18.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/57

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Anular a decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010;

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anular simultaneamente o Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010;

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condenar o Conselho na totalidade das despesas.

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violação do dever de fundamentação, uma vez que o Conselho se baseou em elementos vagos, imprecisos e insusceptíveis de verificação;

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violação dos direitos fundamentais da recorrente, na medida em que i) a recorrente fica obrigada, para se defender, a apresentar uma prova negativa de que não contribuiu para o programa nuclear iraniano, ii) a recorrente teve um prazo muito reduzido para apresentar o seu pedido de reexame e iii) a recorrente foi privada do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva e do seu direito à propriedade, uma vez que não teve acesso às informações constantes do seu processo;

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incompetência, uma vez que o Conselho só é competente para adoptar medidas de acompanhamento da Resolução 1929(2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; ora, esta não impõe nenhuma medida que vise a indústria petrolífera;

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desvio de poder, na medida em que a decisão recorrida paralisa todas as operações realizadas pela recorrente no território da União Europeia, incluindo as aquisições de equipamentos não essenciais, excedendo assim o que é referido no artigo 4.o da decisão recorrida;

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erro de direito, uma vez que a comercialização de bens de dupla utilização não pode justificar uma medida de congelamento de fundos contra uma entidade, quando esta não contribua efectivamente para o programa nuclear iraniano;

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incorrecção material dos factos, na medida em que a recorrente não adquiriu nenhum bem susceptível de ter interesse para o programa nuclear iraniano;

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erro manifesto de apreciação, uma vez que as restrições ao direito de propriedade da recorrente e ao seu direito de exercer uma actividade económica não se justificam por nenhum motivo de interesse geral e são desproporcionadas relativamente ao objectivo prosseguido;

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inexistência de base legal do regulamento impugnado, em consequência da anulação da decisão recorrida.