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Document 62008TA0561
Case T-561/08: Judgment of the General Court of 18 October 2011 — Gutknecht v Commission (Non-contractual liability — Health policy — Biocidal products — Establishment of a list of active substances on the market — Adoption of regulations by the Commission by virtue of Directive 98/8/EC — Causal link)
Processo T-561/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Gutknecht/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Produtos biocidas — Recenseamento das substâncias activas no mercado — Adopção de regulamentos pela Comissão ao abrigo da Directiva 98/8/CE — Nexo de causalidade» )
Processo T-561/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Gutknecht/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Produtos biocidas — Recenseamento das substâncias activas no mercado — Adopção de regulamentos pela Comissão ao abrigo da Directiva 98/8/CE — Nexo de causalidade» )
OJ C 347, 26.11.2011, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.11.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 347/28 |
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Gutknecht/Comissão
(Processo T-561/08) (1)
(Responsabilidade extracontratual - Polícia sanitária - Produtos biocidas - Recenseamento das substâncias activas no mercado - Adopção de regulamentos pela Comissão ao abrigo da Directiva 98/8/CE - Nexo de causalidade)
2011/C 347/42
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Jürgen Gutknecht (Kirchheimbolanden, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e G. Wilms, agentes)
Objecto
Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo sofrido, a título principal, em consequência da adopção pretensamente ilegal pela Comissão de diversos regulamentos ao abrigo da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 228, p. 6), ou, a título subsidiário, em consequência do alegado facto de a Comissão não ter tomado as medidas necessárias para salvaguardar o direito à protecção das informações fornecidas em aplicação da referida directiva.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso |
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2. |
Jürgen Gutknecht é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia. |