Document 62009TJ0421(01)

Judgment of the General Court (First Chamber) of 15 December 2016.#Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) v European Commission.#Competition — Abuse of dominant position — Greek market for the supply of lignite and Greek wholesale electricity market — Decision establishing specific measures to correct the anti-competitive effects of an infringement of Article 86(1) EC, in conjunction with Article 82 EC — Article 86(3) EC — Obligation to state reasons — Proportionality — Freedom of contract.#Case T-421/09 RENV.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2016.
Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia.
Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o, n.o 3, CE — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Liberdade contratual.
Processo T-421/09 RENV.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2016.
Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia.
Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o, n.o 3, CE — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Liberdade contratual.
Processo T-421/09 RENV.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2016:748