This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008CJ0574
Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 16 July 2009. # Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium. # Internal market - Free movement of capital - Fight against fraud and money laundering. # Case C-574/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Julho de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Mercado interno - Livre circulação de capitais - Luta contra a fraude e contra o branqueamento de dinheiro.
Processo C-574/08.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Julho de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Mercado interno - Livre circulação de capitais - Luta contra a fraude e contra o branqueamento de dinheiro.
Processo C-574/08.
Colectânea de Jurisprudência 2009 I-00131*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2009:484
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Julho de 2009 – Comissão/Bélgica
(Processo C‑574/08)
«Mercado interno – Livre circulação de capitais – Luta contra a fraude e o branqueamento de dinheiro»
Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214, p. 29) |
Dispositivo
|
1) |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
|
2) |
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |