This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010TA0131
Case T-131/10: Judgment of the General Court of 24 November 2011 — Saupiquet v Commission (Customs duty — Repayment of import duties — Canned tuna originating in Thailand — Tariff quota — Opening date — Sunday — Exhaustion of quota — Article 239 of the Community Customs Code — Articles 308a to 308c of Regulation (EEC) No 2454/93 — Regulation (EC) No 975/2003)
Processo T-131/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — Saupiquet/Comissão [ «Direito aduaneiro — Reembolso dos direitos de importação — Conservas de atum originárias da Tailândia — Contingente pautal — Data de abertura — Domingo — Esgotamento do contingente — Artigo 239. °do Código aduaneiro comunitário — Artigos 308. °A a 308. °C do Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Regulamento (CE) n. ° 975/2003» ]
Processo T-131/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — Saupiquet/Comissão [ «Direito aduaneiro — Reembolso dos direitos de importação — Conservas de atum originárias da Tailândia — Contingente pautal — Data de abertura — Domingo — Esgotamento do contingente — Artigo 239. °do Código aduaneiro comunitário — Artigos 308. °A a 308. °C do Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Regulamento (CE) n. ° 975/2003» ]
JO C 13 de 14.1.2012, pp. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
14.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 13/12 |
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — Saupiquet/Comissão
(Processo T-131/10) (1)
(Direito aduaneiro - Reembolso dos direitos de importação - Conservas de atum originárias da Tailândia - Contingente pautal - Data de abertura - Domingo - Esgotamento do contingente - Artigo 239.o do Código aduaneiro comunitário - Artigos 308.o A a 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Regulamento (CE) n.o 975/2003)
2012/C 13/24
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Saupiquet (Courbevoie, França) (Representante: R. Ledru, advogado)
Recorrido: Comissão Europeia (Representante: B.-R. Killmann e L. Bouyon, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia.
Dispositivo
|
1. |
É negado provimento ao recurso. |
|
2. |
A Saupiquet é condenada nas despesas. |