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Document 62008CC0310

Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 20 de Outubro de 2009.
London Borough of Harrow contra Nimco Hassan Ibrahim e Secretary of State for the Home Department.
Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido.
Livre circulação de pessoas - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, que é o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, e dos seus filhos, que são nacionais de um Estado-Membro - Cessação da actividade assalariada do nacional de um Estado-Membro seguida da sua partida do Estado-Membro de acolhimento - Inscrição dos filhos num estabelecimento escolar - Falta de meios de subsistência - Regulamento (CEE) n.º 1612/68 - Artigo 12.º - Directiva 2004/38/CE.
Processo C-310/08.

European Court Reports 2010 I-01065

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2009:641

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JÁN MAZÁK

apresentadas em 20 de Outubro de 2009 ( 1 )

Processo C-310/08

London Borough of Harrow

contra

Nimco Hassan Ibrahim

e

Secretary of State for the Home Department

«Livre circulação de pessoas — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, e dos seus filhos, nacionais de um Estado-Membro — Cessação da actividade assalariada do nacional de um Estado-Membro seguida da sua partida do Estado-Membro de acolhimento — Inscrição dos filhos num estabelecimento escolar — Falta de meios de subsistência — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 12.o — Directiva 2004/38/CE»

1. 

No presente processo, a Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) (Reino Unido) submeteu ao Tribunal de Justiça, para decisão a título prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, três questões que têm por objecto a interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade ( 2 ), e da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE ( 3 ).

2. 

As questões foram suscitadas no âmbito de um processo em que são partes Nimco Hassan Ibrahim, nacional de um país terceiro, casada com um cidadão dinamarquês que anteriormente trabalhou no Reino Unido e tem filhos de nacionalidade dinamarquesa em idade escolar que frequentam a escola, e o London Borough of Harrow (divisão administrativa londrina de Harrow, a seguir «Borough»), a respeito do direito de N. H. Ibrahim a obter ajuda para habitação no Reino Unido. N. H. Ibrahim e os filhos não são auto-suficientes e dependem da segurança social no Reino Unido. O Secretary of State for the Home Department (a seguir «Secretary of State») é interveniente no processo. Segundo a legislação do Reino Unido, N. H. Ibrahim não tem direito a uma ajuda para habitação se não gozar do direito de residência nesse Estado-Membro ao abrigo do direito comunitário. A Court of Appeal solicita orientação no sentido de saber, inter alia, se N. H. Ibrahim e os seus filhos têm direito de residência ao abrigo da Directiva 2004/38 ou ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 e, em caso afirmativo, se devem possuir recursos suficientes a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Reino Unido durante o período de residência pretendido, bem como se dispõem de uma cobertura completa de seguro de doença nesse Estado-Membro.

I — Quadro jurídico

A — Regulamentação comunitária

3.

O artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68, antes de ser revogado pela Directiva 2004/38, dispunha:

«1.   Têm o direito de se instalar com o trabalhador nacional de um Estado-Membro empregado no território de outro Estado-Membro, seja qual for a sua nacionalidade:

a)

o cônjuge e descendentes menores de vinte e um anos ou a cargo;

b)

os ascendentes do trabalhador e os do seu cônjuge que se encontrem a seu cargo.

2.   Os Estados-Membros favorecerão a admissão de todos os familiares que não beneficiem do disposto no n.o 1, desde que estes se encontrem a cargo ou vivam, no país de origem, sob o mesmo tecto que o referido trabalhador.

3.   Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, o trabalhador deve ter um alojamento para a sua família, considerado normal para os trabalhadores nacionais na região onde está empregado, sem que esta disposição possa originar discriminação entre os trabalhadores nacionais e os trabalhadores provenientes de outros Estados-Membros».

4.

O artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 dispõe:

«Os filhos de um nacional de um Estado-Membro que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado-Membro, são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, desde que residam no seu território.

Os Estados-Membros encorajarão as iniciativas que permitam a esses filhos seguir os cursos acima referidos nas melhores condições».

5.

O artigo 12.o da Directiva 2004/38, sob a epígrafe «Conservação do direito de residência dos membros da família em caso de morte ou partida do cidadão da União», dispõe no seu n.o 3:

«A partida do Estado-Membro de acolhimento de um cidadão da União ou a sua morte não implicam a perda do direito de residência dos seus filhos ou de um dos pais que tenha a guarda efectiva dos filhos, independentemente da sua nacionalidade, desde que os filhos residam no Estado-Membro de acolhimento e estejam inscritos num estabelecimento de ensino para frequentarem um curso, até ao final dos seus estudos».

6.

O artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2004/38 estipula:

«Os cidadãos da União e os membros das suas famílias têm o direito de residência a que se referem os artigos 7.o, 12.o e 13.o enquanto preencherem as condições neles estabelecidas».

B — Legislação nacional

7.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de 2006 sobre a imigração no Reino Unido aplicável ao Espaço Económico Europeu [Immigration (European Economic Area) Regulations 2006, a seguir «Regulations de 2006»], «pessoa qualificada» com direito a residir no Reino Unido é alguém que possui uma nacionalidade do EEE e que se encontra no Reino Unido na qualidade de candidato a um emprego, trabalhador assalariado, trabalhador independente, pessoa auto-suficiente ou estudante. Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, das Regulations 2006, uma pessoa que tenha sido admitida ou adquirido um direito de residência no Reino Unido pode ser expulsa se não tiver ou deixar de ter direito de residência ao abrigo das Regulations.

8.

Nos termos da lei de 1996 sobre a habitação (Housing Act 1996) e do regulamento de 2006 relativo (ao direito) à atribuição de alojamento e aos sem-abrigo [Allocation of Housing and Homelessness (Eligibity) Regulations 2006], N. H. Ibrahim não tem direito a uma ajuda para habitação se não gozar do direito de residência nesse Estado-Membro ao abrigo do direito comunitário.

II — O processo principal e as questões prejudiciais

9.

N. H. Ibrahim é nacional de um país terceiro. É casada com um cidadão dinamarquês, Mohamed Bashir Yusuf (a seguir «M. B. Yusuf»), embora estejam separados. M. B. Yusuf veio para o Reino Unido em 2002, tendo aí exercido uma actividade profissional de Outubro de 2002 a Maio de 2003. No período de Junho de 2003 a Março de 2004, M. B. Yusuf requereu que lhe fossem concedidas prestações por incapacidade para o trabalho, mas deixou de recebê-las quando foi declarado apto para trabalhar, no final desse período. M. B. Yusuf saiu do Reino Unido pouco tempo depois, tendo regressado a este país em Dezembro de 2006. No período compreendido entre a cessação da actividade laboral e a saída do Reino Unido, M. B. Yusuf deixou de ser uma «pessoa qualificada» na acepção do artigo 6.o das Regulations de 2006. Com o seu regresso ao Reino Unido, em Dezembro de 2006, M. B. Yusuf não readquiriu o estatuto de «pessoa qualificada» com direito de residência nos termos da legislação do Reino Unido.

10.

N. H. Ibrahim entrou no Reino Unido com autorização das autoridades para a imigração, em Fevereiro de 2003, a fim de se reunir ao seu marido. O casal tem quatro filhos, todos cidadãos dinamarqueses. Em Outubro de 2007, estes tinham idades compreendidas entre os 9 anos e 1 ano. As três crianças mais velhas vieram para o Reino Unido com a sua mãe em Fevereiro de 2003. A quarta criança nasceu no Reino Unido. Os dois filhos mais velhos ingressaram no ensino público pouco tempo após a sua chegada ao Reino Unido e permanecem nesse sistema de ensino.

11.

Após a partida do seu marido do Reino Unido, em 2004, N. H. Ibrahim separou-se dele. N. H. Ibrahim não era auto-suficiente nessa época e continua a não ser. Não trabalha e depende inteiramente de prestações atribuídas em função dos recursos para pagar as suas despesas correntes e de habitação. Não dispõe de uma cobertura completa de seguro de doença e é dependente do National Health Service (serviço nacional de saúde, a seguir «NHS»).

12.

Em Janeiro de 2007, N. H. Ibrahim requereu ao Borough uma ajuda para habitação para si e para os seus filhos. Por decisão de 1 de Fevereiro de 2007, o Borough considerou que N. H. Ibrahim não tinha direito a uma ajuda para habitação uma vez que nem ela nem o seu marido estavam a exercer um direito comunitário de residência no Reino Unido. Na sequência de um recurso administrativo, o funcionário do Borough responsável pelo pelouro da habitação confirmou, com base nos mesmos fundamentos, por carta de , a decisão do Borough de . À data do referido recurso, M. B. Yusuf não tinha emprego, dependendo, como ainda depende, de prestações do Estado.

13.

N. H. Ibrahim recorreu da decisão do Borough para o Clerkenwell and Shoreditch County Court, que, em 18 de Outubro de 2007, deu provimento ao seu recurso. O County Court considerou, inter alia, que os dois filhos mais velhos de N. H. Ibrahim que frequentavam a escola dispunham de um direito de residência ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, a fim de completarem a sua escolaridade, e que, por conseguinte, N. H. Ibrahim beneficiava de um direito de residência derivado, uma vez que assegurava, a título principal, a guarda dos filhos. O referido tribunal considerou ainda que o seu direito de residência no Reino Unido era independente de qualquer questão de auto-suficiência económica.

14.

O Borough interpôs recurso da decisão do County Court para o órgão jurisdicional de reenvio. Considera que a Directiva 2004/38 é a única fonte das condições que regulam o direito de residência nos Estados-Membros dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o Borough alega ser pacífico que N. H. Ibrahim e os seus filhos não têm direito de residência no Reino Unido nos termos, designadamente, do artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 2004/38, pois M. B. Yusuf cessou a sua actividade laboral no Reino Unido antes de ter saído deste país em 2004. A Directiva 2004/38 não deixou incólume o artigo 12.o do Regulamento 1612/68 nem a jurisprudência Baumbast e R ( 4 ), que se fundamenta nesta disposição. Segundo o Borough, o direito dos filhos do trabalhador de acesso ao ensino no Estado-Membro de acolhimento tinha a sua origem no artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 mas, com a revogação do artigo 10.o, que era a fonte dos direitos de residência nos termos desse regulamento, o direito de acesso ao ensino constante do seu artigo 12.o passou a estar sujeito a condições alteradas, estabelecidas pela Directiva 2004/38. Em todo o caso, qualquer manutenção de um direito de residência da família após o cidadão da União Europeia ter saído do Reino Unido, deve depender da sua auto-suficiência. Os princípios da auto-suficiência e da proporcionalidade são princípios essenciais do direito comunitário, destinados a equilibrar as necessidades do cidadão e as do Estado. A condição de auto-suficiência não é exigida em relação aos trabalhadores migrantes e suas famílias, mas constitui um requisito para qualquer outra forma de direito de residência, como resulta claramente, inter alia, do artigo 7.o da Directiva 2004/38. No caso Baumbast e R, a família Baumbast era auto-suficiente e, muito embora o Tribunal de Justiça não tenha assente expressamente nessa circunstância o seu raciocínio lógico para responder às primeira e segunda questões, enquanto distintas da terceira, esses eram os factos da causa e seria errado, em princípio, extrair daí qualquer princípio mais abrangente que desse razão ao pedido de N. H. Ibrahim, visto esta não ser auto-suficiente.

15.

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, N. H. Ibrahim afirma que tem direito a permanecer no Reino Unido por força do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 conjugado com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Baumbast e R. Foi reconhecido que N. H. Ibrahim não se pode socorrer do artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 2004/38 devido a uma lacuna verificada nesse diploma no que respeita aos factos específicos relativos a M. B. Yusuf, que deixou de ser um trabalhador com direito de residência no Reino Unido antes da sua saída (e que não readquiriu novo direito de residência após o seu regresso). Todavia, N. H. Ibrahim considera que, de acordo com os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos Echternach e Moritz ( 5 ) e Baumbast e R ( 6 ), decorre um direito de residência tácito do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68. Por conseguinte, é irrelevante que os artigos 10.o e 11.o do Regulamento n.o 1612/68 tenham sido revogados pela Directiva 2004/38, uma vez que o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 não foi especificamente revogado. É este designadamente o caso vertente, uma vez que o direito dos filhos de N. H. Ibrahim ao ensino no Reino Unido que já foi adquirido apesar de M. B. Yusuf ter cessado a sua actividade laboral no Reino Unido na Primavera de 2004, antes mesmo da promulgação da Directiva 2004/38, em 29 de Abril de 2004. Não existe um requisito de auto-suficiência no caso de um cidadão da União que trabalha num Estado-Membro de acolhimento. Além disso, também não foi referido qualquer requisito de auto-suficiência na resposta que o Tribunal de Justiça deu às primeira e segunda questões formuladas no processo Baumbast e R. Este aspecto foi evidenciado pelo facto de o Tribunal de Justiça não ter considerado necessário responder às restantes partes da terceira questão (v. acórdão Baumbast e R, n.o 95).

16.

O órgão jurisdicional de reenvio considera que, no caso em apreço, a situação factual é muito diferente da dos quatro processos objecto da jurisprudência Echternach e Moritz e Baumbast e R. Na primeira decisão, os jovens estudantes eram adultos. Tinham passado a maior parte das suas vidas nos países de acolhimento. Na segunda decisão, a família Baumbast continuava a residir na sua casa no Reino Unido e era considerada auto-suficiente. No caso de R, o trabalhador migrante continuava a exercer uma actividade laboral no Reino Unido e, consequentemente, mantinha claramente o seu direito de residência, colocando-se apenas a questão relativa ao facto de se ter divorciado. O órgão jurisdicional de reenvio não está seguro de que, segundo a jurisprudência Baumbast e R, exista um direito de residência tácito apenas ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 ou se o mesmo decorre de uma conjugação dos artigos 10.o e 12.o desse regulamento. Uma vez o artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68 foi revogado e substituído pelo artigo 7.o da Directiva 2004/38, não é evidente para o órgão jurisdicional de reenvio que a fundamentação lógica subjacente à jurisprudência Baumbast e R se mantenha na íntegra, podendo sustentar-se que a sua fundamentação actual deve assentar numa conjugação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 com a Directiva 2004/38. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio considera que a resposta às primeira e segunda questões formuladas no processo Baumbast e R não fez qualquer referência ao princípio da auto-suficiência. No entanto, as respostas foram dadas num quadro factual em que a família Baumbast era auto-suficiente. O artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 2004/38 não parece expressamente assente na condição de auto-suficiência, ainda que esse princípio seja especificamente mencionado no artigo 12.o, n.o 2, em caso de falecimento. Existe, porém, um princípio geral de auto-suficiência, exterior ao caso do trabalhador.

17.

Foi nestas circunstâncias que, por despacho de 21 de Abril de 2008, a Court of Appeal submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:

«Num caso em que (i) um cônjuge, que não é [nacional de um Estado-Membro] da UE e os seus filhos [nacionais de um Estado-Membro] da UE, acompanharam um [nacional de um Estado-Membro] da UE que veio [instalar-se] no Reino Unido (ii) o [nacional] da UE se encontrava no Reino Unido na condição de trabalhador assalariado (iii) o [nacional] da UE deixou depois de ser trabalhador e saiu posteriormente do Reino Unido (iv) o [nacional], o cônjuge […] e os seus filhos não são auto-suficientes e dependem da assistência social no Reino Unido (v) os filhos iniciaram o ensino primário no Reino Unido pouco tempo após a sua chegada, [quando] o [nacional] ainda era trabalhador assalariado:

(1)

O cônjuge e os filhos apenas gozam do direito de residência no Reino Unido se preencherem as condições fixadas na Directiva 2004/38/CE […]?;

OU

(2)

(i)

estes gozam do direito de residência decorrente do artigo 12.o [do Regulamento n.o 1612/68], tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, sem lhes ser exigido que preencham as condições fixadas na Directiva 2004/38 […]?;

e

(ii)

nesse caso, são obrigados a [dispor de] recursos suficientes a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de assistência social do Estado-Membro de acolhimento durante o período pretendido de residência e […] de uma cobertura [completa] de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento?;

(3)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a posição é diferente em circunstâncias como as do presente caso, em que [os filhos] iniciaram o ensino primário e o [trabalhador nacional de um Estado-Membro] da UE […] deixou de exercer a sua actividade antes da data até à qual a Directiva 2004/38/CE […] tinha de ser transposta pelos Estados-Membros?»

III — Tramitação processual no Tribunal de Justiça

18.

Foram apresentadas observações escritas por N. H. Ibrahim, pelo Reino Unido, pela Irlanda, pela República Italiana, pela Comissão e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Numa audiência realizada em2 de Setembro de 2009, apresentaram observações o Borough, M. H. Ibrahim, o Reino Unido, o Reino da Dinamarca, a República da Irlanda, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

IV — Apreciação jurídica

19.

O processo no órgão jurisdicional de reenvio diz respeito ao direito de N. H. Ibrahim receber uma ajuda para habitação nos termos previstos na legislação nacional. Como, de acordo com o direito nacional, esse tipo de ajuda tem como premissa, inter alia, o direito de N. H. Ibrahim residir no Reino Unido, as questões submetidas ao Tribunal de Justiça consiste em saber se, e em que condições, aquela e os seus filhos dispõem do direito de residência nesse Estado-Membro ao abrigo do direito comunitário ( 7 ).

20.

Em minha opinião, convém abordar em conjunto as três questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio. Este órgão manifestou dúvidas de que, à luz da Directiva 2004/38, o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 e o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Baumbast e R ( 8 ) concedessem aos filhos ( 9 ) de um trabalhador que cessou a sua actividade laboral um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento a fim de completarem a escolaridade iniciada há relativamente pouco tempo, e isto não obstante a falta de auto-suficiência, independentemente de quão breve tivesse sido o período de residência do trabalhador como assalariado no Estado-Membro de acolhimento.

21.

Os documentos apresentados ao Tribunal de Justiça mostram que M. B. Yusuf trabalhou no Reino Unido de Outubro de 2002 a Maio de 2003 e que, no período de Junho de 2003 a Março de 2004, requereu que lhe fossem concedidas prestações por incapacidade para o trabalho. Assim, M. B. Yusuf beneficiou do estatuto de trabalhador nos termos do artigo 39.o CE. Apesar do período relativamente curto durante o qual M. B. Yusuf trabalhou no Reino Unido, o órgão jurisdicional de reenvio não pôs em causa o seu estatuto de trabalhador comunitário durante esse período. Além disso, como M. B. Yusuf exerceu uma actividade laboral efectiva e genuína no Reino Unido, embora por um período de tempo relativamente curto, não consta do processo no Tribunal de Justiça, embora dependendo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que ele ou o seu cônjuge tenham tentado aproveitar-se, irregular ou fraudulentamente, das disposições do direito comunitário ( 10 ).

22.

Do processo no Tribunal de Justiça decorre claramente que durante o período em que M. B. Yusuf exerceu a sua actividade laboral, N. H. Ibrahim e três dos seus filhos se instalaram com M. B. Yusuf no Reino Unido. Depois da sua chegada, dois dos filhos foram inscritos em estabelecimentos de ensino públicos e aí continuaram os seus estudos. À luz das circunstâncias expostas pelo órgão jurisdicional de reenvio, considero que os filhos de um cidadão da União que se instalaram num Estado-Membro de acolhimento enquanto o pai dispunha do estatuto de trabalhador comunitário, gozam de um claro direito de continuarem os seus estudos no Reino Unido, nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, direito este que seria efectivamente negado se perdessem o seu direito de residência nesse Estado-Membro devido ao facto de o pai ter deixado posteriormente de ser um trabalhador comunitário, A meu ver, a perda desse direito não assenta no direito comunitário nem na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Para garantir o effet utile ou a eficácia do direito de acesso e de frequência do ensino no Estado-Membro de acolhimento, os filhos em causa dispõem de um direito de residência que decorre directamente do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68.

23.

No processo Baumbast e R, o Tribunal de Justiça declarou que, para assegurar as melhores condições possíveis de integração da família do trabalhador comunitário na sociedade do Estado-Membro de acolhimento, os filhos desse trabalhador devem ter a possibilidade de frequentar a escola e de prosseguirem os seus estudos no Estado-Membro de acolhimento, tal como prevê expressamente o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, a fim de poderem completar essa escolaridade com êxito. Em relação às circunstâncias especiais do processo Baumbast, o Tribunal de Justiça observou que impedir o filho de um cidadão da União Europeia, cidadão esse que, segundo os factos claramente estabelecidos desse processo já não era, ao tempo, um trabalhador ( 11 ) de acordo com o direito comunitário, de prosseguir a sua escolaridade no Estado-Membro de acolhimento mediante a recusa de uma autorização de permanência poderia dissuadir o referido cidadão de exercer os direitos de livre circulação previstos no artigo 39.o CE e criaria, portanto, um entrave ao exercício efectivo da liberdade assim garantida pelo Tratado CE ( 12 ).

24.

Nestes termos, considero que resulta claramente do acórdão Baumbast e R que o direito de residência no Reino Unido dos filhos de M. B. Baumbast, a fim de aí prosseguirem os seus cursos de ensino geral, decorre exclusivamente do próprio artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, uma vez que esse direito foi adquirido logo que se instalaram no Reino Unido, quando M. B. Baumbast estava a exercer o seu direito de residência na qualidade de trabalhador migrante. O direito de residência dos filhos de M. B. Baumbast, a fim de prosseguirem a sua escolaridade, subsiste independentemente do facto de M. B. Baumbast já não ser um trabalhador comunitário.

25.

Nada no acórdão Baumbast e R leva a pensar que o Tribunal de Justiça baseou a manutenção do direito de residência dos filhos de M. B. Baumbast numa leitura conjugada do disposto nos artigos 10.o (actualmente revogado pela Directiva 2004/38) e 12.o do Regulamento n.o 1612/68.

26.

Embora, nos n.os 58 a 62 do acórdão Baumbast e R, o Tribunal de Justiça se tenha de facto referido a ambas as disposições do Regulamento n.o 1612/68, é manifesto que essa referência foi feita no contexto das circunstâncias especiais relativas ao caso de R. Os filhos de R eram membros da família de um trabalhador comunitário, mas não habitavam a título permanente com ele. O Tribunal de Justiça entendeu que os membros da família de um trabalhador que é nacional de um Estado-Membro e está empregado no território de outro Estado-Membro gozam de um direito de residência e de um direito de prosseguirem a sua escolaridade ao abrigo dos artigos 10.o e 12.o do Regulamento n.o 1612/68 ( 13 ). No entanto, o Tribunal de Justiça acrescentou que, ao estabelecer que um membro da família de um trabalhador migrante tem o direito de se instalar com o trabalhador, o artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68 não exige que o membro da família em questão habite com ele a título permanente ( 14 ).

27.

A este respeito, saliento que o n.o 1 da parte decisória do acórdão Baumbast e R, relativa ao direito de residência tanto dos filhos de M. B. Baumbast como de R, se baseia exclusivamente no artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68.

28.

Observo também, tal como o Tribunal de Justiça declarou no acórdão Lubor Gaal ( 15 ), que o artigo 12.o não faz qualquer referência aos artigos 10.o e 11.o do referido regulamento. No processo Lubor Gaal, o órgão jurisdicional nacional pretendia saber se, para efeitos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, o conceito de «filho» se limitava, tal como previam os artigos 10.o, n.o 1 e 11.o desse regulamento (actualmente revogados) aos filhos com idade inferior a 21 anos ou a cargo. O Tribunal considerou que submeter a aplicação do artigo 12.o a um limite de idade ou ao estatuto de filho a cargo não iria, em consequência, apenas contra a letra daquela disposição mas também contra o seu espírito ( 16 ).

29.

Assim, para que os direitos conferidos nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 sejam atribuídos, os filhos de um trabalhador ou de um antigo trabalhador têm de se instalar no Estado-Membro de acolhimento no período durante o qual um dos progenitores exerce o direito de residência, na qualidade de trabalhador migrante nesse Estado-Membro ( 17 ). Nesse caso, e desde que estejam preenchidas as outras condições do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, o fundamento jurídico com base no qual o filho em questão se instalou no Estado-Membro de acolhimento ( 18 ) e a questão de saber se esse fundamento continua a ser aplicável deixam de ser relevantes ( 19 ).

30.

Em minha opinião, é de rejeitar a tese de que, desde a sua entrada em vigor, a Directiva 2004/38 é a fonte exclusiva dos direitos de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.

31.

Ao adoptar a Directiva 2004/38, o legislador comunitário não revogou o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, embora os artigos 10.o e 11.o do mesmo regulamento tenham sido expressamente revogados com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006 ( 20 ). Parece, por conseguinte, que a intenção do legislador comunitário foi claramente salvaguardar os direitos de acesso e de frequência do ensino dos filhos dos trabalhadores ou de antigos trabalhadores, estabelecidos pelo artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 na interpretação que lhe dá a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

32.

Seja como for, não existe, a meu ver, qualquer incompatibilidade intrínseca ou conflito entre os direitos de residência conferidos ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 na interpretação dada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e os direitos conferidos ao abrigo da Directiva 2004/38, que poderiam actualmente exigir do Tribunal de Justiça uma reinterpretação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 com carácter mais restritivo. O legislador comunitário, ao adoptar, inter alia, o artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 2004/38 ( 21 ), não limitou ou alterou o âmbito do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, que trata especificamente dos filhos de trabalhadores ou de antigos trabalhadores, antes tendo reforçado ( 22 ) o direito dos filhos de outros cidadãos da União a prosseguirem a sua escolaridade no Estado-Membro de acolhimento ( 23 ), em determinadas circunstâncias.

33.

No que se refere à duração da escolaridade dos filhos de N. H. Ibrahim no Reino Unido não considero, à luz das circunstâncias do caso em apreço, que seja um factor relevante para apurar o seu direito de aí prosseguirem a escolaridade e o seu concomitante direito de residência. O artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 não impõe quaisquer condições quanto a períodos mínimos de inscrição. Além disso, do meu ponto de vista, impor tais condições seria incompatível com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma vez que, em acórdãos como Lubor Gaal ( 24 ), Baumbast e R ( 25 ), di Leo ( 26 ), e Echternach e Moritz ( 27 ), o mesmo interpretou o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 em sentido mais lato do que estrito. Acresce que, no acórdão Eind ( 28 ), o Tribunal de Justiça reafirmou a sua jurisprudência assente, no sentido de que o direito comunitário derivado sobre a liberdade de circulação e de residência não pode ser interpretado restritivamente. No meu entender, se os filhos de um cidadão da União que é um antigo trabalhador comunitário fossem efectivamente impedidos de prosseguir a sua escolaridade no Estado-Membro de acolhimento com fundamento em não terem aí frequentado um estabelecimento de ensino durante um determinado período de tempo mínimo ( 29 ), essa circunstância poderia ser susceptível de dissuadir o referido cidadão de exercer os direitos de livre circulação previstos no artigo 39.o CE e criaria, portanto, um entrave ao exercício efectivo dessa liberdade. Servindo-me das próprias palavras do Tribunal de Justiça no n.o 54 do acórdão Baumbast e R ( 30 ), considero que a imposição de tais condições não seria apenas contrária à letra e ao espírito do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 mas igualmente do artigo 39.o CE.

34.

Uma vez que os filhos de N. H. Ibrahim ( 31 ) têm o direito de residir no Estado-Membro de acolhimento a fim de aí frequentarem cursos de ensino geral nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, à luz do acórdão Baumbast e R ( 32 ) esta disposição deve ser interpretada no sentido de que permite ao progenitor que tem efectivamente a guarda dos filhos, seja qual for a sua nacionalidade, residir com eles de modo a facilitar o exercício do referido direito ( 33 ).

35.

Os progenitores, que são quem garante, a título principal, a guarda dos filhos beneficiários dos direitos consagrados no artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, estão de facto numa situação frágil, pois não retiram qualquer direito de residência directamente da disposição em questão. Ainda assim, dado o facto de terem efectivamente a guarda dos filhos em causa, retiram direitos de residência clara mas indirectamente do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, a fim de assegurar a plena eficácia dos direitos concedidos aos filhos ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 ( 34 ).

36.

Não obstante, o órgão jurisdicional de reenvio levantou a questão de saber se o direito de residência no Reino Unido de N. H. Ibrahim e dos seus filhos está dependente da condição de terem recursos suficientes para não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência previsto e de disporem de uma cobertura completa de seguro de doença nesse mesmo Estado-Membro.

37.

Do meu ponto de vista, não se encontra na legislação comunitária nem na jurisprudência do Tribunal de Justiça qualquer elemento que suporte a imposição da condição de auto-suficiência ou de uma cobertura completa de seguro de doença, nas circunstâncias do processo perante o órgão jurisdicional de reenvio.

38.

O direito de residir no território dos Estados-Membros é reconhecido directamente a qualquer cidadão da União pelo artigo 18.o, n.o 1, CE.

39.

Esse direito pode, porém, estar sujeito às limitações e condições previstas no Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação ( 35 ). A este respeito, o legislador comunitário impôs expressamente a certos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, em determinadas circunstâncias, o requisito de disporem de um seguro de doença que cubra todos os riscos no Estado-Membro de acolhimento e de terem recursos suficientes para não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social desse mesmo Estado-Membro, durante o período de residência ( 36 ).

40.

No entanto, chamo a atenção, por exemplo, para o facto de nenhum destes requisitos ser imposto a cidadãos da União que exercem uma actividade assalariada ou independente no Estado-Membro de acolhimento ou aos membros da família que o acompanham ou a ele se reúnem ( 37 ).

41.

Como o legislador comunitário optou expressamente, em casos específicos, por restringir os direitos de residência de certos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, impondo um requisito de auto-suficiência e de cobertura de um seguro de doença, considero que a falta dessas condições ou requisitos relativamente a outros cidadãos da União e aos membros das suas famílias traduz uma decisão clara, por parte do legislador comunitário, de não os impor ( 38 ). Considero, por isso, que o direito de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias não está sujeito a condições ou limitações no que se refere à auto-suficiência e à cobertura de um seguro de doença, a menos que estas sejam expressamente impostas pelo legislador comunitário.

42.

Além disso, embora seja possível afirmar que ao abrigo do direito comunitário se estabeleceu em termos gerais uma distinção entre cidadãos da União que exercem uma actividade assalariada ou não assalariada e os membros das suas famílias e os que são «economicamente inactivos», no que diz respeito aos direitos de residência e à questão da auto-suficiência e da cobertura de um seguro de doença ( 39 ), vale a pena frisar que a distinção em questão não é absoluta ( 40 ) nem incondicional ( 41 ).

43.

O artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, que permaneceu inalterado mesmo após a adopção da Directiva 2004/38, não impõe manifestamente aos que dele beneficiam qualquer condição de auto-suficiência ou requisito de cobertura de seguro de doença.

44.

Aliás, no acórdão Echternach e Moritz, o Tribunal de Justiça concluiu que o estatuto de filho de um trabalhador comunitário, na acepção do Regulamento n.o 1612/68, implica particularmente o reconhecimento, pelo direito comunitário, da necessidade de beneficiar de auxílios estatais para estudos, com vista a uma integração desses filhos na sociedade do país de acolhimento. Esta exigência impõe-se, por maioria de razão, nos casos em que os beneficiários das disposições comunitárias em causa são estudantes que chegaram ao país de acolhimento antes mesmo da idade de escolaridade ( 42 ).

45.

Assim, em vez de impor certos requisitos financeiros aos beneficiários dos direitos concedidos nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, o Tribunal decidiu, no acórdão Echternach e Moritz, que os auxílios concedidos para cobrir as despesas escolares e de sustento dos estudantes são de considerar vantagens sociais a que os filhos dos trabalhadores (e antigos trabalhadores) comunitários têm direito nas mesmas condições em que essas mesmas vantagens são concedidas aos nacionais do próprio país de acolhimento ( 43 ).

46.

Acresce que também não é possível retirar do acórdão Baumbast e R qualquer requisito de auto-suficiência ou de cobertura de seguro de doença.

47.

O Tribunal de Justiça não impôs tais condições relativamente à sua conclusão, no n.o 1 da parte decisória desse acórdão, de que os filhos de um antigo trabalhador comunitário têm o direito de residir no Estado-Membro de acolhimento com vista a aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 ou, no n.o 2 da parte decisória, que o progenitor que tem efectivamente a sua guarda, seja qual for a sua nacionalidade, pode residir com eles de modo a facilitar o exercício do referido direito ( 44 ). Quanto à questão do direito de residência dos filhos de M. B. Baumbast e do progenitor que tinha a sua guarda, em minha opinião o Tribunal de Justiça não atribuiu qualquer importância ao facto de, por coincidência, a família Baumbast ter recursos e um seguro de doença.

48.

A questão da auto-suficiência e da cobertura de um seguro de doença foram suscitadas nesse caso apenas em relação ao direito de residência de M. B. Baumbast ( 45 ) e centraram-se na questão de saber se um cidadão da União Europeia que já não tem direito de residência como trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento pode, na qualidade de cidadão da União Europeia, beneficiar aí de um direito de residência por aplicação directa do artigo 18.o CE, n.o 1 ( 46 ).

V — Conclusão

49.

À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões submetidas pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) (United Kingdom), nos seguintes termos:

«Os filhos de um cidadão da União Europeia que se instalaram num Estado-Membro enquanto o seu progenitor exerce o seu direito de residência nesse Estado-Membro, na qualidade de trabalhador migrante, gozam do direito de residência nesse Estado a fim de aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidades.

Nas circunstâncias do caso em apreço, o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 deve ser interpretado no sentido de que permite ao progenitor que tem efectivamente a guarda dos filhos, seja qual for a sua nacionalidade, residir com eles de modo a facilitar o exercício do referido direito. O facto de o progenitor que é cidadão da União ter deixado de ser trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento e ter posteriormente saído desse Estado, o facto de os filhos e de o progenitor que tem a sua guarda não serem auto-suficientes e dependerem da segurança social no Estado-Membro de acolhimento e a duração do período de inscrição dos filhos em cursos de ensino geral no Estado-Membro de acolhimento são irrelevantes a este respeito.»


( 1 ) Língua original: inglês.

( 2 ) JO L 257, p. 2.

( 3 ) JO L 158, p. 77.

( 4 ) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 (C-413/99, Colect., p. I-7091).

( 5 ) Acórdão de 15 de Março de 1989, Echternach e o./Minister van Onderwijs en Wetenschappen (C-389/87 e C-390/87, Colect., p. 723).

( 6 ) Já referido na nota 4.

( 7 ) Em 21 de Abril de 2008, data do despacho de reenvio, o órgão jurisdicional de reenvio considerava que N. H. Ibrahim só tinha direito de residência no Reino Unido com base, possivelmente, no direito comunitário. Na audiência realizada em , o mandatário do Borough e do Reino Unido indicou que a situação legal de N. H. Ibrahim podia entretanto ter-se alterado, uma vez que o marido retomou a actividade laboral no Reino Unido. Como o órgão jurisdicional de reenvio não alterou nem retirou o seu despacho de reenvio, a meu ver é necessário prosseguir o processo de acordo com os factos tal como foram expostos nesse despacho.

( 8 ) Já referido na nota 4.

( 9 ) E à pessoa que tem efectivamente a sua guarda.

( 10 ) V. acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de Março de 1999, Centros (C-212/97, Colect., p. I-1459, n.os 24 e 25); e de , Claude Nadin e o. (C-151/04 e C-152/04, Colect., p. I-11203, n.os 45 a 48).

( 11 ) Além disso, no n.o 54 do acórdão Baumbast e R, já referido na nota 4, o Tribunal de Justiça sublinhou que «os filhos de um nacional de um Estado-Membro que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado» (sublinhado é meu) gozam do direito de frequentar cursos de ensino geral nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68. V. também acórdão Echternach e Moritz, já referido na nota 5, n.o 21. O pai de A. Moritz já não exercia qualquer actividade laboral no Estado-Membro de acolhimento pois tinha regressado ao seu Estado-Membro de origem. V. também acórdão de 27 de Setembro de 1988, Comissão/Bélgica (42/87, Colect., p. 5445), no qual o Tribunal de Justiça concluiu que os filhos de um trabalhador migrante falecido continuam a beneficiar do direito à igualdade de tratamento. V. artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 2004/38.

( 12 ) V. acórdão, já referido na nota 4, n.os 50 a 52.

( 13 ) V. acórdão, já referido na nota 4, n.o 58.

( 14 ) Ibidem, n.o 62.

( 15 ) Acórdão de 4 de Maio de 1995 (C-7/94, Colect., p. I-1031, n.o 23).

( 16 ) V. n.o 25.

( 17 ) V. acórdãos de 21 de Junho de 1988, Brown (197/86, Colect., p. 3205, n.o 30); e Lubor Gaal, já referido na nota 15, n.o 27.

( 18 ) Como, por exemplo, o artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68 (actualmente revogado).

( 19 ) Segundo as conclusões que a advogada-geral J. Kokott apresentou no processo Effing (acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2005, C-302/02, Colect., p. I-553), «[d]ado que o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 favorece também os filhos de ex-trabalhadores migrantes, não é relevante saber se o trabalhador migrante se encontra ainda no Estado de acolhimento ou se tem a qualidade de trabalhador no momento em que a disposição é invocada pela criança. Também não é necessário que continuem a estar preenchidos os requisitos do artigo 10.o Esta disposição define quais as pessoas que, como familiares, têm o direito de se instalar com o trabalhador no Estado de acolhimento. Em especial, exige que estas pessoas se encontrem a cargo do trabalhador. Porém, para adquirir os direitos previstos pelo artigo 12. o do Regulamento n.o 1612/68, basta que esta situação tenha existido no passado. Não são afectados pelo que se verifica no presente. Logo, basta que o filho tenha vivido com ambos os progenitores ou apenas com um deles num Estado Membro, numa altura em que pelo menos um dos seus progenitores aí residia na qualidade de trabalhador» (sublinhado é meu). V. n.o 58, as citações internas foram eliminadas.

( 20 ) V. artigo 38.o da Directiva 2004/38.

( 21 ) Que prevê expressamente a manutenção, em caso de falecimento ou de a partida do Estado-Membro de acolhimento de um cidadão da União, do direito de residência dos seus filhos ou do progenitor que tenha a guarda efectiva dos filhos, independentemente da sua nacionalidade, desde que os filhos residam no Estado-Membro de acolhimento e estejam inscritos num estabelecimento de ensino para frequentarem um curso, até ao final dos seus estudos. Refira-se que decorre do despacho de reenvio que o artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 2004/38 não se aplica às circunstâncias do caso particular de N. H. Ibrahim.

( 22 ) Pela manutenção do seu direito de residência no Estado-Membro de acolhimento.

( 23 ) Esta interpretação é sustentada, em meu entender, pelo terceiro considerando do preâmbulo da Directiva 2004/38. Embora esse considerando se refira à necessidade de codificar e rever os instrumentos comunitários em vigor que tratam separadamente a situação dos trabalhadores assalariados, dos trabalhadores não assalariados, assim como dos estudantes e de outras pessoas não activas, do mesmo resulta manifestamente que a finalidade clara da directiva é simplificar e reforçar, e não diminuir, o direito de livre circulação e de residência de todos os cidadãos da União. Dentro do mesmo espírito, o Tribunal de Justiça salientou recentemente, no acórdão Metock e o. (acórdão de 25 de Julho de 2008, C-127/08, Colect., p. I-6241) que desta directiva não podem decorrer menos direitos para os cidadãos da União do que dos actos de direito derivado que a mesma directiva modifica ou revoga (v. n.o 59).

( 24 ) Já referido na nota 15.

( 25 ) Já referido na nota 4.

( 26 ) Acórdão de 13 de Novembro de 1990 (C-308/89, Colect., p. I-4185).

( 27 ) Já referido na nota 5.

( 28 ) Acórdão de 11 de Dezembro de 2007 (C-291/05, Colect., p. I-10719, n.o 43).

( 29 ) Ainda por definir.

( 30 ) Já referido na nota 4.

( 31 ) Que se instalaram no Reino Unido durante o período em que o pai exercia o seu direito de residência na qualidade de trabalhador migrante nesse Estado-Membro.

( 32 ) V. n.o 75 (acórdão já referido na nota 4).

( 33 ) Deste modo, o progenitor que tem efectivamente os filhos à sua guarda deve ter condições para residir com eles no Estado-Membro de acolhimento, como corolário do direito dos filhos ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68. V., por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2004, Zhu e Chen (C-200/02, Colect., p. I-9925, n.o 45).

( 34 ) A concessão desse direito de residência a quem tem efectivamente a guarda dos filhos é obrigatória dado o direito ao respeito fundamental da vida familiar. V. artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

( 35 ) V., neste sentido, acórdão Eind, já referido na nota 28, n.o 28.

( 36 ) V., inter alia, artigo 7.o, n.os 1, alíneas b), c) e d), e 2, da Directiva 2004/38. V. Directivas, actualmente revogadas, 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26), 90/365/CEE do Conselho, de , relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (JO L 180, p. 28) e 90/366/CEE, de , relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 180, p. 30). V. também acórdão Zhu e Chen, já referido na nota 33, no qual o Tribunal de Justiça concluiu que o artigo 18.o CE e a Directiva 90/364 conferem ao nacional de um Estado-Membro, menor de tenra idade, abrangido por um seguro de doença adequado e a cargo de um dos progenitores, por sua vez nacional de um Estado terceiro, cujos recursos são suficientes para que o primeiro não se torne uma sobrecarga para as finanças públicas do Estado Membro de acolhimento, o direito a residir por tempo indeterminado no território deste último Estado. Nessas circunstâncias, as mesmas disposições permitem ao progenitor que tem efectivamente a seu cargo o menor, residir com ele no Estado-Membro de acolhimento.

( 37 ) V., por exemplo, artigo 7.o, n.os 1, alíneas a) e d), e 2, da Directiva 2004/38 e, em especial, artigo 14.o, n.o 4, da mesma directiva. Antes da adopção da Directiva 2004/38, v., por exemplo, artigo 4.o da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257, p. 13, EE 05 F1 p. 88), que dispunha que os Estados-Membros reconheciam o direito de permanência no seu território aos trabalhadores e seus familiares. A Directiva 68/360 foi revogada pela Directiva 2004/38.

( 38 ) V., por exemplo, artigo 12.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2004/38.

( 39 ) V. acórdão Eind, já referido na nota 28, n.os 28 a 30.

( 40 ) V., por exemplo, artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 2004/38.

( 41 ) V. artigo 16.o da Directiva 2004/38, que dispõe, inter alia, que os cidadãos da União que tenham adquirido direito de residência permanente não estão sujeitos às condições previstas no capítulo III da mesma directiva.

( 42 ) V. n.o 35 (acórdão já referido na nota 5).

( 43 ) Idem, n.o 36. No acórdão di Leo, já referido na nota 26, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 não se limita ao ensino e formação no Estado-Membro de acolhimento. Assim, as crianças abrangidas por essa disposição devem ser tratadas como nacionais para efeitos da concessão de subsídios para a educação, não apenas quando o ensino e a formação têm lugar no Estado-Membro de acolhimento mas também quando têm lugar num Estado de que essas crianças são nacionais. V. também acórdãos do Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 1974, Casagrande (9/74, Colect., p. 401); e de , Alaimo (68/74, Recueil, p. 109, Colect., p. 55).

( 44 ) Os n.os 47 a 63 e 68 a 75 do acórdão não fazem qualquer referência a estes factores. Esses números contêm apenas as conclusões do Tribunal de Justiça relativamente às primeira e segunda questões.

( 45 ) E não ao direito de residência no Reino Unido dos seus filhos e cônjuge.

( 46 ) Em relação a M. B. Baumbast, o Tribunal de Justiça decidiu que o exercício do direito de residência de cidadãos da União pode ser subordinado aos interesses legítimos dos Estados-Membros. Assim, nos termos do artigo 18.o CE, n.o 1, e, em particular, do artigo 1.o da Directiva 90/364, os beneficiários do direito de residência não devem constituir uma sobrecarga «não razoável» para as finanças públicas do Estado-Membro de acolhimento. V. n.os 86 a 90 (acórdão já referido na nota 4).

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