Tribunal de Justiça, elementos que permitam a este Tribunal apreciar de que modo e qual o período exato em que a situação geral de conflito armado na Costa do Marfim e as circunstâncias pessoais invocadas pelos recorrentes os impediram de interpor os seus recursos em tempo útil.

75

Nestas condições, há que rejeitar o primeiro fundamento.

76

Não tendo sido acolhido nenhum dos fundamentos apresentados pelos recorrentes, os presentes recursos devem ser julgados improcedentes.

Quanto às despesas

77

Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Conselho pedido a condenação dos recorridos e tendo estes sido vencidos, há que os condenar nas despesas.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) decide:

 

1)

Os recursos são julgados improcedentes.

 

2)

Laurent Gbagbo, Katinan Justin Koné, Akissi Danièle Boni-Claverie, Alcide Djédjé e Affi Pascal N’Guessan são condenados nas despesas.

 

Assinaturas


( *1 ) * Língua do processo: francês.

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