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Document 62009CA0049

Processo C-49/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia ( Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Adesão posterior de Estados-Membros — Disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Aplicação de uma taxa reduzida — Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança )

OJ C 346, 18.12.2010, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/9


Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-49/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Adesão posterior de Estados-Membros - Disposições transitórias - Aplicação ratione temporis - Aplicação de uma taxa reduzida - Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança)

2010/C 346/15

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, M. Dowgielewicz, M. Jarosz e A. Rutkowska, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 98.o, conjugado com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao vestuário e acessórios para lactentes e ao calçado de criança

Dispositivo

1.

Tendo aplicado uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 7 % às entregas, à importação e à aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios de moda para bebé e de calçado de criança, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 98.o e do anexo III da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

2.

A República da Polónia é condenada nas despesas.


(1)  JO C 102, de 1.5.2009.


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