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Document 62009TJ0421(01)

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2016.
Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia.
Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o, n.o 3, CE — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Liberdade contratual.
Processo T-421/09 RENV.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2016:748

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