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Document 62010CB0267

Processos apensos C-267/10 e C-268/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — André Rossius (C-267/10), Marc Collard (C-268/10)/État belge — SPF Finances (Artigo 6. °, n. ° 1, TUE — Artigo 35. °da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia — Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar — Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

OJ C 232, 6.8.2011, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

6.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/10


Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — André Rossius (C-267/10), Marc Collard (C-268/10)/État belge — SPF Finances

(Processos apensos C-267/10 e C-268/10) (1)

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE - Artigo 35.o da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia - Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar - Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2011/C 232/17

Língua do processo: francês.

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Namur

Partes nos processos principais

Recorrentes: André Rossius (C-267/10) e Marc Collard (C 268/10).

Recorrido: État belge — SPF Finances

Interveniente: État belge — SPF Défense

Objecto

Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Namur — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do TUE, e do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Compatibilidade, com o objectivo de protecção da saúde humana, de uma regulamentação nacional que permite o fabrico, a importação, a promoção e a venda de tabacos manufacturados de fumar, que são reconhecidos como gravemente prejudiciais — Validade, perante as referidas normas, das disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) por decisões de 24 de Março de 2010.


(1)  JO C 221 de 14.08.2010.


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