15.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/36

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Anulação das decisões tácitas e expressas da Comissão, em particular as adoptadas por ocasião das sessões de consulta dos processos de 12 de Setembro de 2008, de 3 de Outubro de 2008 e de 14 de Novembro de 2008, da decisão do Sr. Jansen de 19 de Setembro de 2008 e, na medida do necessário, da decisão adoptada em 25 de Março de 2009 que indefere a reclamação R/554/08 do recorrente, na medida em que impedem ou limitam o acesso completo do recorrente a todos os dados ou documentos que a Comissão detém a seu respeito, assim como ao processo individual, médico e outros correctamente elaborados, homogéneos, completos e que não comportam obstáculos de língua ou de forma que restrinjam a inteligibilidade ou a acessibilidade por parte do recorrente, em suma, o mesmo é dizer conformes às exigências dos artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto, tendo sido, eventualmente, objecto prévio dos melhoramentos necessários para esse efeito, e que rejeitam, pelo menos parcialmente, os pedidos do recorrente, entre outros os de 10 de Julho de 2008, de 19 de Setembro de 2008 e de 28 de Novembro de 2008;

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condenação da Comissão, em razão do comportamento ilegal descrito no presente recurso, ao pagamento de uma indemnização apropriada ao recorrente, sendo precisado que o montante dessa indemnização é deixado à apreciação do Tribunal para que decida equitativamente, mas que, normalmente, não deverá ser inferior a 2 500 euros;

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condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização mensal a contar da data da notificação do presente recurso, até que lhe conceda o acesso pleno e efectivo a todos os dados e documentos controvertidos, assim como ao seu processo individual e ao seu processo médico em boas condições, sendo precisado que o montante dessa indemnização é deixado à apreciação do Tribunal para que decida equitativamente, mas que, normalmente, não deverá ser inferior a 200 euros;

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condenação da Comissão a reembolsar ao recorrente as custas e as despesas ocasionadas pelas necessárias sessões suplementares de consulta dos processos, aplicando por analogia as regras relativas ao reembolso dos custos de missão ou, a título subsidiário, os custos que o recorrente teve de efectuar para se deslocar ao Luxemburgo nos dias 12 de Setembro de 2008 e 14 de Novembro de 2008, por aplicação das mesmas regras;

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condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.