13.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/30

1.

As disposições conjugadas dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) conferem aos particulares o direito subjectivo de serem submetidos a controlos em matéria de géneros alimentícios e bebidas efectuados exclusivamente por pessoal que possua os requisitos enumerados nessas disposições, passível de ser invocado em juízo e oponível às pretensões dos Estados-Membros em matéria de sanções?

2.

Em caso de resposta negativa, a Directiva 2000/13/CE (2), no contexto do regime comunitário em matéria de regulamentação da rotulagem dos géneros alimentícios e das bebidas, rege também os aspectos sanitários?

3.

A Directiva 76/768/CEE (3), conforme alterada, ou outros diplomas comunitários pertinentes, opõem-se a que um Estado-Membro possa distinguir entre as responsabilidades dos operadores do sector, excluindo o comerciante em razão da sua actividade?

4.

Em caso de resposta negativa, o artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade solidária do produtor do cosmético e do simples comerciante que não intervém na fase de produção, acondicionamento e rotulagem do cosmético?